Jurisprudência sobre
binomio capacidade necessidade
+ de 1.689 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
951 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - FILHO MENOR - ALIMENTOS - TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE- OBSERVÂNCIA CONTÍNUA - IMPRESCINDIBILIDADE - AUMENTO DAS NECESSIDADES DEMONSTRADA - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - MELHORA NA CONDIÇÃO FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO - MAJORAÇÃO DO VALOR - VIABILIDADE.
-Ocorre cerceamento de defesa somente se o órgão judicial indefere a produção de prova necessária ao esclarecimento da verdade, o que não é o caso dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
952 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS C/C ALIMENTOS - QUANTUM - ATENDIMENTO AO TRINÔMIO ALIMENTAR - INDISPENSABILIDADE - ALIMENTANTE - EMPREGO INFORMAL - CONFRONTO ENTRE A CAPACIDADE DO ALIMENTANTE E AS NECESSIDADES DA MENOR - VERBA JUSTA E RAZOÁVEL - AUSÊNCIA - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNO - FILIAL - AMPLIAÇÃO - VIABILIDADE - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - DIREITO FUNDAMENTAL DO VISITANTE E DO VISITADO.
- Aquebra de sigilo bancário e fiscal é medida excepcional, somente admissível quando demonstrada a existente de indícios de que o alimentante está ocultando a sua real renda mensal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
953 - TJSP. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CC FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - Arbitramento (30% dos seus rendimentos líquidos caso esteja formalmente empregado e a 50% do salário mínimo nas hipóteses de desemprego, trabalho informal ou autônomo) que atendeu ao binômio legal - Redução pretendida - Descabimento - - Alegação de dificuldades financeiras de modo que o valor fixado extrapola sua capacidade financeira, não enseja a redução do pensionamento (o que, na prática, acomodaria o devedor da obrigação alimentar, em detrimento do filho menor que têm suas necessidades presumidas) - Sentença mantida - Honorários sucumbenciais devidos pela parte vencida que devem ser majorados conforme previsão contida nos arts. 85 e 98, ambos do CPC, diante do trabalho adicional realizado em grau recursal - Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
954 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PRELIMINAR SUSCITADA PELA PARTE AGRAVADA - INTEMPESTIVIDADE E DESERÇÃO - AGRAVANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - PRELIMINAR NÃO FUNDAMENTADA - RECURSO INTEGRALMENTE CONHECIDO - PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA EX-CÔNJUGE - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - INDÍCIOS DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - EX-CÔNJUGE MULHER COM PROBLEMAS DE SAÚDE - RECURSO PROVIDO.
- Aparte agravada não expõe quais as razões pelas quais suscita a preliminar, deixando de fundamentar o pedido formulado para que não fosse conhecido o agravo de instrumento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
955 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. DIREITO DE FAMÍLIA. MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. POSSIBILIDADE. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DAS NECESSIDADES DOS MENORES. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelos autores, representados pela genitora, pleiteando a majoração do valor da pensão alimentícia fixada na sentença. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
956 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR E 20% SOBRE O VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO, NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO. APELAÇÃO DO AUTOR PLEITEANDO MAJORAÇÃO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADOS. SENTENÇA MANTIDA.
I - CASO EM EXAMETrata-se de apelação interposta pelo Autor em face de sentença que fixou a obrigação alimentar definitiva em 20% sobre os rendimentos líquidos do Réu, na hipótese de vínculo empregatício, e 20% sobre o salário-mínimo, na ausência de vínculo formal. O Autor pretende a majoração da obrigação para 25% da renda líquida ou, alternativamente, 40% do salário-mínimo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
957 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA E ALIMENTOS - FILHA MENOR - BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ALIMENTOS - NÃO DEMONSTRADA - ALIMENTOS JÁ FIXADOS EM PERCENTUAL BAIXO - RECURSO DESPROVIDO.
