Jurisprudência sobre
binomio capacidade necessidade
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901 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Odever de prestar alimentos decorre do princípio da paternidade responsável (CF/88, art. 227) e deve ser analisado sob a ótica do trinômio necessidade do alimentando, possibilidade do alimentante e razoabilidade do encargo. ... ()
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902 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA E ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DOS FILHOS MENORES - VALOR - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO - GUARDA COMPARTILHADA/VISITAÇÃO - NÃO CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Deixando o genitor/agravante de comprovar a incapacidade financeira para arcar com o percentual dos alimentos provisórios fixado na origem para os menores, deve ser mantida a decisão impugnada, nesta parte, não se aferindo a inobservância ao binômio necessidade/possibilidade. ... ()
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903 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM PERCENTUAL SUPERIOR AO PLEITEADO NA INICIAL - JULGAMENTO «ULTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - PEDIDO DE REDUÇÃO - INCAPACIDADE DO ALIMENTANTE DE SUPORTAR OS ALIMENTOS FIXADOS - COMPROVAÇÃO - OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE E DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
-Ambos os genitores devem contribuir para o sustento dos filhos, conforme previsto na CF/88 (CR/88), independentemente das suas condições financeiras, contudo, observadas as suas possibilidades, bem como a necessidade do alimentado. ... ()
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904 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de oferecimento de alimentos. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Binômio necessidade/possibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo não provido.
«1. Não se constata violação ao CPC/1973, art. 535 quando a col. Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões que lhe foram submetidas. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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905 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM 3 SALÁRIOS MÍNIMOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DA DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Itaúna, que deferiu parcialmente a tutela provisória na ação revisional de alimentos, fixando os alimentos provisórios em 3 (três) salários-mínimos mensais em favor da menor. A parte agravante pleiteou a majoração da verba alimentar para 20 (vinte) salários-mínimos, alegando elevada capacidade financeira e padrão de vida do genitor. ... ()
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906 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA PELO ALIMENTANTE. INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO.
- Afixação do valor dos alimentos deve respeitar o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, sendo que a constituição de nova família pelo alimentante não justifica, por si só, a redução da pensão alimentícia em favor de filho menor. ... ()
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907 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA, CONSUBSTANCIADA NA REDUÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. BINÔMIO POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E NECESSIDADE DA MENOR. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO LIMINAR, EM RAZÃO DAS NECESSIDADES DO FILHO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA SEVERO. REFORMA DA DECISÃO.
-Insurge-se o agravante contra decisão que, em ação revisional de alimentos, deferiu a tutela de urgência para reduzir o percentual dos alimentos prestados. ... ()
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908 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. FILHO MENOR DE IDADE. PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. TRINÔMIO. NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. ALIMENTOS FIXADOS EM PATAMAR RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO.
1.Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora, em que pretende a fixação dos alimentos em valor equivalente a 100% do salário-mínimo nacional, em caso de ausência de vínculo empregatício, ou 30% dos ganhos líquidos do alimentante, na presença de vínculo. ... ()
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909 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM ALIMENTOS, GUARDA E CONVIVÊNCIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO PARA 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios no patamar de 30% dos rendimentos líquidos do genitor em favor da filha menor. ... ()
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910 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. ÊX-CÔNJUGE. EXCEPCIONALIDADE. TRINÔMIO. NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. NÃO VERIFICADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Oart. 1.704, do Código Civil estabelece que «se um dos cônjuges separados judicialmente vier a necessitar de alimentos, será o outro obrigado a prestá-los mediante pensão a ser fixada pelo juiz, caso não tenha sido declarado culpado na ação de separação judicial". ... ()
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911 - TJRJ. APELAÇÃO. FAMÍLIA. ALIMENTOS DEVIDAMENTE FIXADOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Quantum alimentar que deve levar em conta a proporcionalidade entre a necessidade do alimentando e a capacidade do alimentante, conforme preceitua o art. 1.694, § 1º, do Código Civil. Compulsando os autos, verifica-se que o réu requer a redução da verba alimentar de 30% para 20% do salário-mínimo em caso de inexistência de relação de emprego, bem como redução de 23% para 20% de sua renda líquida na hipótese de atividade laborativa, uma vez que é profissional autônomo, grafiteiro, com renda mensal informada pela própria parte autora na inicial de apenas R$ 1.600,00. Não lhe assiste razão, porém. Trata-se de menor de tenra idade, nascido em 04.04.2020, presumindo-se a existência de diversos gastos para subsistência. Outrossim, os patamares fixados na sentença de 23% de renda líquida ou 30% do salário-mínimo em caso de ausência de relação de trabalho são adequados, equânimes, proporcionais e razoáveis, de acordo com a jurisprudência deste TJERJ. Logo, não merece retoque o pensionamento fixado. Recurso desprovido.... ()
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912 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PERCENTUAL FIXADO EM 20% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO GENITOR, EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. 20% SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. FILHO MENOR IMPÚBERE. PORTADOR DE TEA. LAUDO MÉDICO. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. NECESSIDADE COMPROVADA. 30% DOS RENDIMENTOS BRUTOS NA HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ATENÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, À LUZ DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.
