Jurisprudência sobre
ato de diretor

651 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Objeto da ação. Reconhecimento da improbidade administrativa. Imputação considera a violação à proibição de contratar com o Poder Público. A causa de pedir anuncia que a Empresa Jornalística Júnior S/S Limitada - ME, operando como «Jornal Cidade das Rosas, e seu representante Mário Rodrigues foram condenados, em 2010, à pena de proibição de contratar com o Poder Público por três anos. O Ministério Público sustenta que, para burlar essa proibição, Mário, sua esposa e seu irmão constituíram a Empresa Jornalística Sudoeste Limitada ME. A previsão legal determina que a proibição de contratar com o poder público alcança a pessoa jurídica da qual o condenado seja sócio majoritário. Possibilidade de interpretação ampliativa, quando restar comprovado que a proibição de contratar com o Poder Público foi burlada por meio de uma interposta pessoa, estendendo a proibição não apenas ao condenado, mas também a terceiros direta ou indiretamente envolvidos. A observação dos fatos revela que há elementos suficientes para concluir que a Empresa Jornalística Sudoeste Limitada ME servia como interposta pessoa para a empresa condenada. A fraude pode ser extraída a partir da constituição da nova empresa dois meses antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, além do vínculo familiar entre os sócios e da manutenção da estrutura e nome comercial do «Jornal Cidade das Rosas". A única modificação foi a razão social e os representantes formais, configurando subterfúgio para que Mário continuasse a firmar contratos com a Prefeitura Municipal de Cerquilho, a Câmara Municipal de Cerquilho e o SAAEC. ... (Continua)

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652 - TJSP. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO ADMINISTRATIVO - FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - INSCRIÇÃO ESTADUAL - SUSPENSÃO PREVENTIVA - ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER E OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INEXISTÊNCIA.

O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF/88). ... (Continua)

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653 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL - Pretensão liminar da autora voltada à reativação de sua inscrição estadual, de modo a poder emitir notas fiscais e prosseguir com sua atividade empresarial - elementos apresentados nos autos que, em sede de cognição sumária, não se mostram suficientes para afastar a presunção de legitimidade e de veracidade do ato administrativo impugnado - necessária a prévia formação do contraditório, com o objetivo de verificar o motivo para a suspensão da inscrição estadual e a eventual possibilidade de anulação do ato administrativo - inexistência da verossimilhança do direito deduzido em Juízo (fumus boni iuris) pela empresa agravante, ainda que exista eventual perigo da demora (periculum in mora) - precedentes do TJSP - decisão mantida. Recurso desprovido.

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654 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. INADMISSIBILIDADE.

direito de ajuizar qualquer ação subordina-se à presença de requisitos essenciais que, no mandado de segurança, apresenta-se na inexistência de restrição para impetrá-lo. ... (Continua)

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655 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDORA PÚBLICA OCUPANTE DO CARGO DE FISCAL DO IPEM-SP. SOLICITAÇÃO E RECEBIMENTO DE VANTAGEM PARA SE ABSTER DE PRATICAR ATO DE OFÍCIO.

Ocorrência. Aplicação das teses jurídicas consolidadas por ocasião do Tema 1.199 de repercussão geral do STF, bem como das alterações promovidas pela nova redação da LIA, no que couber. Prejudicial de prescrição afastada. Não ocorrência de cerceamento de defesa. Conduta da ré, servidora pública, devidamente comprovada e individualizada por meio da prova testemunhal e demais elementos coligidos aos autos. Presença de dolo na conduta da ré, que atuou imbuída de má-fé, solicitando e recebendo vantagem indevida (aparelhos eletrônicos, roupas, calçados e dinheiro) de comerciantes a fim de abster-se de praticar ato de ofício, consistente na fiscalização a qual estava obrigada. Caracterização de ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito. Imposição de sanções dentro dos limites legais previstos no LIA, art. 12, I de maneira proporcional e razoável. Ação julgada parcialmente procedente no 1º grau. Sentença mantida. ... (Continua)