1.A teor do disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, a pensão alimentícia deve ser fixada considerando a necessidade do alimentando e a capacidade financeira do alimentante, observando-se o princípio da proporcionalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
958 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS-AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA, GUARDA E ALIMENTOS - DEPENDÊNCIA FINANCEIRA - DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE-CABIMENTO-MAJORAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
- Ovínculo de casamento e também da união estável é válido na constância da união, até o estágio de separação e, enquanto o casal não se divorciar, surtem os efeitos decorrentes do dever de mútua assistência, como os alimentos ao necessitado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
959 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONVERSÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM DEFINITIVOS. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM 30% (TRINTA POR CENTO) DOS GANHOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE OU 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO, QUANDO AUSENTE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS A FILHA MENOR DE IDADE QUE CONFIGURA DESDOBRAMENTO DO PODER FAMILIAR. CF/88, art. 229. PARÂMETROS PARA O ARBITRAMENTO DOS ALIMENTOS QUE EXIGE A REALIZAÇÃO DE UMA PONDERAÇÃO ENTRE AS NECESSIDADES DA ALIMENTADA E A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, DE MODO A ASSEGURAR A SUBSISTÊNCIA DE TODOS. INCIDÊNCIA DOS arts. 1.694, §1º E 1.695, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE PRESUMÍVEL, NOTADAMENTE, PELAS EVIDENTES DESPESAS PARA A MANUTENÇÃO DO DIA A DIA DA INFANTE, QUE CONTA COM 5 (CINCO) ANOS DE IDADE. AFERIÇÃO DO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ALIMENTANTE QUE POSSUI MAIS OUTROS 02 (DOIS) FILHOS, COM OS QUAIS TAMBÉM CONTRIBUI PARA O SUSTENTO, EM PERCENTUAL QUE SOMADOS TOTALIZAM 90% (NOVENTA POR CENTO) DOS SEUS RENDIMENTOS, RESTANDO-LHE QUANTIA ÍNFIMA PARA A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO QUANTO AOS DEMAIS FILHOS JÁ JUDICIALIZADA (PROCESSO Nº0801389-57.2023.8.19.0072) E EM FASE DE CITAÇÃO. ALIMENTANTE QUE COMPROVOU EXERCER ATIVIDADE DE SERVENTE OU AJUDANTE DE PEDREIRO. CAPACIDADE FINANCEIRA LIMITADA. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM A PENSÃO FIXADA. REDUÇÃO NECESSÁRIA SOB PENA DE COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DO PRÓPRIO ALIMENTANTE E DA ALIMENTADA. DEVER DE CONTRIBUIR PARA A MANUTENÇÃO DOS FILHOS QUE ATINGE AMBOS OS GENITORES. CODIGO CIVIL, art. 1.566 e CODIGO CIVIL, art. 1.634. ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DE QUALQUER DAS PARTES, DEVIDAMENTE COMPROVADA, PODE ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO, UMA VEZ QUE, EM RAZÃO DA NATUREZA DA AÇÃO DE ALIMENTOS, A DECISÃO PODE SER REVISTA A QUALQUER TEMPO. REFORMA DA SENTENÇA. REDUÇÃO PARA 15% (QUINZE POR CENTO) DOS GANHOS LÍQUIDOS EM CASO DE VÍNCULO E, DE 15% (QUINZE POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO, PARA HIPÓTESE SEM VÍNCULO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
960 - TJSP. ALIMENTOS - Provisórios fixados, em favor do menor, em 1,5 salário mínimo - Redução - Descabimento - Razoabilidade da quantia fixada - Ausência de prova convincente acerca da alegada incapacidade financeira do alimentante - Manutenção do valor até que sejam analisadas todas as questões relacionadas ao binômio necessidade/possibilidade no curso da instrução processual - Decisão mantida - Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
961 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - FILHO MENOR DE IDADE - PEDIDO DE REDUÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS QUE O QUANTUM ONERA DEMASIADAMENTE O GENITOR - OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos inicias, para fixar a guarda unilateral do menor com a mãe e arbitrar alimentos, a serem pagos pelo genitor, no importe correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
962 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO NAS RAZÕES RECURSAIS. NECESSIDADE DE PETIÇÃO AUTÔNOMA. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. ÔNUS DA PROVA NÃO ATENDIDO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DOS FILHOS. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de Apelação Cível interposto em face de sentença que fixou pensão alimentícia em favor de quatro filhos dependentes, equivalente ao valor de 70% (setenta por cento) do salário mínimo vigente, a cargo do genitor. A decisão também homologou acordo entre as partes quanto à guarda e visitas. O apelante alega incapacidade financeira para arcar com o montante estipulado, argumentando que sua única renda corresponde a um salário mínimo e que a genitora dos menores possui melhores condições financeiras. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, a redução da pensão para 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
963 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - MAJORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA
1.Deve ser rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa, diante do indeferimento da quebra de sigilo bancário, deixando a parte autora, neste aspecto, de evidenciar a imprescindibilidade de produção das provas pretendidas a autorizar a cassação da sentença, mormente em se considerando a excepcionalidade da medida de quebra de sigilo bancário, bem como o fato que a instrução processual já havia sido encerrada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
964 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEFINITIVOS. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DO VALOR E NECESSIDADE DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DEVER DE SUSTENTO COMPARTILHADO ENTRE OS GENITORES.
Aquebra de sigilo bancário e fiscal é medida excepcional, exigindo indícios concretos de ocultação de patrimônio, o que não restou comprovado nos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
965 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MAJORAÇÃO. NECESSIDADE PRESUMIDA DOS MENORES. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios em 25% do salário mínimo em desfavor do genitor, H.R. nos autos da Ação de Alimentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
966 - TJSP. Família. Alimentos. Ação revisional. Redução. Requisitos. Mudança na situação econômica das partes. Inadmissibilidade. Consideração do binômio necessidade-possibilidade. Considerações do Des. Silvério Ribeiro sobre o tema. CCB/2002, art. 1.699. Inteligência.