Insurge-se o menor impúbere agravante em face da decisão que, em ação de alimentos, fixou os alimentos provisórios em 20% dos rendimentos brutos do agravado, e, em caso de inexistência de vínculo empregatício, em 20% do salário-mínimo. 2. Presentes os pressupostos legais, os alimentos devem ser prestados em patamar tal que contemple em termos razoáveis, de um lado, a capacidade do alimentante e, do outro, a necessidade do alimentando. 3. A obrigação de prestar alimentos deve atender aos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade social e familiar, conforme os arts. 1º, III e 3º, ambos, da CF/88. 4. Agravado que nesta sede recursal se limitou a alegar a ausência de comprovação de que possui capacidade financeira de arcar com os alimentos no valor pleiteado. 5. Majoração do percentual fixado, a fim de que o genitor contribua mais efetivamente para as necessidades básicas do alimentando. 5. Em cognição sumária, considerando-se a proporção necessidade-possibilidade, mostra-se adequada ao caso a fixação de alimentos provisórios, em favor do filho menor impúbere, portador de transtorno de espectro autista, em 30% dos rendimentos brutos do genitor agravado, no caso de vínculo empregatício e, em 30% do salário-mínimo nacional na hipótese de ausência de vínculo empregatício. 6. Provimento do recurso.... ()
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913 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA E ALIMENTOS - ALIMENTOS - FILHO - CRIANÇA - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - CONDIÇÃO FINANCEIRA DO GENITOR - INCAPACIDADE NÃO DEMONSTRADA - VALOR - ADEQUAÇÃO.
-Os alimentos são arbitrados em função das possibilidades do alimentante das necessidades da pessoa a quem se destinam. ... ()
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914 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL ESTABELECIDO NA ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios em 10% dos rendimentos líquidos do genitor em favor da agravante. A recorrente pleiteia a majoração do percentual para 20% da mesma base de cálculo, alegando que o alimentante possui rendimentos elevados e não tem outros filhos menores. ... ()
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915 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, FIXANDO A VERBA ALIMENTAR NO PERCENTUAL DE 40% DOS RENCIMENTOS DO RÉU PARA O CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E 40% DO SALÁRIO-MÍNIMO PARA A HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE ATIVIDADE LABORATIVA FORMAL. PRETENSÃO RECURSAL DE REDUÇÃO DA VERBA QUE NÃO DEVE PROSPERAR. CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE GIRA EM TORNO DE SABER SE OS ALIMENTOS FIXADOS NA ORIGEM OBEDECERAM OU NÃO AO TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/RAZOABILIDADE. OS ALIMENTOS DEVEM SER PRESTADOS POR AQUELE QUE OS FORNEÇA SEM DESFALQUE DO NECESSÁRIO AO PRÓPRIO SUSTENTO, POIS NÃO ENCONTRA AMPARO LEGAL QUE A REFERIDA PRESTAÇÃO IMPONHA SACRIFÍCIO PARA A SUA CONDIÇÃO SOCIAL. NO CASO DOS AUTOS, FACTÍVEL QUE AS NECESSIDADES DAS CRIANÇAS SÃO PRESUMIDAS, POIS UMA DAS AUTORAS CONTA COM SEIS ANOS DE IDADE E A OUTRA COM APENAS18 MESES DE VIDA, CONFORME CERTIDÕES CONSTANTES DOS INDEXADORES 128715833 E 128715835. EMBORA REFERIDO NA PEÇA DE DEFESA, BEM COMO NAS RAZÕES RECURSAIS DO RÉU, ORA APELANTE, QUE O PERCENTUAL FIXADO NA ORIGEM NÃO SE AFIGURA RAZOÁVEL, POIS SOBRARIA QUANTIA ÍNFIMA PARA O CUSTEIO DE SUAS DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO, VESTUÁRIO, PRODUTOS DE LIMPEZA, ETC, TAL ALEGAÇÃO VEIO DESACOMPANHADA DE PROVAS NO SENTIDO DE DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE CAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM A OBRIGAÇÃO NOS MOLDES EM QUE FIXADO NA SENTENÇA. ALIMENTOS FIXADOS NO JULGADO EM PERCENTUAL ABSOLUTAMENTE DENTRO DO TRINOMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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916 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS - FILHAS - CRIANÇA E ADOLESCENTE - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - CONDIÇÃO FINANCEIRA DO GENITOR - INCAPACIDADE NÃO DEMONSTRADA - VALOR - ADEQUAÇÃO.