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656 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Anistiado político, ex-integrante da aeronáutica. Autorização pelo Ministro de estado da justiça de abertura de processo de anulação da anistia. Decurso de mais de 5 anos desde a publicação da Portaria anistiadora até a pretensa revisão do ato pela administração pública. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 54. Atos preparatórios não são aptos a obstar o prazo decadencial para o exercício da autotutela. Necessidade de impugnação formal e direta à validade do ato, formulada por autoridade com poder de decisão sobre a anulação do ato, assegurado ao interessado o exercício da ampla defesa e do contraditório. Ordem concedida.

«1. O direito líquido e certo a que alude o CF/88, art. 5º, LXIX é aquele cuja existência e delimitação são passíveis de demonstração documental, não lhe turvando o conceito a sua complexidade ou densidade. Dessa forma, deve o impetrante demonstrar, já com a petição inicial, no que consiste a ilegalidade ou a abusividade que pretende ver expungida e comprovar, de plano, os fatos ali suscitados, de modo que seja despicienda qualquer dilação probatória, incabível no procedimento da ação mandamental. ... (Continua)

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657 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Ato infralegal. Descabimento

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes para a solução do litígio.... (Continua)

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658 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO - ATO ADMINISTRATIVO -

Companhia de Desenvolvimento Habitacional de Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) - CF/88, art. 37- Aquisição de moradia popular - Cadastro de um dos autores que constam no CADMUT - Não atendimento dos itens 4 e 5 do edital da CDHU - Art. 373, I do CPC e arts. 6º (considerando ser a moradia um direito social) e 226, da CF/88 - Não constatada a ilegalidade do ato administrativo - Respeito aos princípios da isonomia, legalidade e vinculação ao instrumento convocatório - Sentença mantida - Aplicação do art. 85, paragrafo 11 do CPC - Recurso improvido... (Continua)

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659 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Tema 973 dos Recursos Repetitivos no âmbito do STJ. Direito ao arbitramento de honorários de advogado na fase de cumprimento da sentença coletiva. A remuneração do advogado é estabelecida pela instauração da fase de cumprimento individual da sentença coletiva, tenha ou não havido o desdobramento em sede de impugnação. Desnecessidade de afastamento da verba honorária arbitrada, considerando que até então não haviam sido arbitrados honorários advocatícios em favor do patrono do credor. Necessidade de estabelecer que o credor não poderá acrescer aos cálculos a verba arbitrada pelo ato judicial impugnado, pois o cálculo apresentado já continha o valor da verba honorária de 10% do valor executado. Decisão mantida, com a observação. ... (Continua)

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660 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Revogação superveniente do ato normativo argüido de inconstitucional. Prejudicialidade da ação.

«Objeto da ação direta prevista no CF/88, art. 102, I, «a e 103, é a declaração de inconstitucionalidade, de lei ou ato normativo em tese, logo o interesse de agir só existe se eles estiverem em vigor. Revogação do ato normativo argüido de inconstitucional. Prejudicialidade da ação por perda do objeto. A revogação ulterior do ato normativo questionado realiza, em si, a função jurídica constitucional reservada à ação direta de expungir do sistema jurídico a norma inquinada de inconstitucionalidade. Efeitos concretos do decreto revogado, durante sua vigência. Matéria que, por não constituir objeto da ação direta, deve ser remetida às vias ordinárias. A declaração em tese de ato normativo que não mais existe, transformaria a ação direta, em instrumento processual de proteção de situações jurídicas pessoais e concretas. Ação direta que, tendo por objeto o Decreto 11.104/1991 do Estado do Rio Grande do Norte, revogado no curso da ação, se julga prejudicada.... (Continua)

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661 - TJSP. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA -

Decisão que sequer indica o fundamento legal que daria ensejo à imposição da penalidade em dissonância com o princípio da fundamentação das decisões judiciais (CR/88, art. 93, IX) - Necessidade de verificação do elemento subjetivo, consistente no dolo ou culpa grave do apenado, que não foi considerada - Decisão reformada - Agravo de instrumento provido para cassar a multa por ato atentatório à dignidade da justiça... (Continua)

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662 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS.