«... De fato, nos termos do CCB/2002, art. 1.699, os alimentos podem ser revistos a qualquer tempo, quando se verificar alteração da fortuna de quem os supre, ou na de quem os recebe. Assim, se fixados os alimentos, sobrevier motivo poderoso que diminua a capacidade financeira do alimentante, ou surja motivo relevante que aumente a necessidade do alimentado, poderá o interessado postular, conforme o caso, exoneração, redução ou majoração do ônus. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
967 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHO MENOR. PERCENTUAIS BASEADOS NO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por alimentando menor contra sentença que fixou alimentos em 15% dos rendimentos brutos do alimentante, em caso de vínculo empregatício, e 20% do salário mínimo, na ausência de vínculo. O apelante requer a majoração dos alimentos para 17,5% em caso de vínculo e 30% do salário mínimo quando inexistente vínculo empregatício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
968 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE ALIMENTOS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. CABIMENTO EM PARTE. FATO NOVO SUPERVENIENTE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que, em Ação com pedido de Alimentos, julgou parcialmente procedente o pedido referente aos alimentos, fixando a quantia correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente a favor do filho menor, acrescido de 50% (cinquenta por cento) das despesas médicas, farmacêuticas e odontológicas. Alega inconsistência na fixação da pensão, ante a existência de emprego formal do genitor, além de suscitar preliminar de nulidade dos atos processais, em razão da suposta irregularidade de representação do réu. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
969 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. TRINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que fixou alimentos em favor da recorrente no percentual de 20% dos rendimentos líquidos do apelado, com base na presunção de necessidade da alimentanda e na capacidade financeira do alimentante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
970 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO EM ALIMENTOS NO VALOR DE 20% DO SALÁRIO-MÍNIMO, EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. INCONFORMISMO DO ALIMENTANDO. DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS AOS FILHOS. PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS QUE SÃO FIXADAS COM OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO CAPACIDADE DO ALIMENTANTE, NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA VERBA. CODIGO CIVIL, art. 1.694. REVELIA DO RÉU QUE NÃO INDUZ PRESUNÇAO ABSOLUTA DE VERACIDADE DOS FATOS. ALIMENTANDO, COM 8 ANOS DE IDADE, COM DESPESAS COMUNS E PRESUMIDAS EM RAZÃO DA IDADE. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DO RÉU CONTRA A DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS QUE DEMONSTRA A SUA AQUIESCÊNCIA COM OS PERCENTUAIS INICIALMENTE FIXADOS, NÃO HAVENDO FUNDAMENTO PARA A MINORAÇÃO DO PERCENTUAL EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO QUANDO DA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEFINITIVOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
971 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, FIXANDO OS ALIMENTOS EM 20% DOS REDIMENTOS LIQUIDOS DO ALIMENTANTE, HAVENDO VÍNCULO DE EMPREGO, OU 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL, EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PELA MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 30% DOS RENDIMENTOS OU DO SALÁRIO-MÍNIMO NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO LABORAL OU, SUBSIDIARIAMENTE, PARA O PERCENTUAL DE 25% EM AMBAS AS HIPÓTESES ACIMA REFERIDAS. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA QUE DEVE SER FIXADA COM BASE NO TRINÔMIO CAPACIDADE, NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE, NA FORMA CONSAGRADA PELO ART. 1694, §1º, DO CC. QUANTIA FIXADA PELO JUÍZO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA OBIGAÇÃO DE ALIMENTOS CONSOANTE AS SINGULARIDADES DO CASO, UMA VEZ QUE INEXISTE NOS AUTOS QUALQUER INDÍCIO, AINDA QUE MÍNIMO, DA POSSIBILIDADE DE A PARTE RÉ ARCAR COM MAIOR PERCENTUAL. PRECEDENTES. SENTENÇA QUE SE CONFIRMA. RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
972 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADO COM ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Perdões, que na ação de divórcio litigioso cumulada com alimentos, fixou alimentos provisórios em favor da agravante no valor de 30% do salário mínimo vigente, pelo prazo de 12 meses. A agravante pleiteia a majoração dos alimentos para um salário mínimo, alegando dependência econômica, idade avançada, incapacidade para o trabalho devido à depressão e a significativa capacidade financeira do agravado, que é empresário e produtor rural. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
973 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DEDUZIDA PELA PARTE AUTORA - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - ALTERAÇÕES FÁTICAS SUPERVENIENTES - ÔNUS DA PROVA - BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO - ALTERAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.A obrigação alimentar se prolonga no tempo, sendo comum o surgimento de alterações fáticas na situação de necessidade do alimentando e/ou de possibilidade do alimentante que acabem por tornar desproporcional o dever até então fixado, a ensejar a sua revisão com amparo na cláusula rebus sic standibus, consagrada no CCB/2002, art. 1.699 e na Lei 5.478/68, art. 15. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
974 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO. NECESSIDADE DO ALIMENTANDO PRESUMIDA. POSSIBILIDADE ECONÔMICA DO GENITOR. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença, que julgou procedente a ação de alimentos e fixou o valor dos alimentos em 30% (trinta por cento) do salário mínimo. O apelante alegou estar desempregado e sustentou que a obrigação alimentar comprometeria sua subsistência, pleiteando a redução do percentual para 22% (vinte e dois por cento) do salário mínimo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
975 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE ESTIPULOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. RECURSO DO RÉU, GENITOR ALIMENTANTE. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO POSSIBILIDADE, NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. COMPROVADA NOS AUTOS A POSSIBILIDADE DO AGRAVANTE EM ARCAR COM O PENSIONAMENTO DE SEU FILHO MENOR, NA FORMA COMO FIXADA NA DECISÃO AGRAVADA, E A NECESSIDADE DO ALIMENTANTE, MENOR COM 03 ANOS, QUE RESIDE COM A GENITORA NA CASA DE PARENTES, E QUE DEMANDA MUITOS GASTOS PRÓPRIOS DA IDADE.
-Os alimentos provisórios atendem ao princípio da dignidade da pessoa humana, considerando as necessidades básicas do menor, que se encontra em tenra idade, e as possibilidades do genitor, demonstradas por documentação juntada aos autos, incluindo a declaração de imposto de renda que aponta a existência de patrimônio razoável e renda compatível com a obrigação fixada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
976 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ALIMENTOS - MAJORAÇÃO - REQUISITOS - NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - NÃO COMPROVAÇÃO.