-Os alimentos são arbitrados em função das possibilidades do alimentante das necessidades da pessoa a quem se destinam. ... ()
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917 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA FILHO MENOR - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - MONTANTE RAZOÁVEL - FIXAÇÃO ANTES DA CITAÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DO ARBITRAMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Nos termos do parágrafo 1º, do CCB, art. 1.694, os alimentos, ainda que provisórios, devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante. À míngua de prova da capacidade financeira do genitor, mostra-se razoável e adequada a fixação dos alimentos em 30% do salário mínimo. ... ()
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918 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO.DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS. TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/ PROPORCIONALIDADE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO. MANUTENÇÃO DA TUTELA RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Sabe-se que a fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, procedendo-se com a análise das reais necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, a teor do art. 1.694, §1º, do Código Civil. ... ()
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919 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISUM DE PRIMEIRO GRAU QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM QUANTIA EQUIVALENTE A 1 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO, EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECURSO DA ALIMENTANDA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO PENSIONAMENTO PARA 2,55 SALÁRIOS-MÍNIMOS. AGRAVANTE QUE É MENOR DE IDADE E POSSUI DESPESAS PRESUMIDAS, TANTO ORDINÁRIAS - ALIMENTAÇÃO, MORADIA, PLANO DE SAÚDE, LAZER, EDUCAÇÃO - COMO EXTRAORDINÁRIAS - UNIFORME E MATERIAL ESCOLAR, ENTRE OUTRAS. EMBORA A PLANILHA DE GASTOS APRESENTADA NO PROCESSO ORIGINÁRIO CONTENHA ALGUNS GASTOS EXCESSIVOS, O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE ALIMENTOS FICOU AQUÉM DAS NECESSIDADES BÁSICAS DA MENOR, AINDA QUE SE CONSIDERE QUE A GENITORA TAMBÉM É CAPAZ DE CONTRIBUIR PARA O SUSTENTO DA FILHA. EMBORA HAJA ELEMENTOS QUE PERMITAM CONCLUIR QUE O AGRAVADO POSSA ARCAR COM VALOR SUPERIOR AO FIXADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, O MONTANTE PLEITEADO PELA AGRAVANTE (2,55 SALÁRIOS-MÍNIMOS) NÃO PODE SER ACOLHIDO. EFETIVA CAPACIDADE FINANCEIRA DO AGRAVADO SERÁ MELHOR ANALISADA PELO JUÍZO A QUO, APÓS A DEVIDA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS QUE DEVEM SER MAJORADOS PARA QUANTIA EQUIVALENTE A 1,5 SALÁRIOS-MÍNIMOS, EM OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. DECISÃO VERGASTADA QUE SE REFORMA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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920 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ALIMENTOS AVOENGOS. COMPLEMENTARIEDADE E SUBSIDIARIEDADE. FIXAÇÃO EM 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta por C.M.A.L. contra sentença que, nos autos da Ação de Alimentos c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência movida por J.R.F.L. e A.G.R.F. representados por sua mãe L.R.F. julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a avó paterna a pagar alimentos à neta A.G.R.F. no valor correspondente a 10% do salário mínimo. A recorrente sustenta que não há provas da necessidade dos alimentandos e alega limitações financeiras em virtude de sua idade avançada e despesas com saúde. ... ()
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921 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA - PREVENÇÃO DO NÚCLEO 4.0 - INOCORRÊNCIA - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - AUSÊNCIA - PORTARIA CONJUNTA 15942024 - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - ALTERAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO - NECESSIDADE - PROVAS - AUSÊNCIA - RENDA ATUAL DO ALIMENTANTE - NECESSIDADES DOS ALIMENTANDOS - VALOR MÓDICO - MANUTENÇÃO.