Não provimento do agravo sem abertura de audiência da parte contrária. Prevalência dos princípios do melhor aproveitamento dos atos processuais, razoável duração do processo, gerenciamento, economicidade. Preservação do devido processo legal. Excepcionalidade do julgamento do recurso independentemente de facultar manifestação à parte contrária. Interpretação sistemática das normas processuais. Aproximação da regra do art. 927 para melhor interpretar o art. 932, IV, permitindo que seja dispensada a intimação da parte agravada se não houver qualquer prejuízo ou mesmo proveito para ela, já que o julgamento de não provimento do recurso considera a prevalência de teses consolidadas pela jurisprudência e repercute favoravelmente ao interesse da agravada.... (Continua)

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663 - TJRJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ADMISSÃO DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1199 DO STF) PARA UNIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ACERCA DE EVENTUAL (IR)RETROATIVIDADE DAS DISPOSIÇÕES DA LEI 14.230/2021, EM ESPECIAL, EM RELAÇÃO A: (I) NECESSIDADE DA PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO - DOLO - PARA A CONFIGURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, INCLUSIVE NO art. 10 DA LIA; (II) APLICAÇÃO DOS NOVOS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO GERAL E INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO PROCESSO ATÉ ULTERIOR DECISÃO DO ARE 843.989.

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664 - STJ. Processual civil. Na origem. Apelação cível. Ação civil pública de ressarcimento de dano ao patrimônio público e de imposição de sanções por ato de improbidade administrativa. Observância do tema. 1.199/STF. Carta-convite 74/98. Procedimento licitatório simulado. Diretor presidente da comurb à época dos fatos. Lei 8.429/92, art. 10. Dolo comprovado. Desvio de recursos públicos demonstrado. Nota de empenho/pagamento sem amparo em certame licitatório e sem demonstração da efetiva prestação de serviços. Prejuízo aos cofres municipais configurado. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. Agravo em recurso especial não conhecido diante da ausênca de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de ação de improbidade em que se atribui aos acusados a prática de desvio de recursos públicos para quitação de dívidas decorrentes de campanha eleitoral. Na sentença alguns dos acusados foram condenados. No Tribunal a quo manteve-se a condenação da parte ora recorrente, com expressa manifestação quanto a existência de culpa (fl. 2.354). Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 126/STJ e Súmula 7/STJ..São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial. ... (Continua)

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665 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE OSASCO - REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO -

Reprovação no estágio probatório por inassiduidade -  Pedido de Tutela antecipada de urgência indeferido na origem - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Não configurada à probabilidade do direito (art. 300 e ss do CPC) - Carência de provas capazes de ilidir à presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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666 - TJSP. ATO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - NOTIFICAÇÃO - PROVA SUFICIENTE - ATO ADMINISTRATIVO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE - CONDUTA SUFICIENTEMENTE DESCRITA NO AUTO DE INFRAÇÃO, SENDO CORRETAMENTE TIPIFICADA - CÓDIGO DE ENQUADRAMENTO QUE NÃO PREJUDICA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA - PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DA PARTE AUTORA Ementa: ATO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - NOTIFICAÇÃO - PROVA SUFICIENTE - ATO ADMINISTRATIVO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE - CONDUTA SUFICIENTEMENTE DESCRITA NO AUTO DE INFRAÇÃO, SENDO CORRETAMENTE TIPIFICADA - CÓDIGO DE ENQUADRAMENTO QUE NÃO PREJUDICA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA - PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.