O pedido de alimentos provisórios deve ser analisado à luz do trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade, previsto no § 1º, do CCB, art. 1694, devendo o valor a ser fixado ser suficiente à provisão das despesas básicas de subsistência do alimentando e guardar proporcionalidade com relação à capacidade financeira de cada um dos genitores. A pensão alimentícia arbitrada deve ser mantida se demonstrado nos autos que o valor não supera as forças financeiras do devedor a ponto de impor-lhe sacrifício excessivo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
977 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHA MENOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PENSÃO EM 25% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, NA HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E, NO EQUIVALENTE A 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, NO CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO. APELO DO RÉU. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PARA 15% (QUINZE POR CENTO). SENTENÇA MANTIDA. APELANTE QUE ALEGA SUPORTAR OUTRAS DESPESAS EM FAVOR DA ALIMENTANDA, NO IMPORTE DE R$ 600,00 MENSAIS, PORÉM INEXISTE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL A RESPEITO. ANÁLISE QUE DEVE SER FEITA À LUZ DO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-RAZOABILIDADE, INSCULPIDOS NO § 1º DO ART. 1.694 E NO CODIGO CIVIL, art. 1.695. NESSE CONTEXTO, CONSTATADO QUE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU REALIZOU O ADEQUADO COTEJO DOS FATOS ALEGADOS COM O ACERVO PROBATÓRIO PRODUZIDO PELAS PARTES LITIGANTES, TENDO FIXADO OS ALIMENTOS EM PATAMAR ADEQUADO E PROPORCIONAL À CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E ÀS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA, NÃO HÁ, AO MENOS POR ORA, RAZÃO PARA A REDUÇÃO PRETENDIDA PELO GENITOR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
978 - TJRJ. APELAÇÃO. FAMÍLIA. ALIMENTOS. MENOR. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, FIXANDO ALIMENTOS NO VALOR DE 02 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS, AUTORIZANDO O ABATIMENTO DA MENSALIDADE ESCOLAR. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM PATAMAR QUE ATENDE ÀS NECESSIDADES PRESUMIDAS DO ADOLESCENTE, QUE ABRANGEM SAÚDE, EDUCAÇÃO, ALIMENTAÇÃO, MORADIA, LAZER, DENTRE OUTRAS. RÉU QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO NA FORMA ESTABELECIDA. FOTÓGRAFO PROFISSIONAL, COM VASTA EXPERIÊNCIA EM JORNAIS, REVISTAS, EVENTOS, SHOWS, PUBLICIDADE, RESTANDO EVIDENCIADA SUA CAPACIDADE FINANCEIRA. OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - RAZOABILIDADE. SALIENTE-SE QUE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR SÓ OPERA O TRÂNSITO EM JULGADO FORMAL E NUNCA MATERIAL. ASSIM, OBTENDO PROVA DE SUAS ALEGAÇÕES, SEMPRE PODERÁ O ALIMENTANTE MANEJAR OS MEIOS PRÓPRIOS PARA A EVENTUAL FIXAÇÃO DE UM NOVO VALOR DOS ALIMENTOS, OBSERVANDO-SE A SITUAÇÃO REAL DAS PARTES NAQUELE FUTURO MOMENTO (CODIGO CIVIL, art. 1699. RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, NO QUE TANGE AOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAS, PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, EIS QUE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA IMPÕE APENAS A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE, CONFORME ART. 98, PARÁGRAFO 3O, DO CPC. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
979 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA EX-COMPANHEIRA - RELACIONAMENTO LONGEVO - INDÍCIOS DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - NECESSIDADE COMPROVADA - TRINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE/ PROPORCIONALIDADE - VALOR INCOMPATÍVEL COM AS NECESSIDADES - ALIMENTANDA DISPÕE DE FONTE DE RENDA - REDUÇÃO DEVIDA - MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR OBRIGAÇÃO A TERCEIROS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- Odever de prestar alimentos entre ex-companheiros decorre dos princípios de solidariedade e do dever de assistência mútua, nos termos do art. 1.724, a do Código Civil c/c parágrafo único da Lei 8.971/94, art. 1º; ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
980 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRICIO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRATIDÓRIO E AMPLA DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - INDISPONIBILIDADE DO PJE - INEXISTÊNCIA DE PROVA - ALIMENTOS - NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - MINORAÇÃO - POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - COMPROVAÇÃO.