-Não haverá distribuição por dependência aos Juízes de Direito que atuaram nos «Núcleos de Justiça 4.0 então regulamentados pela Portaria Conjunta da Presidência 1.387, de 2022. ... ()
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922 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, FIXANDO OS ALIMENTOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE, NA HIPÓTESE DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E 120% (CENTO E VINTE POR CENTO), CASO INEXISTENTE. IRRESIGNAÇÃO DA ALIMENTANDA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. VALOR DOS ALIMENTOS QUE DEVE LEVAR EM CONTA A PROPORCIONALIDADE ENTRE A NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM PATAMAR QUE ATENDE ÀS NECESSIDADES PRESUMIDAS DA INFANTE, QUE CONTA COM 09 (NOVE) ANOS DE IDADE, QUE ABRANGEM SAÚDE, EDUCAÇÃO, ALIMENTAÇÃO E MORADIA, DENTRE OUTRAS. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS QUE É DESCABIDA. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO EM MONTANTE SUPERIOR AO ESTIPULADO NA SENTENÇA QUE NÃO FOI COMPROVADA PELA RÉ. RAZOABILIDADE DOS VALORES FIXADOS. OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - RAZOABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SALIENTE-SE QUE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR SÓ OPERA O TRÂNSITO EM JULGADO FORMAL E NUNCA MATERIAL. ASSIM, OBTENDO PROVA DE SUAS ALEGAÇÕES, SEMPRE PODERÁ A ALIMENTANDA MANEJAR OS MEIOS PRÓPRIOS PARA A EVENTUAL FIXAÇÃO DE UM NOVO VALOR DO QUANTUM ALIMENTÍCIO, OBSERVANDO-SE A SITUAÇÃO REAL DAS PARTES NAQUELE FUTURO MOMENTO (CODIGO CIVIL, art. 1699). SENTENÇA MANTIDA EM SEUS TERMOS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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923 - TJMG. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. TRINÔMINO. NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDE. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADOR ESPECIAL. SÚMULA 621/STJ. INCAPACIDADE DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DATA DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
-Nos termos do art. 1.694, § 1, do Código Civil, a fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, procedendo-se à análise das reais necessidades dos alimentandos e das possibilidades do alimentante. ... ()
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924 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FILHAS MENORES. NECESSIDADE PRESUMIDA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE PELA SENTENÇA. MANUTENÇÃO.
1.Trata-se de ação de alimentos proposta pelas apeladas em face de seu genitor, ora apelante, tendo a sentença recorrida fixado a verba alimentar em 12% do salário-mínimo nacional para cada filha. ... ()
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925 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EX-ESPOSA. AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. FILHOS MENORES. NECESSIDADE PRESUMIDA. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios em favor dos filhos menores do casal, ao argumento de que o valor arbitrado deveria ser majorado, considerando-se a suposta melhora na capacidade financeira do genitor. A agravante, ex-esposa do recorrido, também pleiteia pensão alimentícia em seu favor, alegando necessidade excepcional. ... ()
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926 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - FILHA MENOR DE IDADE - PEDIDO DE REDUÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS QUE O QUANTUM ONERA DEMASIADAMENTE O GENITOR - OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta em face de sentença que, entre outros, compeliu o genitor a pagar alimentos à filha menor, no importe correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo. ... ()
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927 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS E GUARDA - FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - 03 (TRÊS) FILHOS MENORES DE IDADE - PEDIDO DE REDUÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS QUE O QUANTUM ONERA DEMASIADAMENTE O GENITOR - OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta em face de sentença que, entre outros, compeliu o genitor ao pagamento de alimentos em favor dos 03 (três) filhos menores, no importe correspondente a 40% (quarenta por cento) dos seus rendimentos líquidos ou, no caso de desemprego ou de ausência de emprego formal, em 70% (setenta por cento) do salário mínimo. ... ()
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928 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E VISITAS - FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - FILHO MENOR DE IDADE - PEDIDO DE REDUÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS QUE O QUANTUM ONERA DEMASIADAMENTE O GENITOR - OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial para, entre outros, fixar alimentos, devidos pelo genitor ao filho menor, no importe correspondente a 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos ou, no caso de desemprego, em 30% (trinta por cento) do salário mínimo. ... ()
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929 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE - DESPESAS FIXAS QUE COMPROMETEM GRANDE PARTE DO ORÇAMENTO DO GENITOR - AUSÊNCIA DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS DO MENOR -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.A teor do disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, a pensão alimentícia deve ser fixada considerando a necessidade do alimentando e a capacidade financeira do alimentante, observando-se o princípio da proporcionalidade. ... ()
