Jurisprudência sobre
binomio capacidade necessidade

701 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. NECESSIDADE PRESUMIDA DO MENOR. RESIDÊNCIA DO GENITOR NO EXTERIOR. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO PROVIDO.

Apelações interpostas por N.C.B. e R.L.B. contra sentença que fixou alimentos em 30% do salário mínimo. O genitor requereu a redução do encargo para 25%, alegando baixa capacidade financeira. O filho pleiteou a majoração da verba, sustentando que o alimentante reside em país com moeda valorizada e arca com poucas despesas. ... (Continua)

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702 - TJMG. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA E ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHA MENOR. MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação Cível interposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em Ação de Dissolução de União Estável c/c Guarda e Alimentos. A sentença fixou alimentos em 17% dos rendimentos líquidos do autor, em favor da menor S.O.C. O Ministério Público recorreu, pleiteando a majoração da verba alimentar para 30%, ao argumento de que o percentual arbitrado não assegura o atendimento adequado das necessidades da menor, considerando a sua idade, a contribuição da genitora e a capacidade econômica do alimentante, que aufere renda fixa e comissões variáveis. ... (Continua)

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703 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - NASCIMENTO DE NOVO FILHO E CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - MOTIVO QUE NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Os alimentos devem expressar as necessidades do alimentando, de modo a proporcionar um viver condigno com sua condição social, sem olvidar a adequação às reais possibilidades financeiras dos alimentantes para tal desiderato, tudo nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. Nos termos do CCB, art. 1.699, se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado ajuizar ação revisional, pleiteando a exoneração, redução, ou majoração dos alimentos. A constituição de nova família, com o nascimento de outro filho, por si só, não se afigura suficiente para demonstrar a ausência de capacidade contributiva do genitor, a fim de justificar a minoração dos alimentos, sendo necessária a demonstração da alteração do binômio necessidade do alimentando em face da possibilidade do alimentante. Ausente prova da modificação da possibilidade do alimentante ou da necessidade do alimentado, a improcedência do pedido de revisão de alimentos é medida que se impõe.... (Continua)

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704 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS- PRELIMINAR- NULIDADE DA SENTENÇA- AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO- AFASTADA- FILHO MAIOR- RELAÇÃO DE PARENTESCO- NECESSIDADE COMPROVADA- VALOR- BINÔMIO: POSSIBILIDADE X NECESSIDADE- VALOR FIXADO NA ORIGEM- REAJUSTE- NECESSÁRIO- SENTENÇA REFORMADA- RECURSO PROVIDO.

fundamentação sucinta lançada na sentença não se revela ausente quando se é possível entender as razões que levaram o julgador a chegar no resultado da questão posta sub judice. ... (Continua)

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705 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA E GUARDA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE HUMANA E DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Apelação cível interposta por menores, que pleiteiam a majoração dos alimentos de 40% para 50% do salário mínimo, além da inclusão de metade das despesas médicas, farmacêuticas, odontológicas, de vestuário e escolares, incluindo o transporte. ... (Continua)

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706 - STJ. Família. Alimentos. Exoneração da pensão alimentícia. Ex-cônjuges. Inexistência de alteração no binômio necessidade/possibilidade. CCB/2002, art. 1.694, CCB/2002, art. 1.695 e CCB/2002, art. 1.699.

«1 - Os alimentos devidos entre ex-cônjuges serão fixados com termo certo, a depender das circunstâncias fáticas próprias da hipótese sob discussão, assegurando-se, ao alimentado, tempo hábil para sua inserção, recolocação ou progressão no mercado de trabalho, que lhe possibilite manter pelas próprias forças, status social similiar ao período do relacionamento ... (Continua)

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707 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no habeas corpus. Execução de alimentos. Writ substitutivo de recurso ordinário. Ilegalidade ou abuso de poder. Não caracterização. Habeas corpus de ofício. Não cabimento. Obrigação alimentar. Inadimplência. Binômio possibilidade do alimentante e necessidade do alimentando. Prova pré-constituída. Ausência. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade por meio do habeas corpus.

1 - Não é admissível a utilização de habeas corpus originário no STJ como substitutivo do recurso ordinário, também a dilação probatória na via eleita. ... (Continua)

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708 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR DE 9 ANOS DE IDADE.