-Ausente prova nos autos comprovando a indisponibilidade do sistema PJe, circunstância a inviabilizar manifestação tempestiva do interessado acerca de novo requerimento e documentação apresentados nos autos, descabe acolher a afirmação de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
981 - TJRJ. APELAÇÃO. ALIMENTOS. FILHO MENOR. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL FIXANDO ALIMENTOS EM FAVOR DO AUTOR NO VALOR DE 20% (VINTE POR CENTO) DOS GANHOS BRUTOS DO RÉU, INCIDINDO SOBRE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, VERBAS RESCISÓRIAS, EXCLUINDO-SE OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, 32% (TRINTA E DOIS POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAR DEFESA E JUSTIFICAR PROVAS. PARTE RÉ QUE PERMANECEU INERTE, EMBORA REGULARMENTE INTIMADA POR MEIO DA DEFENSORIA PÚBLICA. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO CONFIGURA NULIDADE DA SENTENÇA, JÁ QUE A PRÓPRIA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PREVÊ TAL HIPÓTESE NO CPC, art. 355, QUANDO NÃO HÁ PROVA A SER PRODUZIDA. PRETENDE A PARTE RÉ A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 20%(VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO. O VALOR DOS ALIMENTOS DEVE LEVAR EM CONTA A PROPORCIONALIDADE ENTRE A NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM PATAMAR QUE ATENDE ÀS NECESSIDADES PRESUMIDAS DO INFANTE, QUE CONTA COM 12 (DOZE) ANOS DE IDADE, ABRANGENDO SAÚDE, EDUCAÇÃO, ALIMENTAÇÃO E MORADIA, DENTRE OUTRAS. RAZOABILIDADE DOS VALORES FIXADOS, QUE ESTÃO DE ACORDO COM O PERCENTUAL USUALMENTE ESTABELECIDO POR ESTE TRIBUNAL PARA A HIPÓTESE DE UM ÚNICO FILHO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE DO RÉU ARCAR COM A OBRIGAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA. OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-RAZOABILIDADE. SALIENTE-SE QUE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR SÓ OPERA O TRÂNSITO EM JULGADO FORMAL E NUNCA MATERIAL. ASSIM, OBTENDO PROVA DE SUAS ALEGAÇÕES, QUALQUER DAS PARTES PODERÁ MANEJAR OS MEIOS PRÓPRIOS PARA A EVENTUAL FIXAÇÃO DE UM NOVO VALOR DO QUANTUM ALIMENTÍCIO, OBSERVANDO-SE A SITUAÇÃO REAL DAS PARTES NAQUELE FUTURO MOMENTO (CODIGO CIVIL, art. 1.699). SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
982 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS - GUARDA COMPARTILHADA - REGRA - EXCEÇÕES LEGAIS - AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO - VISITAÇÃO DE FORMA LIVRE - MELHOR INTERESSE DO MENOR - ALIMENTOS - NECESSIDADE PRESUMIDA - PRETENSÃO RECURSAL DE MAJORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - DESCABIMENTO.
1.De acordo com a redação atual do art. 1.584, §2º do CPC, «quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda da criança ou do adolescente ou quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
983 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PEDIDO DE MAJORAÇÃO - INDEFERIMENTO NA ORIGEM - TRINÔMIO PROPORCIONALIDADE, NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE PROVAS - VALOR COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Afixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, de modo a atrelar a capacidade econômica do alimentante às necessidades do alimentando, sob a diretriz da proporcionalidade dos fatos, conforme inteligência do art. 1.694, §1º, do Código Civil; ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
984 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu, por ora, o pedido de tutela de urgência formulado em ação revisional de alimentos, sob o fundamento de que em sede de cognição sumária não há nos autos elementos suficientes para o deferimento da medida e que é necessário aguardar o contraditório e a ampla defesa. O agravante alega que sua situação financeira foi alterada, que constituiu nova família e teve outras duas filhas. Pugna pela redução dos alimentos para 15% de seus rendimentos em caso de vínculo empregatício, ou 15% do salário mínimo na hipótese de desemprego. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
985 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. NECESSIDADES DO ALIMENTANDO. POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. REDUÇÃO DO ENCARGO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra a sentença que, nos autos da Ação de Alimentos, julgou procedente o pedido inicial, fixando pensão alimentícia no valor de 60% do salário mínimo. O apelante sustenta a impossibilidade de arcar com o valor arbitrado, alegando ausência de comprovação de sua capacidade financeira e inexistência de provas atuais sobre as necessidades extraordinárias do alimentando, decorrentes de seu quadro de saúde. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
986 - TJRJ. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM PERCENTUAL SOBRE OS RENDIMENTOS DO GENITOR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NECESSIDADE PRESUMIDA DA ALIMENTANDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de alimentos, fixando pensão alimentícia no percentual de 25% dos rendimentos brutos do genitor, descontados apenas os tributos obrigatórios, e, na ausência de vínculo empregatício, em 30% do salário mínimo vigente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
987 - TJRJ. Ação revisional de alimentos. Alimentos pretendidos na base de 15% (quinze por cento) do salário do salário mínimo. Fixação anterior no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo nacional, em caso de ausência de vínculo; em 15% (quinze por cento) de seus rendimentos brutos, excluídos apenas os descontos legais obrigatórios, em caso de trabalho com vínculo empregatício, e com 50% (cinquenta por cento) das despesas inerentes a medicamentos e 50% (cinquenta por cento) das despesas com uniforme e material escolar. Sentença de improcedência. Recurso do autor/alimentante. Parecer ministerial pelo parcial provimento do recurso. Observância ao trinômio: necessidade, possibilidade e razoabilidade. Alimentado que conta atualmente com 10 anos de idade. Prova cabal da modificação da capacidade financeira do alimentante. Autor que se tornou pai de outra criança, mais nova, após o ajuizamento da ação, e exerce funções de reduzida qualificação profissional e, por conseguinte, baixa remuneração (agente de portaria, atendente de lanchonete e ajudante de caminhão). Quantia que deve ser reduzida, tendo sido levadas em conta, a condição social das partes (art. 1.694 do CC), a situação financeira do alimentante e as necessidades d alimentanda e a existência de seus outros dois irmãos. Necessidade de redução para 20% (vinte por cento), do salário mínimo nacional, em caso de ausência de vínculo. Reforma da sentença. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