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930 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS DE AMBAS AS PARTES. AÇÃO DE ALIMENTOS. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
I. Caso em exame Apelação cível do autor, com vistas a majorar os alimentos fixados em favor de infante, filho do réu, no patamar de 25% (vinte e cinco) dos vencimentos brutos do alimentante, em caso de relação formal de emprego, e em 45% (quarenta e cinco por cento) do salário mínimo na ausência de vínculo. Apelação cível do réu pleiteando anulação da sentença por cerceamento de defesa. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se os alimentos foram arbitrados em atenção ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, na forma do art. 1.694, § 1º do Código Civil. III. Razões de decidir 3. Réu devidamente citado que não apresentou contestação no decurso do prazo. Revelia decretada. Ausência de comprovação acerca da real capacidade econômica do alimentante, sendo certo que lhe incumbia comprovar eventual óbice à capacidade de atender às necessidades do autor. 4. Princípio da paternidade responsável. Dever do genitor de perseguir o melhor para o desenvolvimento de sua prole 5. Montante fixado que atende à garantia do mínimo existencial do alimentado, com três anos de idade. 6. Ausência de condição extraordinária que justifique a majoração. IV. Dispositivo 7. Apelações cíveis conhecidas e não providas. _______________________ Dispositivos relevantes citados: art. 1.694, § 1º do Código Civil e 85, §11 do CPC. Jurisprudência relevante citada: AP 0012770-20.2019.8.19.0207 -Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 06/09/2023 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26)(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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931 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM PARA REDUÇÃO - TRINÔMIO PROPORCIONALIDADE, NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIAS DE PROVAS INEQUÍVOCAS - POSSIBILIDADE DE DESEMPENHO DE TRABALHO AUTÔNOMO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RESTABELECIMENTO DO ENCARGO ALIMENTÍCIO FIXADO PREVIAMENTE À DECISÃO COMBATIDA - RECURSO PROVIDO.
- Aação revisional de alimentos tem como objeto a exoneração, redução ou majoração do encargo, diante da modificação da situação financeira de quem presta os alimentos, ou os recebe, nos termos do que dispõe o CCB/2002, art. 1.699; ... ()
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932 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHOS MENORES. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO DEMANDADO E, EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, EM 40% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA QUE É FIXADA COM BASE NA OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO CAPACIDADE DO ALIMENTANTE, NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA VERBA. CODIGO CIVIL, art. 1.694. AGRAVANTE QUE É AUXILIAR DE REDE E INTERNET, PERCEBENDO RENDA MENSAL BRUTA APROXIMADA DE R$ 3.400,00, ARCANDO INTEGRALMENTE COM AS DESPESAS INERENTES AO PLANO DE SAÚDE DAS MENORES, ALÉM DE RATEAR OS CUSTOS COM MEDICAMENTOS E MATERIAIS ESCOLARES. PRESUMIDA A NECESSIDADE DOS ALIMENTANDOS AOS ALIMENTOS, SENDO CERTO QUE O DEVER DE PRESTÁ-LOS INCUMBE A AMBOS OS GENITORES, OBSERVADAS AS POSSIBILIDADES DE CADA UM, SEM IMPORTAR EM PREJUÍZO A SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE PARA O PERCENTUAL DE 26% SOBRE OS RENDIMENTOS BRUTOS DO RÉU, ABATIDOS OS DESCONTOS LEGAIS E OBRIGATÓRIOS PARA A HIPÓTESE DE EXISTIR VÍNCULO EMPREGATÍCIO, POSTO QUE A PRINCÍPIO, ATENDE AO TRINÔMIO ALIMENTAR. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 40% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL, DIVIDIDO PROPORCIONALMENTE ENTRE AS AUTORAS, EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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933 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA E ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA EX-ESPOSA - CABIMENTO - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA AFERIDA - VALOR DA PENSÃO FIXADA EM FAVOR DOS FILHOS MENORES - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.O Novo CPC flexibilizou os requisitos previstos pelo CPC/1973 no que concerne à tutela antecipada, que, sob a ótica do CPC/2015, será concedida quando houver elementos que convençam o juiz da probabilidade do direito da parte, existindo elementos, além disso, que demonstrem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... ()
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934 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS À EX-CÔNJUGE, POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ANTES DA CONTESTAÇÃO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. NECESSIDADE COMPROVADA E POSSIBILIDADE LIMITADA. READEQUAÇÃO DO QUANTUM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em sede de tutela provisória, fixou alimentos provisórios em favor da ex-esposa, antes da apresentação da contestação nos autos originários. O agravante pleiteia a revogação ou a redução dos alimentos, alegando incapacidade financeira e ausência de comprovação adequada da necessidade pela agravada. O recurso foi admitido e parcialmente deferido em antecipação de tutela que reduziu os alimentos para 10% dos rendimentos líquidos do agravante. Em julgamento colegiado, reanalisou-se o binômio necessidade-possibilidade para fins de readequação da verba alimentar. ... ()