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667 - STJ. Mandado de segurança. Inexistência de ato coator. Segurança contra a lei em tese. Ilegitimidade passiva da autoridade indigitada coatora. Intempestividade do «mandamus.

«Descabe mandado de segurança quando o impetrante, ao invés de indicar, com precisão e clareza, o ato coator e a autoridade que o praticou, dirige a impetração de forma frontal e direta contra o Convênio 60/91, que tem a feição de Lei Complementar (ADCT, art. 34, § 8º - Súmula 266/STF). ... (Continua)

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668 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO CODIGO PENAL, art. 217-A.

Caso em exame. ... (Continua)

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669 - TJSP. APELAÇÕES RECÍPROCAS. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO.

Ingresso no cargo de 2ª Tenente Dentista PM Estagiário. Candidata considerada inapta no exame psicológico. Procedência parcial da ação. Insurgência das partes. Preliminares de nulidade da sentença e cerceamento de defesa afastadas. ... (Continua)

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670 - TJRS. Direito público. Mandado de segurança. Não concessão. Servidor da justiça aposentado. Licença-prêmio. Concessão. Ato administrativo. Anulação. Incidência em erro. Licença-saúde. Decadência. Inocorrência. Servidor público. Licença-prêmio. Anulação. Decadência.

«1. A decadência do direito de a Administração Pública anular seus atos inválidos pelo decurso do tempo exige a boa-fé do administrado. ... (Continua)

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671 - TJSP. Agravo de Instrumento. Tutela de Urgência. Ausência dos requisitos ensejadores previstos no CPC, art. 300. Prevalência, neste momento, da legitimidade do ato administrativo. Não há nos autos elementos que permitam desconstituir a presunção de legalidade do ato administrativo questionado. Decisão mantida. Recurso não provido

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672 - TJSP. ATO ADMINISTRATIVO

Município de Guarulhos - Pedido de expedição de Certidão de Valor Venal - Demora injustificada - Mandado de segurança - Concessão da ordem - Possibilidade: - Configura violação a direito líquido e certo a demora injustificada para a expedição de certidão de valor venal de imóvel... (Continua)

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673 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Anistiado político, ex-integrante da aeronáutica. Anulação da anistia. Decurso de mais de 5 anos desde a publicação da Portaria anistiadora até a pretensa revisão do ato pela administração pública. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 54. Atos preparatórios não são aptos a obstar o prazo decadencial para o exercício da autotutela. Necessidade de impugnação formal e direta à validade do ato, formulada por autoridade com poder de decisão sobre a anulação do ato, assegurado ao interessado o exercício da ampla defesa e do contraditório. Ordem concedida. Prejudicado o agravo regimental interposto contra a decisão liminar anteriormente deferida.

«1. O direito líquido e certo a que alude o art. 5?, LXIX, da CF/88 é aquele cuja existência e delimitação são passíveis de demonstração documental, não lhe turvando o conceito a sua complexidade ou densidade. Dessa forma, deve o impetrante demonstrar, já com a petição inicial, no que consiste a ilegalidade ou a abusividade que pretende ver expungida e comprovar, de plano, os fatos ali suscitados, de modo que seja despicienda qualquer dilação probatória, incabível no procedimento da ação mandamental. ... (Continua)

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674 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Anistiado político, ex-integrante da aeronáutica. Anulação da anistia. Decurso de mais de 5 anos desde a publicação da Portaria anistiadora até a pretensa revisão do ato pela administração pública. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 54. Atos preparatórios não são aptos a obstar o prazo decadencial para o exercício da autotutela. Necessidade de impugnação formal e direta à validade do ato, formulada por autoridade com poder de decisão sobre a anulação do ato, assegurado ao interessado o exercício da ampla defesa e do contraditório. Ordem concedida. Prejudicado o agravo regimental interposto contra a decisão liminar anteriormente deferida.