988 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE FIXOU O PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS, CASO HAJA VÍNCULO EMPREGATÍCIO, E 84,62% (OITENTA E QUATRO VÍRGULA SESSENTA E DOIS POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO, CASO NÃO EXISTA. PRETENSÃO DO APELANTE DE VER REDUZIDO O PERCENTUAL ARBITRADO NA ORIGEM E QUE NÃO MERECE PROSPERAR. A FIXAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR DEVE LEVAR EM CONTA A PROPORCIONALIDADE ENTRE A NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NECESSIDADES DO MENOR QUE SÃO PRESUMIDAS, EIS QUE NECESSITA DE MORADIA, EDUCAÇÃO, ALIMENTAÇÃO E OUTROS DIREITOS LEGALMENTE RECONHECIDOS, DADA SUA CONDIÇÃO DE PESSOA EM DESENVOLVIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS QUE NÃO FOI ADEQUADAMENTE COMPROVADA. SENTENÇA QUE OBSERVOU CORRETAMENTE O TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, NOTADAMENTE A PLANILHA DE GASTOS DO ALIMENTANTE COM SUA OUTRA FILHA, DE MODO QUE SEJA OBSERVADO O PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS, ESTAMPADO NO art. 227, § 6º DA CARTA CONSTITUCIONAL. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR OPERA UNICAMENTE O TRÂNSITO EM JULGADO FORMAL, DE MODO QUE AS PARTES PODERÃO MANEJAR MEIOS PRÓPRIOS PARA A EVENTUAL FIXAÇÃO DE UM NOVO QUANTUM, OBSERVANDO-SE A SITUAÇÃO REAL DAS PARTES NAQUELE FUTURO MOMENTO (CODIGO CIVIL, art. 1.699). SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
989 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PEDIDO DE MAJORAÇÃO - DEFERIMENTO NA ORIGEM - TRINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE/ PROPORCIONALIDADE - TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO - DATA DA CITAÇÃO VERSUS DATA DA DECISÃO DE FIXAÇÃO - RECURSO PROVIDO.
- Odireito aos alimentos é uma das faces do dever de sustento e assistência, previsto na Constituição da República; ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
990 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. AUTORA AFIRMA QUE O REQUERIDO POSSUI CONDIÇÕES DE CONTRIBUIR COM O SUSTENTO DE SUA FILHA, POIS É APOSENTADO COMO AGENTE FEDERAL INATIVO, TENDO UM GANHO APROXIMADO DE R$ 9.000,00 (NOVE MIL REAIS). REVELIA DECRETADA. SENTENÇA FIXANDO OS ALIMENTOS EM 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE. APELO DO ALIMENTANTE PUGNANDO PELA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS NO PATAMAR DE 10% DOS RENDIMENTOS BRUTOS E 15% DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO, AO ARGUMENTO DE QUE TEVE SUA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE CESSADA, BEM COMO EM RAZÃO DE POSSUIR DUAS OUTRAS FILHAS MENORES. IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE PARCIAL ACOLHIDA. O DEVER DE SUSTENTO DOS PAIS EM RELAÇÃO AOS FILHOS, ENQUANTO NÃO ATINGIREM A MAIORIDADE CIVIL OU POR OUTRA CAUSA PREVISTA EM LEI, DECORRE DO PODER FAMILIAR, NOS TERMOS DO DISPOSTO PELO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 229. PRESUMÍVEL A NECESSIDADE DA PARTE AUTORA, NOTADAMENTE, PELAS EVIDENTES DESPESAS PARA A MANUTENÇÃO DO DIA A DIA DE UMA ADOLESCENTE NA FAIXA ETÁRIA DE 17 (DEZESSETE) ANOS DE IDADE. DECISÕES SOBRE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS QUE PODEM SER REEXAMINADAS A QUALQUER TEMPO, CASO HAJA EFETIVA COMPROVAÇÃO ACERCA DA ALTERAÇÃO NO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE QUE AUTORIZE SUA REVISÃO. MODIFICAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE EVIDENCIADA. FATO NOVO APONTADO NO RECURSO CONSISTENTE NA CESSAÇÃO DE SUA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE EM RAZÃO DE NÃO TER SIDO CONSTATADA A PERSISTÊNCIA DA INCAPACIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUE ESTEJA LABORANDO COM VÍNCULO. ADEMAIS, A EXISTÊNCIA DE DUAS OUTRAS FILHAS NÃO FOI CONSIDERADA PELO JUÍZO DE ORIGEM TENDO EM VISTA A DECRETAÇÃO DA REVELIA. REDUÇÃO NECESSÁRIA SOB PENA DE COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DO PRÓPRIO ALIMENTANTE, DA ALIMENTADA E DE SUAS IRMÃS. REDUÇÃO, CONTUDO, QUE DEVE SER DE 13% (TREZE POR CENTO) DOS GANHOS LÍQUIDOS EM CASO DE VÍNCULO E DE 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO, PARA HIPÓTESE SEM VÍNCULO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
991 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Alimentos. Dever de sustentar os filhos menores, que decorre do poder familiar. Observância ao trinômio: necessidade, possibilidade e razoabilidade. Sentença de parcial procedência fixando a obrigação alimentar em favor do autor no valor equivalente a 10% (dez por cento) sobre os ganhos do alimentante e, na ausência de vinculo em 10% (dez por cento) do salário-mínimo. Apelo do autor/alimentado, buscando a majoração do percentual em ambas as hipóteses. Manutenção dos valores fixados a título de alimentos. Inexistência de provas concretas, que evidenciem que réu/alimentante possua condições de contribuir com alimentos em patamar superior. Quantia que foi razoavelmente estabelecida, tendo sido levadas em conta, a condição social das partes (art. 1.694, do CC), a situação financeira do alimentante e todas as necessidades da alimentada, na forma das despesas apresentadas nos autos. A pensão alimentícia deve ser fixada levando-se em consideração, indiscutivelmente, a capacidade do alimentante, mas sempre atrelada às necessidades específicas do alimentando. E quando a obrigação alimentar diz respeito aos filhos, há que se considerar, também, as condições de contribuição do outro genitor (art. 1.703, Código Civil). Manutenção integral da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
992 - TJRJ. Apelação. Ação de alimentos. Filho menor. Redução do percentual fixado. Inclusão da obrigação de pagamento de metade dos valores gastos com educação.