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935 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PEDIDO DE ALIMENTOS. FILHOS MENORES DE IDADE. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. NECESSIDADE DOS MENORES NÃO COMPROVADAS. VALOR FIXADO EM 12 SALÁRIOS MÍNIOS E SUPERIOR A 50% DAS DESPESAS DOS FILHOS. ALIMENTOS EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE. EXCPECIONALIDADE. INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
-Nos termos do art. 1.694, § 1, do Código Civil, a fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, procedendo-se à análise das reais necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante. As necessidades do filho menor são presumidas e, nessa condição, não dependem de comprovação. ... ()
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936 - TJMG. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ALIMENTOS FIXADOS EM 1,5 SALÁRIOS MÍNIMOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
-Nos termos do art. 1694, §1º, do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. ... ()
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937 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito de Família. Ação revisional de alimentos. Pretensão de diminuição do percentual anteriormente fixado, sob alegação de redução da capacidade financeira. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Inconformismo do autor.
A tutela provisória de urgência, em ação de revisão de pensão alimentícia, deve ser concedida mediante a apresentação de elementos concretos que demonstrem a alteração do trinômio possibilidade/ necessidade/proporcionalidade, em observância ao CPC, art. 300, e ao princípio da integral proteção à criança e ao adolescente. Documentos juntados aos autos que não aptos a demonstrar, em juízo perfunctório, a alteração da situação financeira do alimentante, sendo imperiosa a regular instrução, com o devido contraditório e ampla defesa. Aplicação da Súmula 59, do TJRJ. Manutenção da decisão que se impõe. Recurso a que se nega provimento. Agravo interno prejudicado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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938 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALIENAÇÃO PARENTAL C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU OS PROVISÓRIOS NOS PERCENTUAIS OFERTADOS PELO AGRAVADO, QUAIS SEJAM, 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE, SENDO 15% PARA CADA FILHO, NO CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E HAVENDO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, OS PROVISÓRIOS RESTARAM FIXADOS EM 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DOS RENDIMENTOS MENSAIS DO AGRAVADO, SENDO 12,5% PARA CADA FILHO, RESSALVADAS AS OBRIGAÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS COMPULSÓRIAS. IRRESIGNAÇÃO DOS AGRAVANTES NO SENTIDO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO NA DECISÃO RECORRIDA. NECESSIDADE DOS ALIMENTOS. PRESTAÇÃO PROPORCIONAL E ADEQUADA AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios em percentual inferior ao pretendido pelos agravantes, filhos menores do agravado. A decisão recorrida determinou o pagamento de 30% do salário-mínimo, em caso de ausência de vínculo empregatício, ou 25% dos rendimentos líquidos mensais, com divisão proporcional entre os menores. ... ()
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939 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. RECONVENÇÃO. DEFERIDA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS A SEREM PAGOS PELA EX-ESPOSA EM FAVOR DO EX-MARIDO. AGRAVO DE AMBOS. DESPROVIMENTO.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento manejado por ambas as partes, com vistas a alterar decisão que deferiu alimentos provisórios em favor do ex-cônjuge correspondente a 150% (cento e cinquenta por cento) do salário mínimo. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar a viabilidade da estipulação de alimentos entre os ex-cônjuges, bem como se o percentual fixado comporta alteração. III. Razões de decidir 3. A obrigação de prestar alimentos, recíproca entre ex-cônjuges, decorre do princípio constitucional da solidariedade e do dever de mútua assistência, sendo o valor fixado com fundamento no trinômio necessidade, possibilidade e razoabilidade, de que trata o § 1º do CCB, art. 1.694. 4. Comprovada incapacidade de autossustento do cônjuge que pleiteou os alimentos, idoso de 73 anos de idade, a padecer de comorbidades, o que dificulta o seu reingresso no mercado de trabalho. 5. Inequívoca capacidade financeira da alimentante, vez que confessa que já vinha arcando com as despesas ordinárias do antigo lar. Auxílio econômico essencial à subsistência do requerente, de modo que a suspensão pode lhe causar prejuízo direto. 6. Razoável o patamar de fixação dos alimentos provisórios, tendo em vista que a capacidade econômica de ambas as partes ainda carece de maior aclaramento. IV. Dispositivo 7. Agravos de instrumento conhecidos e desprovidos. _______________________ Dispositivos relevantes citados: art. 1.694, § 1º, do Código Civil e CPC, art. 298. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. 2111631 SP 2023, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 15/05/2024.