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709 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE FIXOU OS ALIMENTOS EM 30% DOS RENDIMENTOS DO RÉU, SALVO OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, NO CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, E EM 40% DO SALÁRIO MÍNIMO NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA. RECURSO DO RÉU EM QUE PRETENDE A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 25% DOS RENDIMENTOS, NO CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, E PARA 25% DO SALÁRIO MÍNIMO, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR FIXADO É EXCESSIVO E NÃO OSTENTA MAIORES CONDIÇÕES FINANCEIRAS. APLICAÇÃO DO art. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-RAZOABILIDADE. DEVER DE AMBOS OS GENITORES CONTRIBUÍREM PARA O PLENO DESENVOLVIMENTO DOS FILHOS. CAPACIDADE DO ALIMENTANTE. RECORRENTE QUE EXERCE A PROFISSÃO DE PEDREIRO. NECESSIDADE PRESUMIDA DOS DOIS FILHOS MENORES. REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO PARA 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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710 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA - VALORES EMPREGADOS NA AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL- PARTILHA IGUALITÁRIA- VALOR AFERIDO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA- ALIMENTOS- FILHOS MENORES- NECESSIDADE PRESUMIDA- TRINÔMIO: POSSIBILIDADE X NECESSIDADEX PROPORCIONALIDADE- VALOR FIXADO NA SENTENÇA- ADEQUADO-RECURSO NÃO PROVIDO- SENTENÇA MANTIDA.

Na união estável aplica-se, na ausência de contrato escrito dispondo de modo diverso, o regime da comunhão parcial de bens, a teor dos arts. 1.725 do Código Civil e 5º da Lei 9.278/96. ... (Continua)

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711 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - ALIMENTOS - FILHA - EX-ESPOSA - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - VALOR - ADEQUAÇÃO - MAJORAÇÃO - DEVER DE AMBOS OS GENITORES

Os alimentos são arbitrados em função das possibilidades do alimentante e das necessidades da pessoa a quem se destinam. ... (Continua)

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712 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Alimentos. Ex-cônjuges. Pensionamento. Alteração do binômio necessidade/possibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Agravo não provido.

«1 - A Corte de origem, com fundamento nas provas constantes dos autos, entendeu que a alteração havida na realidade econômica do ex-cônjuge alimentado - aumento da renda auferida em virtude do recebimento de pensão por morte - é suficiente para permitir a redução da obrigação alimentícia do alimentante. Nesse contexto, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, a fim de aferir o binômio necessidade/capacidade, demandaria novo exame do acervof ático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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713 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Família. Exoneração de alimentos. Binômio. Necessidade/possibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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714 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITA E REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRELIMINARES - DE OFÍCIO - ILEGITIMIDADE ATIVA DA CRIANÇA - GENITORES LEGITIMADOS - AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR - DESNECESSIDADE - FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E 13º SALÁRIO - PARCELAS COM NATUREZA SALARIAL - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA - TRINÔMIO: POSSIBILIDADE/NECESSIDADE/PROPORCIONALIDADE - ALTERAÇÃO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTADO - MANUTENÇÃO DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE

Os genitores são os legitimados a proporem a ação de guarda, considerando os deveres legais de ambos inseridos no art. 1.634 da Lei Civil. ... (Continua)

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715 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA O FILHO MENOR - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - PRESUNÇÃO DE NESSECIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO DA POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - REDUÇÃO DO VALOR FIXADO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.

valor dos alimentos provisórios deve ser fixado com base na necessidade de quem pede e na capacidade de quem deve pagar, sendo que, no caso, ante a ausência de prova concreta quanto à capacidade financeira do alimentante e a necessidade de dilação probatória para melhor esclarecimento sobre os seus ganhos, deve ser reduzido o valor dos alimentos.... (Continua)

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716 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. FILHA MENOR. NECESSIDADE PRESUMIDA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE PELA SENTENÇA. MANUTENÇÃO.

Como visto, trata-se de ação de alimentos proposta pela apelada em face de seu genitor, ora apelante, tendo a sentença recorrida fixado a verba alimentar em 20% dos rendimentos líquidos, para o caso de vínculo empregatício, e 30% do salário mínimo nacional, para o caso de não haver vínculo empregatício. ... (Continua)

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717 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no habeas corpus. 1. Aferição do binômio necessidade/possibilidade. Reexame de prova. 2. Análise de questões não examinadas pelo tribunal de origem. Inviabilidade. Supressão de instância. 3. Agravo interno improvido.

«1. É cediço neste Tribunal Superior que o mandamus não constitui a via adequada para a discussão acerca da capacidade ou não de o alimentante arcar com a quantia executada, pois a aferição da existência ou não, no caso concreto, do binômio necessidade/possibilidade depende do exame de fatos e provas, o que é vedado a esta Corte. ... (Continua)

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718 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA EM SEDE RECURSAL. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE DEFERE GRATUIDADE À PARTE ADVERSA. CONHECIMENTO PARCIAL. PRECLUSÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS. MÉRITO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE DEPÓSITO DE 50% DOS ALUGUEIS DE IMÓVEL COMUM. MEDIDA CAUTELAR PARA RESGUARDO DE MEAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação de Divórcio c/c Partilha de Bens, Arbitramento de Alimentos e Regulamentação de Guarda e Visitas, concedeu gratuidade de justiça à parte autora, determinou ao agravante o depósito judicial de 50% dos valores auferidos com alugueis de imóvel comum e fixou alimentos provisórios de dois salários mínimos para cada filha menor. O recorrente pleiteia a reforma da decisão agravada ao passo que a recorrida suscita, em sede de contraminuta, preliminares de impugnação à justiça gratuita concedida em sede recursal, intempestividade do agravo, não cabimento parcial do recurso. ... (Continua)

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719 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de alimentos. Comprovação da alteração da capacidade financeira. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do autor. Súmula 7/STJ. Alegada violação ao CCB/2002, art. 1.694, § 1º, CCB/2002, art. 1.695, CCB/2002, art. 1.699 e CCB/2002, art. 1.703.

«1 - A revisão do valor fixado a título de alimentos pressupõe a análise da situação fática no intuito de verificar eventual alteração no equilíbrio binomial entre necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante. ... (Continua)

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720 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA -- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - NASCIMENTO DE NOVO FILHO E CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - MOTIVO QUE NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Os alimentos devem expressar as necessidades do alimentando, de modo a proporcionar um viver condigno com sua condição social, sem olvidar a adequação às reais possibilidades financeiras dos alimentantes para tal desiderato, tudo nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. Nos termos do CCB, art. 1.699, se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado ajuizar ação revisional, pleiteando a exoneração, redução, ou majoração dos alimentos. A constituição de nova família, com o nascimento de outro filho, por si só, não se afigura suficiente para demonstrar a ausência de capacidade contributiva do genitor, a fim de justificar a minoração dos alimentos, subsistindo a necessidade de demonstração da alteração do binômio necessidade do alimentando em face da possibilidade do alimentante. Ausente prova da modificação da possibilidade do alimentante ou da necessidade do alimentado, a improcedência do pedido de revisão de alimentos é medida que se impõe.... (Continua)

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721 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - REVOGAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA - POSSIBILIDADE - CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - VERBA ADEQUADA A REALIDADE DAS PARTES - VEDAÇÃO A FIXAÇÃO DE VERBA SUPERIOR A CAPACIDADE DO ALIMENTANTE - VALOR MANTIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

O benefício da assistência judiciária gratuita se destina àqueles que comprovadamente não possuem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. ... (Continua)

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722 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA EM GRAU RECURSAL - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA APTA A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE POBREZA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - PEDIDO DE REDUÇÃO - TRINÔMIO PROPORCIONALIDADE, NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO PROVADA - ÔNUS DA PROVA - ALIMENTANTE - EXISTÊNCIA DE OUTROS DESCENDENTES - PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - MANUTENÇÃO DO ENCARGO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Não demonstrado pela impugnante prova da capacidade econômica do impugnado apta a afastar a presunção da necessidade da justiça gratuita (Lei 5.478/68, art. 1º), impõe-se a manutenção do benefício concedido; ... (Continua)