Preliminarmente, defiro a gratuidade de justiça requerida pelo alimentando, segundo apelante, tendo em vista o entendimento do STJ segundo o qual em se tratando de ação de alimentos há presunção de hipossuficiência do filho menor. A lei prescreve que aos genitores incumbe sustentar a prole, provendo sua subsistência material e moral, fornecendo alimentação, vestuário, abrigo, medicamentos, educação, enfim, tudo que se faça necessário para sobrevivência e bem-estar dos filhos. Contudo, é imperioso dizer que a obrigação de prestar alimentos é proporcional à capacidade econômica de quem os presta e às necessidades do alimentando, conforme o trinômio da necessidade, possibilidade e proporcionalidade, utilizado como uma fórmula razoável de equilibrar o máximo possível os direitos detidos pelas partes. No caso em exame, as necessidades do autor encontram-se comprovadas pela condição de menoridade, além do direito de receber os alimentos em proporção que assegure uma vida digna, em atenção ao princípio da paternidade responsável. As provas trazidas aos autos demonstram que o alimentante ostenta alto padrão de vida que depende, por óbvio, de boa condição financeira, sendo esta incompatível com a alegação de possui uma única fonte de renda. As movimentações financeiras trazidas aos autos, após expedição de ofícios, embora não englobem todas a instituições financeiras com as quais o alimentante possui relação jurídica, são suficientes para indicar transações incompatíveis com a informação de ser o salário a única fonte de renda do recorrente. De fato, os documentos juntados, em especial os relativos ao Banco Santander, demonstram entradas e saídas de recursos nitidamente desproporcionais ao salário de piloto, seja por meio de retiradas de conta poupança e fundo de investimento e realizações de transferências entre contas. O que indica sua capacidade de prestar ao filho alimentos em valor superior ao pretendido - 15% de seus vencimentos. Não obstante a alegação de que a morte de seu avô tenha alterado significativamente sua situação financeira, não há prova robusta de efetiva mudança. De fato, o óbito do patriarca não tem o condão de alterar de forma automática o padrão de vida da família, em especial levando-se em consideração que o patrimônio é transferido aos herdeiros, inclusive, à mãe do apelante, não se mostrando razoável sua alegação. No que tange ao nascimento de novo filho, o advento de nova prole não configura, por si só, alteração na capacidade financeira do prestador de alimentos, devendo o alimentante anexar aos autos elementos que comprovem modificação substancial em suas condições financeiras, o que não ocorreu no caso concreto. Por outro lado, cabe ao julgador, ao estabelecer o valor dos alimentos, levar em conta a proporcionalidade entre a necessidade do alimentando e a capacidade do alimentante, bem como considerar que a obrigação incumbe a ambos os genitores na proporção dos rendimentos de cada um, em observância ao disposto no CCB, art. 1703. Significa dizer que também à genitora cabe prestar contribuição para o sustento do filho. Assim, levando em consideração as despesas apontadas, entendo que a redução parcial do montante fixado, mostra-se razoável para que o valor seja alinhado com o trinômio necessidade, possibilidade, proporcionalidade, devendo ser fixados os alimentos em 4,5 salários-mínimos. No que tange ao segundo recurso, patente a falta de interesse recursal relativamente ao pleito de inclusão nos alimentos de obrigação do pagamento de metade dos gastos com tratamentos médicos e odontológicos não previstos pelo plano de saúde do menor, metade dos gastos com remédios prescritos por médico e metade dos gastos com educação, incluindo-se matrículas e uniformes do menor, eis que já incluídas na condenação como se observa do dispositivo da sentença. Restando, portanto, a análise da obrigação de pagamento da metade das despesas com mensalidades escolares e matrícula. Neste ponto, sendo obrigação de ambos os genitores arcar com as despesas relativas à educação dos filhos, refuto razoável a inclusão na obrigação alimentar do pagamento da metade dos gastos com matrícula e mensalidade escolar do alimentado. Primeiro recurso parcialmente provido e segundo recurso ao qual se dá provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
993 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - NÃO DEMONSTRADA - TRINÔMIO POSSIBILIDADE / NECESSIDADE / PROPORCIONALIDADE - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
994 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por L.E.M.C. contra decisão proferida nos autos da Ação de Divórcio proposta em face de M.R.S.M. que fixou alimentos provisórios em favor da requerida no percentual de 10% dos rendimentos líquidos do autor, com incidência sobre o 13º salário e as férias, não podendo ser inferior a cinco salários mínimos, na falta de vínculo empregatício. O agravante sustenta inexistência de excepcionalidade para a concessão dos alimentos compensatórios, bem como a independência financeira da agravada, que recebe benefício previdenciário e já exerceu atividades empresariais. Afirma que o valor fixado compromete desproporcionalmente sua renda. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