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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940 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - PEDIDO DE REDUÇÃO - TRINÔMIO PROPORCIONALIDADE, NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - VALOR APARENTEMENTE EXCESSIVO - READEQUAÇÃO DO ENCARGO - CARÁTER INTUITU PERSONAE - NATUREZA CAUTELAR - EX-CÔNJUGE - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - SERVIDORA APOSENTADA - PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE AFASTADA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - ALUGUÉIS AUFERIDOS EXCLUSIVAMENTE POR UM DOS CÔNJUGES - OBRIGAÇÃO DE REPASSE DA QUOTA PARTE - ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI DE ALIMENTOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Os alimentos provisórios têm natureza cautelar e o objetivo é de garantir a subsistência do credor dos alimentos durante a tramitação da ação principal, guardando, na medida do possível, a relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atendendo às necessidades do alimentando, observando-se a diretriz da proporcionalidade; ... ()
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941 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - CRIANÇA - PROPORCIONALIDADE ENTRE BINÔMIO NECESSIDADE /POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - READEQUAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.A necessidade do filho menor de idade na percepção dos alimentos é presumida, devendo os alimentos ser fixados de acordo com as despesas inerentes a sua faixa etária e de acordo com o padrão de vida dos seus pais, incumbindo a ambos os genitores o dever de sustento, na proporção da respectiva capacidade econômica (art. 1.694, §1º, CC/02). ... ()
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942 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ALTERAÇÃO DO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO JUSTIFICADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência na ação revisional de alimentos ajuizada pelo filho menor, fixando alimentos provisórios em 12,5% dos rendimentos líquidos do genitor. O agravante postulou a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para manter o pensionamento anteriormente pactuado, no valor de 59% do salário mínimo. ... ()
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943 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE MENOR. PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE. TRINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE-RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
- Oapelante, genitor do menor, propôs alimentos no percentual de 5% de seus rendimentos líquidos, em caso de vínculo empregatício, ou 10% do salário-mínimo na ausência deste. A sentença fixou os alimentos em 20% dos rendimentos líquidos do alimentante ou 60% do salário-mínimo nacional na ausência de vínculo empregatício. O apelante recorreu alegando incapacidade financeira, requerendo a redução do percentual para os valores originalmente propostos. ... ()
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944 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - GUARDA COMPARTILHADA DAS FILHAS MENORES - CABIMENTO - ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR EX-CÔNJUGE - CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO - DESCABIMENTO - PENSÃO FIXADA EM FAVOR DAS TRÊS FILHAS MENORES - VALOR - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - PARTILHA - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - DOAÇÃO E SUB-ROGAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - SENTENÇA MANTIDA.
1.A guarda compartilhada consiste na divisão igualitária entre os genitores em relação às suas atribuições no cuidado com o filho, sendo a regra adotada atualmente pelo Código Civil (art. 1.584, §2º), não se desincumbindo a autora/segunda apelante do ônus de comprovar a impossibilidade do compartilhamento no caso concreto. ... ()
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945 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA EM AUDIÊNCIA. PENA DE CONFESSO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE RÉ ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. NÃO ACOLHIDO. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE CONFIRMA A INTIMAÇÃO FRUSTRADA DA PARTE. ENDEREÇO EM ÁREA DE ATUAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS E NÚMERO DE TELEFONE INDICADO NA PEÇA DE DEFESA QUE NÃO FOI APTO A PERMITIR CONTATO, TANTO POR LIGAÇÃO, COMO PELO APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP, POIS INABILITADO. REGULAR APLICAÇÃO DA «PENA DE CONFESSO". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 65% DO SALÁRIO MÍNIMO, NA PROPORÇÃO DE 1/3 PARA CADA AUTOR E, NA HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, O PERCENTUAL DE 33% DOS GANHOS BRUTOS DO ALIMENTANTE, EXCLUÍDOS APENAS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, DEVENDO, AINDA, ARCAR COM A METADE DAS DESPESAS COM MATERIAL ESCOLAR E UNIFORME. RESPONSABILIDADE. MÍNIMO EXISTENCIAL. GARANTIA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DA PROLE QUE DEVE SER MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO PROBATÓRIO APTO A GERAR A INTELECÇÃO DE QUE O PERCENTUAL DEFINIDO NO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL IMPUGNADO ESTARIA EM ANTINOMIA COM O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. VERBA ALIMENTAR QUE ATENDE AOS REQUISITOS IMPOSTOS NA LEI RELATIVAMENTE A EQUIPOLÊNCIA ENTRE A CARÊNCIA PRESUMIDA DOS ALIMENTADOS E DA CAPACIDADE DE CONTRIBUIÇÃO DO ALIMENTANTE, CONSAGRADOS NO ART. 1.694, § 1º DO CÓDIGO CIVIL.