«1. O direito líquido e certo a que alude o art. 5?, LXIX, da CF/88 é aquele cuja existência e delimitação são passíveis de demonstração documental, não lhe turvando o conceito a sua complexidade ou densidade. Dessa forma, deve o impetrante demonstrar, já com a petição inicial, no que consiste a ilegalidade ou a abusividade que pretende ver expungida e comprovar, de plano, os fatos ali suscitados, de modo que seja despicienda qualquer dilação probatória, incabível no procedimento da ação mandamental. ... (Continua)

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675 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Anistiado político, ex-integrante da aeronáutica. Anulação da anistia. Decurso de mais de 5 anos desde a publicação da Portaria anistiadora até a pretensa revisão do ato pela administração pública. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 54. Atos preparatórios não são aptos a obstar o prazo decadencial para o exercício da autotutela. Necessidade de impugnação formal e direta à validade do ato, formulada por autoridade com poder de decisão sobre a anulação do ato, assegurado ao interessado o exercício da ampla defesa e do contraditório. Ordem concedida. Prejudicado o agravo regimental interposto contra a decisão liminar anteriormente deferida.

«1. O direito líquido e certo a que alude o art. 5?, LXIX, da CF/88 é aquele cuja existência e delimitação são passíveis de demonstração documental, não lhe turvando o conceito a sua complexidade ou densidade. Dessa forma, deve o impetrante demonstrar, já com a petição inicial, no que consiste a ilegalidade ou a abusividade que pretende ver expungida e comprovar, de plano, os fatos ali suscitados, de modo que seja despicienda qualquer dilação probatória, incabível no procedimento da ação mandamental. ... (Continua)

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676 - TJRJ. Apelação. Ação de cobrança ajuizada por associação de moradores de loteamento. De acordo com a tese jurídica fixada no Tema Repetitivo 492 do Supremo Tribunal Federal, «é inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei 13.465/17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, que i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou (ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de Imóveis". Aquisição de lote pela ré em 2021, sem adesão ao ato constitutivo da associação, que não tem registo no cartório imobiliário. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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677 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - EMENDA DA INICIAL PARA A JUNTADA DO PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO - AGRAVANTE - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - FORMALIZAÇÃO POR MENSAGEM ELETRÔNICA - ATO - NÃO CARACTERIZAÇÃO DA SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA - ATO - INAPTIDÃO PARA COMPROVAR A RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DO AGRAVADO - PRECEDENTES - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

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678 - TJMG. Administrativo. Servidor público. Demissão. Desproporção entre a pena e o ato. Ato disciplinar. Restrição do Lei 1.533/1951, art. 5º, III. Não recepção pela CF/88. Admissibilidade da segurança contra ato disciplinar. Ilegalidade da sanção reconhecida na hipótese. Considerações do Des. Silas Vieira sobre o tema. CF/88, art. 5º, LXIX.

«... Por outro norte, não assiste razão ao recorrido quando sustenta a impossibilidade jurídica do pedido (fl. 213 - informações). A uma, porque não se trata de mérito de ato disciplinar, conforme explicitado acima. A duas, porque após a promulgação da Carta da República de 1988 não subsiste mais a restrição do Lei 1.533/1951, art. 5º, III. ... (Continua)

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679 - TJSP. Apelação. Ação anulatória de ato administrativo. Concurso para soldado PM 2ª classe. Candidato reprovado em exame psicológico que alega nulidade do ato por ausência de motivação e fundamentação. Exame detido do laudo que não converge para a conclusão adotada. Análise do mérito administrativo cabível quando as provas do procedimento administrativo não guardam relação de pertinência lógica com a decisão adotada. Nulidade do ato. Sentença reformada. Recurso provido

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680 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CESSAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DA AUTORA PARA O CARGO DE DIRETORA DE ESCOLA INTEGRADA AO PROGRAMA ENSINO INTEGRAL (PEI).