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723 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de modificação de cláusula proposta pelo Agravante, indeferiu a tutela de urgência objetivando reduzir os alimentos, fixados em 165% do salário mínimo nacional, em caso de ausência de vínculo, sendo metade para cada alimentando, além dos custos do plano de saúde dos menores e do pagamento da mensalidade da natação da primeira Agravada, para 30% dos seus rendimentos brutos, deduzidos os descontos obrigatórios, em caso de vínculo empregatício, sendo metade para cada filho, e, na ausência de vínculo empregatício, para 40% do salário mínimo nacional, sendo metade para cada filho, excluídas as demais obrigações impostas na decisão originária. Agravante que alega a redução da sua capacidade financeira. Revisão da pensão alimentícia que impõe a comprovação de que tenha havido modificação do binômio necessidade-possibilidade. Agravados que contam com treze e nove anos de idade, sendo presumidas as suas neces0sidades básicas de alimentação, educação e lazer. Agravante que, por sua vez, não logrou comprovar, por ora, a ocorrência de modificação da sua capacidade financeira a ensejar a redução significativa do pensionamento por ele pretendida. Eventual endividamento que não isenta ou reduz a obrigação alimentar do Agravante, sendo esta de natureza fundamental, com base constitucional e, portanto, possuindo primazia sobre qualquer outra dívida do alimentante. Decisão agravada que não se mostra teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos. Aplicação da Súmula 59/TJRJ. Desprovimento do agravo de instrumento.

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724 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS - AÇÃO REVISIONAL - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - MAIORIDADE CIVIL DO CREDOR DOS ALIMENTOS - ALIMENTANDO INSERIDO NO MERCADO DE TRABALHO - NECESSIDADE SUPERIOR ÀQUELA DEMONSTRADA EM JUÍZO - INOCORRÊNCIA - ÔNUS DA PROVA - ALIMENTANDO - SUFICIÊNCIA DO VALOR DOS ALIMENTOS REDUZIDOS EM SENTENÇA - RECONHECIMENTO - MANUTENÇÃO - RAZOABILIDADE.

pretensão de revisão do valor dos alimentos tem como pressuposto a alteração fática da proporção entre a capacidade do alimentante e a necessidade do alimentado. ... (Continua)

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725 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DE ALTERAÇÃO NO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR ANTERIORMENTE AJUSTADO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de majoração de alimentos. O recorrente alegou que não houve comprovada alteração no trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. ... (Continua)

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726 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 20% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE, FEITOS APENAS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, E, NO CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, EM 2 SALÁRIOS MÍNIMOS, ACRESCIDO DO RATEIO DO MATERIAL ESCOLAR E UNIFORME DO ALIMENTANDO, EM AMBOS OS CASOS. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE PRETENDENDO QUE OS PROVISÓRIOS SEJAM FIXADOS EM 15% DE SEUS GANHOS BRUTOS, DEDUZIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, E, EM CASO DE NÃO HAVER VÍNCULO EMPREGATÍCIO, EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. INCONTROVERSO O DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS EM DECORRÊNCIA DA RELAÇÃO DE FILIAÇÃO, NA FORMA DOS arts. 1.566, IV E 1.568 DO CC, DEVENDO OS GENITORES CONTRIBUIR PARA O SUSTENTO DE SEUS FILHOS, NA MEDIDA DA POSSIBILIDADE DE CADA UM. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS QUE DEVE SER PAUTADA NO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE, NOS TERMOS DO §1º DO CODIGO CIVIL, art. 1.694. NECESSIDADE DO MENOR IMPÚBERE QUE É PRESUMIDA, ABRANGENDO DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO, EDUCAÇÃO, SAÚDE, MORADIA, LAZER, DENTRE OUTRAS. ALIMENTADA QUE POSSUI APENAS 4 ANOS DE IDADE, SENDO CERTO QUE OS GASTOS MENSAIS DE APROXIMADAMENTE R$ 6.000,00, CONFORME PLANILHA E DOCUMENTOS JUNTADOS PELA RL, NÃO SE MOSTRAM DESPROPORCIONAIS. EMBORA O ALIMENTANTE TENHA DEMONSTRADO, ATRAVÉS DE SUA CTPS, QUE ATUALMENTE EXERCE O CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO, COM SALÁRIO DE R$ 1.500,00, E QUE, DE FATO, JÁ POSSUI A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS A UM FILHO ADOLESCENTE, NÃO É POSSÍVEL, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, ATESTAR SUA IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS NESTES AUTOS À SUA FILHA MENOR, ESPECIALMENTE AO SE CONSIDERAR AS FOTOS POSTADAS PELO GENITOR E SUA NAMORADA NAS REDES SOCIAIS, INDICATIVAS DE UMA VIDA CONFORTÁVEL, BEM DISTANTE DA ALEGADA SITUAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, EXERCÍCIO 2024/ANO-CALENDÁRIO 2023, APONTANDO RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DE R$ 120.000,00, ALÉM DE IMPOSTO A RESTITUIR DE R$ 8.492,22, O QUE REFORÇA A CAPACIDADE DO AGRAVANTE DE PRESTAR OS ALIMENTOS FIXADOS. CONSIDERANDO A ESCASSEZ DE PROVAS E AVALIANDO AS DESPESAS DA MENOR, ASSIM COMO A CAPACIDADE DO ALIMENTANTE, TEM-SE QUE OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS DEVEM SER MANTIDOS, EIS QUE RAZOAVELMENTE FIXADOS, EM OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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727 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - FILHO MAIOR E CAPAZ - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - CONSTATADA - REDIMENSIONAMENTO - IMPERTINÊNCIA - VALOR DA OBRIGAÇÃO - RAZOABILIDADE.

A fixação de alimentos para filhos maiores exige a comprovação robusta de que o pretenso alimentando se encontra em situação de absoluta excepcionalidade, a demandar prova da impossibilidade de prover seu próprio sustento, aliada à capacidade financeira do alimentante de dispensá-los. ... (Continua)

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728 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - FILHA MENOR E EX-MULHER - DECOTE - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.

Os alimentos provisórios têm natureza antecipatória, fixados initio litis, o que significa dizer que dependem de prova pré-constituída da obrigação alimentícia, consistindo em um mecanismo de antecipação dos efeitos da tutela simplificada, devendo aquele que pede comprovar a relação de filiação/parentesco em face de quem se pleiteia (art. 4º da Lei . 5.478/68). ... (Continua)

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729 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA -ALIMENTOS PROVISÓRIOS - PEDIDO DE REDUÇÃO - TRINÔMIO PROPORCIONALIDADE, NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO PROVADA - AUTÔNOMO - EXISTÊNCIA DE OUTROS FILHOS - PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO.

Os alimentos provisórios têm natureza cautelar e o objetivo é de garantir a subsistência do credor dos alimentos durante a tramitação da ação principal, guardando, na medida do possível, a relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atendendo às necessidades do alimentando, observando-se a diretriz da proporcionalidade; ... (Continua)

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730 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PARA 75% DO SALÁRIO MÍNIMO. PLANO DE SAÚDE. DESOBRIGAÇÃO DA CONTRATAÇÃO VINCULADA AO EMPREGADOR. RESTABELECIMENTO DO PLANO PARTICULAR. CUSTEIO INTEGRAL MANTIDO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação Cível interposta pelo requerido contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de alimentos c/c guarda e regulamentação de visitas, fixando alimentos no equivalente a 100% do salário mínimo, custeio integral do plano de saúde, e metade das despesas com medicamentos, vestuário e transporte. ... (Continua)

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731 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REDUÇÃO DE ALIMENTOS. MENOR. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR/GENITOR QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. VALOR DOS ALIMENTOS QUE DEVE LEVAR EM CONTA A PROPORCIONALIDADE ENTRE A NECESSIDADE DA ALIMENTANDA E A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM PATAMAR QUE ATENDE ÀS NECESSIDADES PRESUMIDAS DA MENOR, QUE ABRANGEM SAÚDE, EDUCAÇÃO, ALIMENTAÇÃO E MORADIA, DENTRE OUTRAS. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS QUE É DESCABIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NA FORMA ESTIPULADA NA SENTENÇA QUE NÃO FOI COMPROVADA PELO DEMANDANTE. RAZOABILIDADE DOS VALORES FIXADOS NO PROCESSO ANTERIORMENTE JULGADO. OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-RAZOABILIDADE. SALIENTE-SE QUE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR SÓ OPERA O TRÂNSITO EM JULGADO FORMAL E NUNCA MATERIAL. ASSIM, OBTENDO PROVA DE SUAS ALEGAÇÕES, SEMPRE PODERÁ O ALIMENTANTE MANEJAR OS MEIOS PRÓPRIOS PARA A EVENTUAL FIXAÇÃO DE UM NOVO VALOR DO QUANTUM ALIMENTÍCIO, OBSERVANDO-SE A SITUAÇÃO REAL DAS PARTES NAQUELE FUTURO MOMENTO (CODIGO CIVIL, art. 1699). SENTENÇA MANTIDA EM SEUS TERMOS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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732 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE FIXOU OS ALIMENTOS EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU E EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO, NA HIPÓTESE DE NÃO HAVER VÍNCULO EMPREGATÍCIO, COM O ACRÉSCIMO, EM AMBOS OS CASOS, DO PAGAMENTO DE 50% DAS DESPESAS COM MATERIAL ESCOLAR, UNIFORME E PLANO DE SAÚDE. RECURSO DO RÉU EM QUE PRETENDE A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 15% EM AMBAS AS HIPÓTESES. APLICAÇÃO DO art. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-RAZOABILIDADE. DEVER DE AMBOS OS GENITORES CONTRIBUÍREM PARA O PLENO DESENVOLVIMENTO DOS FILHOS. CAPACIDADE DO ALIMENTANTE. RECORRENTE QUE REALIZOU PROPOSTA DE ACORDO NOS MESMOS MOLDES EM QUE FIXADA A PENSÃO ALIMENTÍCIA. RÉU/APELANTE QUE NOTICIOU POSTERIOR BLOQUEIO NA PLATAFORMA DE APLICATIVO DE TRANSPORTE EM QUE ATUAVA. TRANSCURSO DE QUASE DOIS ANOS. DIVERSAS PLATAFORMAS EXISTENTES. RECORRENTE QUE NÃO COMPROVA O RENDIMENTO ATUAL, AINDA QUE DE FORMA EVENTUAL. NECESSIDADE DA ALIMENTADA. DESPESAS MENSAIS DA CRIANÇA QUE ULTRAPASSAM O VALOR FIXADO. REDUÇÃO QUE AGRAVARIA A FORMAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DA INFANTE, TENDO EM VISTA QUE JÁ SE MOSTRA AQUÉM DAS NECESSIDADES. RECURSO DESPROVIDO.

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733 - TJSP. ALIMENTOS. Decisão que fixou os alimentos provisórios. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da parte alimentante em razão de suposta incapacidade financeira. Alegação não comprovada. Necessidade da devida instrução probatória para verificação do binômio necessidade/possibilidade. Alimentos fixados em percentual razoável e que devem incidir sobre toda verba remuneratória, inclusive horas extras, bonificações e adicionais. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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734 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS C/C FIXAÇÃO DE ALIMENTOS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA EFETIVA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por menor, representado por sua genitora, contra decisão proferida em ação de guarda cumulada com regulamentação de visitas, fixação de alimentos e pedido de tutela de urgência, que estabeleceu alimentos provisórios no valor de 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente. O agravante pleiteia a majoração da pensão para 40% (quarenta por cento) dos rendimentos do genitor ou, subsidiariamente, 40% (quarenta por cento) do salário mínimo, sob o fundamento de que o alimentante possui condição financeira superior à presumida. ... (Continua)

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735 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. DIREITO DE FAMÍLIA. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DAS NECESSIDADES DO MENOR. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença que fixou alimentos em 20% dos rendimentos líquidos do alimentante, em caso de vínculo empregatício, e 35% do salário-mínimo, na hipótese de ausência de vínculo formal. ... (Continua)

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736 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. TRINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE/ PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO ALIMENTOS. FILHO MENOR. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE COMPROVADA. INSUFICIÊNCIA DO VALOR DOS ALIMENTOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Sabe-se que a fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, procedendo-se com a análise das reais necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, a teor do art. 1.694, §1º, do Código Civil. ... (Continua)

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737 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE DA MENOR PRESUMIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Nos termos do art. 1.694, § 1, do Código Civil, a fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, procedendo-se com a análise das reais necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante. ... (Continua)

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738 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO DO QUANTUM. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA EM PARTE.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que deferiu parcialmente o pedido liminar e fixou alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos auferidos pelo agravante, em favor de sua filha menor. O agravante pleiteia a redução desse percentual para 5% (cinco por cento) dos seus rendimentos líquidos e a concessão da gratuidade judiciária. ... (Continua)

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739 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. TRINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE/ PROPORCIONALIDADE. FILHA MENOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. INSUFICIÊNCIA DO VALOR ARBITRADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Sabe-se que a fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, procedendo-se à análise das reais necessidades da alimentanda e das possibilidades do alimentante, a teor do art. 1.694, §1º, do Código Civil. ... (Continua)

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740 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM FAVOR DE FILHO MENOR. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em Ação de Fixação de Alimentos cumulada com Regulamentação de Guarda e Direito de Visitação e Convivência, que fixou alimentos provisórios no valor de um salário mínimo mensal. O agravante alega não possuir condições de arcar com o valor arbitrado, pois aufere renda mensal de aproximadamente R$3.000,00, possui outros quatro filhos dependentes e despesas pessoais. Pugna pela suspensão da decisão ou, subsidiariamente, pela redução da verba alimentar para R$450,00, valor que afirma já adimplir, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita. ... (Continua)

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741 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E VISITAÇÃO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. ALEGADA INCAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO SIGNIFICATIVA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DO ALIMENTANDO MENOR. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE OBSERVADO. DECISÃO MANTIDA.

Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de alimentos c/c guarda e visitação, determinando a guarda unilateral da menor pela genitora, fixando pensão alimentícia em dois salários mínimos e estabelecendo visitação livre ao genitor. O apelante busca a redução da verba alimentar para um salário mínimo, alegando que a decisão desconsiderou provas apresentadas em instrução probatória e não observou adequadamente sua condição econômica e a renda da genitora. ... (Continua)

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742 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS. NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE.

percentual da pensão alimentícia deve ser fixado com base no trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, considerando as necessidades dos alimentandos e a capacidade econômica do alimentante. ... (Continua)

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743 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - INDÍCIOS DE PATERNIDADE - EXISTÊNCIA - VALOR DA PENSÃO - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - ÔNUS DA PROVA - RECURSO DESPROVIDO.

Para que ocorra a imediata fixação dos alimentos provisórios basta a existência de indícios de paternidade, o que se observa na hipótese em comento, notadamente diante da não realização do exame necessário à comprovação do vínculo genético entre pai e filhos, o que poderia ter sido realizado através dos respectivos consulados. ... (Continua)

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744 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. FIXAÇÃO. TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE. IRRESIGNAÇÃO DO ALIMENTANTE. PERCENTUAL FIXADO EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS. AUSÊNCIA DE CARÁTER ABSOLUTO.

Trata-se de ação de alimentos ajuizada pelo filho menor em face do pai cujos pedidos foram julgados parcialmente procedentes, fixando os alimentos em 15% dos ganhos brutos, em caso de haver vínculo empregatício, excluídos apenas descontos obrigatórios. No caso de inexistência de vínculo empregatício, os alimentos foram fixados em 50% do salário mínimo. Apelação do réu para minoração dos alimentos apenas em caso de ausência de vínculo empregatício. ... (Continua)

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745 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO CONDENANDO O RÉU A PAGAR PENSÃO ALIMENTÍCIA MENSAL À AUTORA, NO VALOR DE 20% DOS SEUS GANHOS BRUTOS, CASO HAJA VÍNCULO REMUNERATÓRIO OU 20% SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO, CASO NÃO HAJA VÍNCULO REMUNERATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO NO SENTIDO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO EM SENTENÇA. NECESSIDADE DOS ALIMENTOS. PRESTAÇÃO PROPORCIONAL, ADEQUADA AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. JULGADO QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que fixou pensão alimentícia em 20% dos rendimentos brutos do alimentante em caso de vínculo empregatício, ou 20% do salário mínimo na ausência de vínculo, em favor do filho menor. Alega-se a redução da capacidade financeira por estar desempregado e possuir nova prole. ... (Continua)

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746 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO EM PECÚNIA. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-RAZOABILIDADE. QUADRO FÁTICO INALTERADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou os alimentos provisórios devidos pelo autor aos dois filhos menores no percentual de 30% dos rendimentos brutos (15% para cada), ressalvados os descontos obrigatórios. Em caso de inexistência de vínculo empregatício, fixou-se o valor de dez salários-mínimos mensais (cinco para cada filho). O agravante, médico, sustenta ter oferecido alimentos in natura e que os encargos alimentares foram fixados de forma excessiva, requerendo sua redução ou a prestação in natura. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se os alimentos provisórios fixados em 30% dos rendimentos brutos do agravante observam o trinômio necessidade/possibilidade/razoabilidade e se há elementos para autorizar sua substituição por alimentos in natura ou sua redução. III. RAZÕES DE DECIDIR: A obrigação alimentar imposta aos pais deve observar o trinômio necessidade do alimentando, possibilidade do alimentante e razoabilidade, sendo dever de ambos os genitores prover o sustento da prole, conforme o art. 1.566, IV, e 1.634, I, do Código Civil c/c CF/88, art. 229. Alimentos provisórios são fixados com base em cognição sumária e podem ser revistos no curso da instrução probatória, conforme a aferição concreta das condições das partes e das reais necessidades da prole. Não há comprovação de que o valor fixado ultrapasse a capacidade econômica do agravante, tampouco de que as necessidades dos filhos tenham sido superestimadas. Presume-se que menores demandam despesas regulares com saúde, alimentação, moradia, lazer e educação. A alegação de divisão proporcional de despesas durante a união não justifica, por si só, a substituição dos alimentos por prestação in natura após a dissolução da união, sendo mais adequada a prestação pecuniária que assegure liquidez e previsibilidade. Eventuais discrepâncias entre os rendimentos dos genitores e as necessidades das crianças devem ser analisadas no juízo de origem por meio da instrução probatória. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A fixação dos alimentos provisórios deve respeitar o trinômio necessidade, possibilidade e razoabilidade, podendo ser revista após a instrução processual. A prestação alimentícia in natura não é adequada em fase de alimentos provisórios quando não se mostra suficiente à satisfação das necessidades do alimentando. A ausência de prova da incapacidade econômica do alimentante impede a redução dos alimentos provisórios fixados com base em sua renda presumida. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 229; CC, arts. 1.566, IV, 1.634, I, 1.694 e 1.696; CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes específicos citados.... (Continua)

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747 - TJRJ. APELAÇÃO. FAMÍLIA. ALIMENTOS DEVIDAMENTE FIXADOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Quantum alimentar que deve levar em conta a proporcionalidade entre a necessidade do alimentando e a capacidade do alimentante, conforme preceitua o art. 1.694, § 1º, do Código Civil. A questão reside na comprovação do quesito possibilidade de prestação dos alimentos no importe requerido na inicial. O patamar de 15% da renda mensal ou 20% do salário-mínimo é razoável e comumente fixado como verba alimentar devida quando o genitor possui mais de um filho, hipótese dos autos. Outrossim, não há informação de trabalho remunerado ou renda do réu, que permaneceu revel. Logo, não demonstrado o quesito possibilidade de pagamento no importe de 30% almejado na apelação. Recurso desprovido.... (Continua)

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748 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. NECESSIDADE PRESUMIDA DO ALIMENTANDO. TRANSCURSO DE TEMPO E INCREMENTO DAS DESPESAS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR EM PATAMAR IRRISÓRIO. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. RECURSO PROVIDO.

1.Apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido revisional de alimentos. O juízo de primeiro grau reconheceu a revelia do alimentante, mas afastou seus efeitos por se tratar de direito indisponível, concluindo pela ausência de comprovação da modificação do binômio possibilidade/necessidade. A autora alegou a impossibilidade de demonstrar a renda do genitor e pugnou pela majoração do encargo alimentar, fixado em 15% do salário mínimo. ... (Continua)

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749 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO RECURSAL PARA MAJORAÇÃO DA VERBA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ASSIM COMO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE BARREIRA. CABIMENTO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Recurso que visa a majoração do percentual de alimentos fixado em 20% dos rendimentos líquidos do réu ou em 20% do salário mínimo, para o caso de ausência de vínculo empregatício, sob o argumento de que o genitor possui condições financeiras para ajudar a prover as necessidades de sua filha em maior proporção. ... (Continua)

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750 - TJSP. Família. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Indenizatória. Dano moral, estético e material cumulada com perdas, lucros cessantes e alimentos. Fixação de alimentos provisionais. Fungibilidade do provimento antecipatório para tutela cautelar. Garantia temporária «ad litem. Plausibilidade da responsabilidade objetiva extracontratual. Prévio reconhecimento da existência de nexo causal entre ação (fornecimento de produto danificado) e o dano (morte do marido/pai provocada pela explosão do botijão de gás). Prestação alimentar decorre de vínculo legal como consequência do dever de reparação. Preenchimento do binômio da necessidade das vítimas reclamantes e da possibilidade de recursos da pessoa obrigada. Dependência da mulher exclusiva do provedor. Família de baixa renda e perda da moradia como prejuízo do acidente. Imprevisibilidade de recuperação física e psicológica do jovem. Insegura situação momentânea do ofendido obter o próprio sustento. Capacidade do ofensor representada na elevada condição econômica. Decisão interlocutória mantida, com observação. Recurso improvido.

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