A fixação dos alimentos requer atenção para com as balizas postas no art. 1.694, § 1, do Código Civil. Na hipótese, não restaram comprovados os reais rendimentos auferidos pelo alimentante. Entretanto, há necessidade de equacionamento das possibilidades do alimentante com as necessidades de todos os filhos, mediante conjugação dos princípios da paternidade responsável e do mínimo existencial. Uma vez comprovada a suficiência da verba alimentar fixada em sentença, inclusive porque já fixada em valor baixo, deve ser mantido o valor da pensão alimentícia, por falta de justa causa para sua alteração. Existência de outro filho que não exime o genitor de prover alimentos ao restante da prole. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()
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946 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. ALIMENTANTE EXONERADO POR FORÇA DE SUA DEMISSÃO DE CARGO PÚBLICO. REVISÃO JUDICIAL DA PENALIDADE IMPOSTA AO ALIMENTANTE. REINTEGRAÇÃO. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. REGRA DA TEMPORALIDADE DO PENSIONAMENTO. EXCEPCIONALIDADE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA EX-ESPOSA. PESSOA IDOSA. PROBLEMAS DE SAÚDE. MERCADO DE TRABALHO. INSERÇÃO. IMPOSSIBILIDADE PRÁTICA. TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE.
1.Trata-se de ação de alimentos ajuizada pela ex-cônjuge em face do réu cujos pedidos foram julgados improcedentes, condenando a autora nas despesas processuais e honorários advocatícios. ... ()
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947 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. ALIMENTANTE EXONERADO POR FORÇA DE SUA DEMISSÃO DE CARGO PÚBLICO. REVISÃO JUDICIAL DA PENALIDADE IMPOSTA AO ALIMENTANTE. REINTEGRAÇÃO. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. REGRA DA TEMPORALIDADE DO PENSIONAMENTO. EXCEPCIONALIDADE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA EX-ESPOSA. PESSOA IDOSA. PROBLEMAS DE SAÚDE. MERCADO DE TRABALHO. INSERÇÃO. IMPOSSIBILIDADE PRÁTICA. TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE.
1.Trata-se de ação de alimentos ajuizada pela ex-cônjuge em face do réu cujos pedidos foram julgados improcedentes, condenando a autora nas despesas processuais e honorários advocatícios. ... ()
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948 - TJRJ. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS AO FILHO MENOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido em ação de alimentos, fixando obrigação alimentar em 20% sobre os rendimentos brutos do alimentante em caso de vínculo empregatício, observando-se como valor mínimo um salário mínimo mensal, ou, na hipótese de inexistência de vínculo empregatício, no valor integral de um salário mínimo mensal. Insurge-se o apelante alegando insuficiência financeira para arcar com os valores arbitrados, pleiteando redução para R$ 200,00 ou, alternativamente, meio salário mínimo mensal. ... ()
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949 - TJRJ. Apelação cível. Ação de alimentos. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Apelante que não comprova incapacidade para o trabalho ou inexistência de parentes que possam ajudá-la até conseguir prover o próprio sustento. Ausência de comprovação da necessidade dos alimentos, de acordo com o trinômio possibilidade-necessidade-proporcionalidade. Manutenção da sentença. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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950 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ÚNICA FILHA COM 12 ANOS, SEM DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA EX-ESPOSA, DECORRENTE DA MÚTUA ASSISTÊNCIA. INVIABILIDADE NESTE MOMENTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA A FILHA. ... ()
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