Ausência de ilegalidade no ato administrativo que exonerou a autora após procedimento de supervisão intensivo. Intervenção direta da Administração se fez imperativa para evitar prejuízo aos alunos da escola. Não há evidências de que os superiores hierárquicos tenham exposto a servidora à situação vexatória ou qualquer ato que indique assédio moral. Cargo de confiança de exoneração a qualquer tempo por autoridade competente. Servidora que manteve cargo efetivo sem qualquer prejuízo ou anotação. Sentença de improcedência mantida. Negado provimento ao recurso... (Continua)

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681 - STJ. Administrativo. Ato discricionário. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema.

«É sabido que os atos discricionários autorizam certa margem de liberdade, porquanto a lei, ao regular a matéria, deixa um campo de apreciação ao administrador, insindicável pelo Poder Judiciário, porque interditada a intervenção no mérito do ato administrativo. ... (Continua)

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682 - TJSP. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO -

Associação - Autor que pretende a anulação de ato administrativo que determinou sua suspensão preventiva de frequentar o Clube requerido, sob o argumento de que não foi observado o contraditório e ampla defesa - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Não acolhimento - Hipótese em que o autor foi regularmente comunicado de sua suspensão preventiva, autorizada pelo art. 37 do Estatuto - Comprovada instauração de processo administrativo, com a regular intimação do autor acerca da designação de audiência de instrução e julgamento - Não evidenciada a existência de ofensa aos princípios do devido processo legal, contraditório ou ampla defesa - Sentença mantida - Recurso desprovido. ... (Continua)

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683 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS PÚBLICOS.

Ação ajuizada pelo Município de Mesquita em face de Nicola Fabiano Palmieri, em razão de acumulação ilícita dos cargos de Controlador-Geral do Município e de Agente de Controle de Endemias do Ministério da Saúde. Requerido que omitiu, pelo período de um ano e nove meses, a acumulação dos cargos aos ente federal e municipal. Demandado que ocupa o cargo de Agente de Controle de Endemias no Ministério da Saúde, tendo sido cedido para o Município de Mesquita para atuar na área da saúde - e não como Controlador-Geral. Servidor que sabia da impossibilidade de acumulação dos dois cargos e, ao ser comunicado da irregularidade, ocultou informações, deixando também de encaminhar à Procuradoria do Município os documentos enviados pelo TCE, frustrando a atuação do Núcleo de Prevenção e Combate à Corrupção do Município. Conduta ímproba devidamente comprovada no processo administrativo disciplinar instaurado pelo Município. Sentença que corretamente reconheceu a prática das condutas tipificadas na Lei 8.429/92. Parcial provimento ao recurso do Município para condenar o requerido também na pena de suspensão de direitos políticos, considerando a gravidade da conduta e a ofensa severa ao princípio da moralidade.... (Continua)

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684 - STJ. Habeas corpus. ECA. Internação. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Reiteração no cometimento de ato infracional. Providência justificada. Paciente internada em comarca diversa daquela de sua moradia. Possibilidade. Ordem denegada.

«2. Configurada uma das hipóteses elencadas no rol taxativo do Lei 8.069/1990, art. 122, é possível a aplicação da medida socioeducativa de internação. ... (Continua)

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685 - TJSP. Mandado de Segurança - Suspensão de Inscrição Estadual do contribuinte - Bloqueio do sistema de emissão de notas fiscais - Ausência de irregularidade a fundamentar o ato - Alegação genérica de legalidade do ato pela Fazenda - Inadmissibilidade - Sentença mantida - Recurso fazendário desprovid

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686 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO.

Pretensão da autora de anular decisão que a inabilitou em processo licitatório por não apresentar documento exigido em edital. Não cabimento. Nulidade da decisão do recurso administrativo por ter sido proferida por autoridade incompetente afastada. Homologação do processo licitatório pela autoridade competente que saneou eventual vício de competência na decisão do recurso administrativo, conforme entendimento do C. STJ. Parte agravante não cumpriu requisito previsto no edital da licitação. Exigência de documento no edital que é vinculante e não foi cumprida pela autora, não havendo excesso de formalismo ou ilegalidade no ato administrativo. Ato administrativo em consonância com os princípios da isonomia e da vinculação ao edital. Inteligência dos arts. 40 e 41, da Lei 8.666/93. Contexto probatório do qual não se confere qualquer ilegalidade do ato administrativo, o que por certo impede a obtenção do provimento jurisdicional pretendido. Precedentes. Recurso de Apelação improvido, para manter a sentença que julgou improcedente o pedido inicial... (Continua)

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687 - TJRJ. GRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ATO ORDINATÓRIO DE SERVENTUÁRIO. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA IMPULSIONAR O PROCESSO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER DECISÓRIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

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688 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Anistiado político, ex-integrante da aeronáutica. Autorização pelo Ministro de estado da justiça de abertura de processo de anulação da anistia. Decurso de mais de 5 anos desde a publicação da Portaria anistiadora até a pretensa revisão do ato pela administração pública. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 54. Atos preparatórios não são aptos a obstar o prazo decadencial para o exercício da autotutela. Necessidade de impugnação formal e direta à validade do ato, formulada por autoridade com poder de decisão sobre a anulação do ato, assegurado ao interessado o exercício da ampla defesa e do contraditório. Parecer ministerial pela concessão da ordem. Ordem concedida.

«1. O direito líquido e certo a que alude o CF/88, art. 5º, LXIX é aquele cuja existência e delimitação são passíveis de demonstração documental, não lhe turvando o conceito a sua complexidade ou densidade. Dessa forma, deve o impetrante demonstrar, já com a petição inicial, no que consiste a ilegalidade ou a abusividade que pretende ver expungida e comprovar, de plano, os fatos ali suscitados, de modo que seja despicienda qualquer dilação probatória, incabível no procedimento da ação mandamental. ... (Continua)

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689 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Anistiado político, ex-integrante da aeronáutica. Autorização pelo Ministro de estado da justiça de abertura de processo de anulação da anistia. Decurso de mais de 5 anos desde a publicação da Portaria anistiadora até a pretensa revisão do ato pela administração pública. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 54. Atos preparatórios não são aptos a obstar o prazo decadencial para o exercício da autotutela. Necessidade de impugnação formal e direta à validade do ato, formulada por autoridade com poder de decisão sobre a anulação do ato, assegurado ao interessado o exercício da ampla defesa e do contraditório. Parecer ministerial pela concessão da ordem. Ordem concedida.

«1. O direito líquido e certo a que alude o CF/88, art. 5º, LXIX é aquele cuja existência e delimitação são passíveis de demonstração documental, não lhe turvando o conceito a sua complexidade ou densidade. Dessa forma, deve o impetrante demonstrar, já com a petição inicial, no que consiste a ilegalidade ou a abusividade que pretende ver expungida e comprovar, de plano, os fatos ali suscitados, de modo que seja despicienda qualquer dilação probatória, incabível no procedimento da ação mandamental. ... (Continua)

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690 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - R.

sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes e condenou o Município réu ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência fixados, pelo critério da equidade, em R$ 1.000,00 - Pretensão à majoração de verba honorária sucumbencial, sob o fundamento de que o montante arbitrado seria irrisório, desproporcional ao trabalho desenvolvido pelo patrono e em desacordo com o CPC/2015, art. 85, § 8º-A, que determina ao magistrado a observância dos valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados - DESCABIMENTO - O valor atribuído à causa, como é cediço, deve corresponder ao benefício econômico pretendido pela parte autora com o ajuizamento da demanda, que, in casu, foi no montante de R$ 1.000,00 - Arbitramento da verba honorária advocatícia ocorreu com evidente proporcionalidade ao proveito financeiro almejado pela empresa autora com esta ação anulatória, em que se reconheceu a nulidade do ato administrativo reconhecendo o direito da empresa em manter a estação transmissora de radiocomunicação ou Estação Rádio Base (ERB), instalada para atendimento da operadora de telefonia Telefônica Brasil S/A (Vivo) - Manutenção da r. sentença monocrática - Recurso desprovido... (Continua)

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691 - TJSP. ATO ADMINISTRATIVO.

Auto de Infração. Multa aplicada pelo PROCON com fundamento no CDC, art. 55, § 4º. Empresa que, após notificada, deixou de apresentar parte dos documentos solicitados, não apresentando justificativa tempestiva para tanto. Apresentação de documentos somente após a lavratura do auto de infração. Pleito de anulação do ato administrativo. Inadmissibilidade. Materialidade da conduta atribuída à Autora comprovada, ante a ausência de apresentação dos documentos no prazo fixado. Infração configurada. Precedentes. Processo administrativo que observou o contraditório e a ampla defesa. ... (Continua)

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692 - STJ. Habeas corpus. ECA. Internação. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Reiteração no cometimento de ato infracional. Paciente internado em comarca diversa daquela de sua moradia. Possibilidade. Ordem denegada.

«1. Configurada uma das hipóteses elencadas no rol taxativo do Lei 8.069/1990, art. 122, é possível a aplicação da medida socioeducativa de internação. ... (Continua)

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693 - TJRJ. A C Ó R D Ã O

erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais Parágrafo Único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte". (Art. 283, parágrafo único do CPC/2015); ... (Continua)

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694 - TJSP. Agravo em execução. Regressão ao regime fechado. Prática de ato definido como crime doloso. Desnecessidade de trânsito em julgado da ação penal decorrente do cometimento do ato. Entendimento pacificado por meio tese firmada sob o regime dos recursos repetitivos pelo E. STF. Recurso improvido

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695 - STJ. Competência. Mandado de segurança. Ato de Juiz de Direito do Juizado Especial Cível.

«O que define a competência para processo e julgamento do mandado de segurança é a sede e a categoria da autoridade coatora, sendo irrelevante a matéria a ser dirimida. Mandado de segurança contra ato de Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Rio Verde - GO deve ser apreciado pela Turma Julgadora do Juizado Especial Cível daquela comarca.... (Continua)

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696 - TRT3. Dispensa «em massa. Possibilidade. Ato potestativo do empregador.

«Não há no ordenamento jurídico qualquer restrição à dispensa de empregados, exceto aqueles que são detentores de garantia provisória de emprego estabelecida em lei. Assim, é direito potestativo do empregador efetivar a dispensa de empregados sem justa causa.... (Continua)

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697 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO FISCAL.

Exclusão do Simples Nacional pelo não preenchimento dos requisitos legais. Indeferimento da tutela de urgência que pretendia, em essência, a suspensão do ato de desenquadramento do regime do Simples Nacional. Insurgência da contribuinte. Descabimento. ... (Continua)

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698 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. PROGRAMA DE MESTRADO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (UERJ). REPROVAÇÃO DE CANDIDATO NA PROVA DE ENTREVISTA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. DANO MORAL.

Ação declaratória de nulidade cumulada com obrigação de fazer e indenizatória para a Ré matricular o Autor no curso de mestrado em direito na linha de pesquisa em direito empresarial e atividades econômicas ou realizar nova arguição e pagar indenização por dano moral. ... (Continua)

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699 - TJSP. APELAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. REPROVAÇÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL.

Concurso público. Candidato ao cargo de Soldado da Polícia Militar - 2ª Classe. Exclusão do certame por reprovação na fase de investigação social, motivada pela prática reiterada de infrações de trânsito e omissões no Formulário. ... (Continua)

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700 - TJSP. Apelação. Notícia de acordo. Ato incompatível com a vontade de recorrer. Inteligência do art. 1.000, parágrafo único, do CPC. Exame do recurso prejudicado. Recurso não conhecido.

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