995 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. GENITOR QUE POSTULOU AJUSTE DE ACORDO FIXADO EM 2017 (COM VÍNCULO: 15% DOS GANHOS, ALÉM DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL, 50% DA CRECHE E 50% DA MATRÍCULA/MATERIAL ESCOLAR/UNIFORME) EXCLUSIVAMENTE PARA EXCLUIR O VALOR DA MENSALIDADE ESCOLAR, EM RAZÃO DE REDUÇÃO DE SUA CAPACIDADE FINANCEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. APELO DA ALIMENTANDA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. FILHO MENOR. DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE. NOVO EMPREGO DO REQUERENTE COM RENDA MENOR E QUE NÃO MAIS FORNECE AUXÍLIO-CRECHE/EDUCAÇÃO. INCREMENTO DAS DESPESAS PARA GARANTIR O CONVÍVIO COM A FILHA EM RAZÃO DE MUDANÇA DA GENITORA PARA CABO FRIO. REPRESENTANTE DA MENOR QUE DEIXA DE MENCIONAR AS DESPESAS MENSAIS ESTIMADAS DA ALIMENTANDA E RENDA, QUE TAMBÉM DEVE PROVER O SUSTENTO DA PROLE, DENTRO DE SUAS POSSIBILIDADES. PERCENTUAL ESTABELECIDO PELO JUÍZO A QUO É RAZOÁVEL, OBSERVANDO-SE AINDA A EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO MENOR DEPENDENTE DO RÉU. PRONUNCIAMENTO DA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
996 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS. TUTELA DE URGÊNCIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MAJORAÇÃO. TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por contra a decisão que fixou alimentos provisórios em favor da agravante no valor correspondente a 40% do salário mínimo, nos autos da «Ação de Oferta de Alimentos c/c Regulamentação de Guarda e Visitas com Pedido de Tutela de Urgência". A agravante pleiteia a majoração dos alimentos para três salários mínimos, alegando que o valor arbitrado é insuficiente para cobrir suas necessidades, que incluem alimentação, medicamentos e outras despesas essenciais, estimadas em R$ 4.500,00 mensais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
997 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de exoneração de obrigação alimentar ajuizada por ex-marido em face de sua ex-cônjuge, sob a alegação de modificação substancial de sua situação financeira, impossibilitando-o de continuar pagando a pensão. O pedido foi julgado improcedente em primeiro grau, sob o fundamento de que não houve comprovação de alteração significativa do binômio necessidade-possibilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
998 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS, GUARDA E PENSÃO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE MENORES. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1- Afixação dos alimentos deve observar o binômio necessidade-possibilidade, conforme disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, e o princípio da proporcionalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
999 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO ALIMENTANTE. ALEGAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.699. ADEQUAÇÃO AO PARÂMETRO DO TRINÔMIO POSSIBILIDADE, NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE. A REVISÃO DA VERBA ALIMENTAR DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DA ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DE QUEM ESTÁ OBRIGADO A PRESTAR A OBRIGAÇÃO OU NA DE QUEM A RECEBE. ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO AUTOR, EM VIRTUDE DA SITUAÇÃO DE SAÚDE DO APELANTE, QUE JÁ FOI DEVIDAMENTE CONSIDERADA, QUANDO DA MINORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, NÃO HAVENDO OUTROS MOTIVOS APTOS A JUSTIFICAR A REDUÇÃO PRETENDIDA. ACERTO NA REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, NA LINHA DO QUE HAVIA SIDO DECIDIDO POR ESTA COLENDA CÂMARA, QUANDO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DE 0000003-86.2019.8.19.0000. SENTENÇA VERGASTADA QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1000 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. SENTENÇA DECRETANDO O DIVÓRCIO HOMOLOGANDO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, ACERCA DA DIVISÃO DE BENS. FEITO QUE PROSSEGUIU QUANTO AO PEDIDO DE ALIMENTOS PARA A AUTORA. SENTENÇA QUE FIXOU O PENSIONAMENTO NO MONTANTE DE 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE COM SUA CONDENAÇÃO A PRESTAR ALIMENTOS. IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE ACOLHIDA. A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O TRINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE/ PROPORCIONALIDADE. NÃO OBSTANTE A AUSÊNCIA DE PROVA ORAL, RESTOU COMPROVADA A REDUZIDA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE QUE CONFORME SE VERIFICA AO INDEX 0713 PERMANECEU PRESO PELA DÍVIDA ALIMENTAR DECORRENTE DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS À BASE DE 350% DO SALÁRIO MINIMO NACIONAL, ALÉM DE OUTRAS DESPESAS DE CARÁTER PERMANENTE. OS ALIMENTOS DEVIDOS ENTRE EX-CÔNJUGES POSSUEM, EM REGRA, CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO. RECORRENTE QUE PENSIONA A AUTORA, A TÍTULO PROVISÓRIO, HÁ MAIS DE QUATRO ANOS. AUSENTE SITUAÇÃO QUE FUNDAMENTE A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE COM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA DEMANDANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote