Jurisprudência sobre
ato de diretor
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551 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Imposição de multa por atraso na execução de contrato administrativo. Inconformismo. Insubsistência. Ausência de ilegalidade do ato impugnado e de violação, por arbitrariedade, a direito líquido e certo. Ordem denegada.
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552 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.
Insurgência da exequente contra a r. decisão que indeferiu o pedido para condenar o agravado em ato atentatório à dignidade da justiça - Inconformismo que não deve prosperar - Ausência de elementos robustos capazes de demonstrar que o executado agiu de forma a dificultar o bom andamento processual - Presunção de boa-fé - Inocorrência das condutas elencadas no CPC, art. 774 - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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553 - STJ. Mandado de segurança. Ato judicial. Excepcionalidade. Direito líquido e certo. Recurso desprovido.
«Segundo doutrina e jurisprudência, os fatos que embasam a impetração do «mandamus devem vir comprovados de plano, impondo-se, em caso contrário, a denegação da ordem em face da ausência de demonstração do direito líquido e certo, que pressupõe incidência da regra jurídica sobre fatos incontestáveis. Somente em casos excepcionais, não ocorrentes na espécie, se admite o uso do mandado de segurança contra ato judicial recorrível, sobretudo quando não interposto oportunamente o recurso próprio.... ()
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554 - STJ. Civil e processual. Recurso especial. Cobrança. Sociedade anônima. Exercício de cargo de diretor. Remuneração. Prescrição. Ccom, CCOM, art. 448. Impossibilidade de aplicação analógica ou extensiva. Prazo geral do CCB/1916, art. 177, CCB. Alegação de renúncia tácita ou dolo bilateral. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Súmula 83/STJ.
«1 - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente sobre todas as questões postas a debate, apresentando adequadamente os fundamentos jurídicos pelos quais soluciona a lide. ... ()
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555 - TJSP. ATO ADMINISTRATIVO.
Pretensão a autorização para emissão de notas fiscais por empresa cuja situação cadastral se tornou suspensa de forma preventiva, alegadamente de forma imotivada. Inadmissibilidade. Suspensão preventiva da inscrição estadual precedida pela não localização do estabelecimento e constatação de indícios de simulação. Ato emitido com respaldo nos arts. 20 e 30, I, do RICMS e no art. 3º, § 1º, item 1 da Portaria CAT 95/06. Precedentes. Recursos providos... ()
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556 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Ausência de indicação do ato vergastado.
«Em sede de mandado de segurança, o impetrante, na causa de pedir, deve indicar expressamente o ato administrativo concreto executado pela administração que importe em violação ao seu direito líquido e certo.... ()
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557 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo Agravante. Insurgência do Executado. Descabimento. A indenização tem fundamento em ato ilícito, e o direito de acrescer decorre do princípio da restituição integral, de forma a compensar o prejuízo sofrido pelos demandantes. Ao cessar o direito de um dos beneficiários, a cota-parte desse beneficiário deve ser distribuída proporcionalmente entre os demais. Precedente do C. STJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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558 - TJSP. Apelação cível. Ação monitória. Prestação de serviços escolares. Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção. Apelo da ré reconvinte.
A ré embargante assinou o requerimento de matrícula no 1º módulo do curso de Técnico em Enfermagem, mas a taxa de matrícula não foi paga. Conforme o instrumento contratual, o requerimento de matrícula somente seria encaminhado para exame do diretor após o pagamento da taxa prevista para esse ato e o contrato somente teria validade após o deferimento formal e expresso da matrícula da aluna. Não formalizada a matrícula, não houve o estabelecimento do vínculo contratual entre as partes, não sendo possível o reconhecimento do alegado crédito da instituição de ensino. Embargos acolhidos, ação monitória julgada improcedente. Incabível o pedido de indenização por danos materiais consistentes na condenação da reconvinda pelo dobro do valor cobrado. Valor que não foi pago pela reconvinte. Inaplicabilidade do art. 42, parágrafo único, CDC. Improcedência da reconvenção mantida. Apelação parcialmente provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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559 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. EXCLUSÃO POR INVESTIGAÇÃO SOCIAL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção ajuizada por candidato em concurso público para o cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado de São Paulo, visando à anulação do ato administrativo que o excluiu na fase de investigação social e, como consequência, à reserva de vaga e condenação do réu em danos morais. Sentença de primeira instância que acolheu o pedido de anulação do ato administrativo, mas afastou a indenização por danos morais. O Estado de São Paulo interpôs apelação. ... ()
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560 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. IPTU. TUTELA ANTECIPADA PARA ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE DEFERIU A EXPEDIÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL EM NOME DE TERCEIRO, QUE FOI INDEFERIDA. AGRAVANTE QUE ALEGA SER PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. ATRIBUTOS DE PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE AFASTAR TAIS PRESUNÇÕES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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561 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ZELADORIA. ESCOLA ESTADUAL. ATO ADMINISTRATIVO.
Pretensão do impetrante, zelador da escola estadual, para que seja determinada a suspensão do ato administrativo que determinou a cessação do seu contrato de zeladoria.... ()
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562 - TJSP. ATO ILÍCITO E DEFEITO DE SERVIÇO -
Reconhecimento: (a) da existência de ato ilícito e defeito de serviço da parte ré transportadora, consistente no descumprimento dos horários previstos, pelo cancelamento e remarcação de voo que ocasionaram o atraso de 16h na chegada dos autores passageiros ao destino, sem prestação de assistência material; e (b) de que nenhuma prova produzida permite o reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro ou culpa exclusiva ou parcial da parte autora, nem mesmo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, para excluir a responsabilidade da transportadora ré pelos danos do ilícito e defeito de serviço reconhecido, visto que a necessidade de manutenção da aeronave, em que lastreada a justificativa apresentada para o atraso superior a 4 (quatro) horas - no caso dos autos, 16h -, configura fortuito interno, porquanto relacionado à organização e aos riscos da atividade desenvolvida pela ré transportadora, e consequentemente, não têm o condão de excluir a responsabilidade da parte ré pelos danos resultantes. ... ()
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563 - TJSP. Agravo de Instrumento - Mandado de segurança - Indeferimento da liminar - Mandado impetrado contra ato de Reitor da Faculdade São Leopoldo Mandic - Instituição de Ensino Superior - Estabelecimento particular - Incompetência da Justiça Estadual reconhecida - Compete à Justiça Federal o julgamento de mandado de segurança contra ato de dirigente de estabelecimento particular de ensino superior, por se tratar de ato administrativo decorrente de função pública federal delegada - Mérito recursal não conhecido - Determinada remessa dos autos à Justiça Federal
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564 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PARTE EMBARGADA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - BENEFÍCIO DEFERIDO ANTES DA CITAÇÃO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO EM CONTRARRAZÕES - PRECLUSÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ANTERIORMENTE DEFERIDA - MANDATO DA PARTE EMBARGANTE COMO DIRETOR FINANCEIRO DA ASSOCIAÇÃO EXECUTADA - PERÍODO AVERBADO EM CARTÓRIO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PARTE EXEQUENTE - INEXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA DIRETORIA CONTEMPORÂNEA AO FATO GERADOR DO TÍTULO EXECUTIVO - IRRELEVÂNCIA - RESPONSABILIDADE DA PARTE EMBARGENTE PELO VALOR EXECUTADO - INEXISTÊNCIA - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS - MANUTENÇÃO.
-Ocorre preclusão do direito da parte embargante de impugnar a concessão da gratuidade judiciária em contrarrazões quando esse benefício é deferido à parte embargada, mas não se insurge contra essa decisão nos embargos à execução. ... ()
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565 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO PM. ATO ADMINISTRATIVO. REPROVAÇÃO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA.
Pleito do agravante em ter deferida tutela de urgência para que fosse determinada sua permanência no concurso público para provimento do cargo de Soldado PM até o julgamento de mérito do processo originário.... ()
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566 - TJSP. Ação de cobrança. Servidora pública. Município de Ferraz de Vasconcelos. Incorporação de décimos. Funções gratificadas de Coordenador Pedagógico, Diretor de Escola e Vice-Diretor de Escola. Parcial procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência das partes cumulada com reexame necessário. Não acatamento. Preliminares. Inexistência de conexão com ação coletiva. Ajuizamento de ação coletiva que não impede o manejo de ação individual, inexistindo litispendência ou conexão. Prescrição. Inocorrência de prescrição de fundo de direito, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo. Inteligência da Súmula 85/STJ. Reconhecimento apenas de prescrição quinquenal quanto às parcelas anteriores a outubro de 2017. Mérito. Declaração de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar Municipal 227/09 pelo Órgão Especial deste Tribunal. Modulação de efeitos que autorizou a incorporação de vantagens percebidas no exercício das mencionadas funções gratificadas até a declaração de inconstitucionalidade. Alteração trazida pela Emenda Constitucional 103/2019, que vedou a incorporação de vantagens vinculadas ao exercício de função de confiança, aplicável a partir de sua vigência. Incorporação de dois décimos ao vencimento da autora devidamente reconhecida. Precedentes. Sentença mantida. Recursos voluntários e remessa necessária não providos
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567 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO PARA NOVA CITAÇÃO DAS EXECUTADAS POR AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ATO CITATÓRIO ANTERIOR VÁLIDO, COM OFERTA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.
Recurso contra decisão que, apesar da existência de citação válida das executadas, determinou a realização de nova citação, em razão da ausência de recebimento formal da petição do feito executivo de origem. Devedoras que foram regularmente citadas, tendo inclusive ofertado embargos à execução (autos de 1005771-38.2022.8.26.0529), nos quais não suscitaram qualquer nulidade referente à matéria em apreço. Destaque-se que não há proclamação de nulidade sem prejuízo. Com efeito, a medida deferida, além de desnecessária, traria notória morosidade ao feito, mormente quando considerada a possibilidade de abertura de prazo para a oposição de novos embargos à execução. Incidência do art. 282, §1º, do CPC. Observação de que todos os atos processuais havidos até então deverão ser mantidos (inclusive os atos de constrição), bem como deverá ser dado regular andamento, pelo juízo e pelas partes, aos embargos à execução opostos pelas executadas. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, incluindo-se da Turma julgadora. ... ()
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568 - TJRJ. CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DE PROFISSIONAL DOS QUADROS DA COOPERATIVA MÉDICA DA UNIMED POR CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A ATIVIDADE EXERCIDA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DIREITO DE DEFESA. ATO ADMINISTRATIVO MANIFESTAMENTE LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUA REVISÃO PELO JUDICIÁRIO.
Cuida-se de ação declaratória de nulidade do ato administrativo que culminou com a exclusão do autor dos quadros da ré, após procedimento administrativo. Exclusão que foi precedida do devido procedimento administrativo, que observou as normas e garantias fundamentais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. ... ()
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569 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. QUESTÃO AFETA A ATO ADMINISTRATIVO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO. COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Gabriella Juliane Garcia Neves contra decisão que indeferiu pedido liminar para assegurar matrícula em disciplina no ano de 2025, frequência às aulas, vista de provas e revisão de nota. A agravante aponta supostas irregularidades na conduta da docente e ausência de acesso às provas, afirmando que tais atos a prejudicaram no desempenho acadêmico. ... ()
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570 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
Município de Ilhabela - Contratação direta de serviços de publicidade institucional no período de 2009 a 2013, sem prévia licitação - Alegação de ilegalidade consistente no fracionamento do objeto para fins de dispensa indevida de licitação - Exegese da CF/88, art. 37, combinado com os arts. 3º e 24, II, da Lei de Licitações (Lei 8.666/1993, vigente à época das contratações) - Dispensa que constitui modalidade anômala - Irregularidade, no entanto, que não configura o ato de improbidade administrativa previsto na Lei 8.429/1992, art. 10, VIII, com a redação atribuída pela novel Lei 14.230/2021 - Ausência de prova de sobrepreço e/ou de que o serviço não foi efetivamente prestado de forma adequada, ocasionando perda patrimonial efetiva aos cofres públicos municipais - Também não restou demonstrado o dolo in casu - Inteligência do Tema 1.199/STF - Pedido inicial julgado improcedente - Confirmação da sentença - Recurso não provido... ()
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571 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração contra ato da Prefeita Municipal que demitiu o ora impetrante a bem do serviço público. Lapso temporal superior a 120 dias entre a publicação do ato demissório e o ajuizamento da presente impetração. Prazo prescricional. Decadência. pedido de reconsideração que não suspende o prazo para impetração (Súmula 430/STF). Extinção do processo julgamento do mérito. Lei 1.533/51, art. 18.
«... Nos termos da lei, o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos cento e vinte dias contados da ciência, pelo interessado do ato ou omissão, vale dizer, a partir do momento em que o ato questionado se tornou eficaz ou exeqüível. Consoante entendimento jurisprudencial que predomina, o termo «a quo seria aquele da publicação do ato administrativo, certo que, na espécie dos autos, tal se deu em 27/04/02. É certo que em 25 de junho do mesmo ano o ora impetrante postulou pedido de reconsideração, pretendendo a obtenção de efeito suspensivo; mas evidentemente; pleito de reconsideração, na via administrativa, não interrompe o prazo para mandado de segurança, consoante enunciado da Súmula 430/STF. ... (Des. Ruy Camilo).... ()
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572 - TJSP. ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO -
Escritura de partilha e cessão de direitos hereditários - Alegação de vício de consentimento por induzimento a erro, por haver cedido fração ideal de sua parte na herança pelo falecimento de seu genitor em prol do filho de sua madrasta - Ausente caracterização - Parte assistida por advogado - Configuração de mero arrependimento que não autoriza a pretendida anulação - Improcedência da ação - Sentença confirmada - Aplicação do disposto no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça - Verba honorária majorada, em atendimento ao art. 85, parágrafo 11º do CPC - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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573 - STJ. administrativo. Anistia política. Cancelamento. Vícios do ato administrativo. Notificação. Contraditório e ampla defesa. Concessão da segurança. Necessidade de renovação do ato. Jurisprudência pacífica da Primeira Seção.
I - Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, visando seja reconhecida a violação do devido processo legal, para a anulação do procedimento administrativo de revisão da anistia concedida com fundamento em portaria do Ministério da Aeronáutica. A atuação administrativa decorreria do julgamento, proferido no RE 817.338/DF, pelo Supremo Tribunal Federal. Não se concedeu a medida liminar. ... ()
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574 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO -
Concurso Público da Polícia Militar do Estado de São Paulo para o cargo de soldado 2ª classe - Candidato reprovado na fase de avaliação da conduta social, da reputação e da idoneidade - Edital que expressamente prevê possibilidade de exclusão do certame em razão da não entrega de documento no prazo, no caso as páginas 24 e 25 do FACSRI - Legalidade do ato da Administração - Discricionariedade da Administração Pública - Sentença de improcedência mantida - Recurso de apelação desprovido... ()
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575 - TJSP. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.
Descumprimento deliberado de determinação judicial de indicação de bens passíveis de penhora ou ainda justificação da ausência patrimonial. Prática de ato atentatório à dignidade da justiça configurado. Resistência dolosa e injustificada à ordem judicial. Dicção do CPC, art. 774, V. Precedentes. Manutenção da multa. Exegese do art. 774, parágrafo único, do CPC. RECURSO DESPROVIDO... ()
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576 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO ADMINISTRATIVO - SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL - MUNICÍPIO DE OSASCO -
Pretensão da impetrante para reativação da inscrição estadual e liberação do sistema para a emissão de notas fiscais com a finalidade de comercialização dos produtos, bem como para determinar que a autoridade coatora se abstenha de praticar quaisquer atos que restrinjam ou impossibilitem a impetrante de exercer livremente sua atividade profissional - Ação que não se trata de execução fiscal municipal e nem versa sobre tributo municipal - Incompetência da 15ª Câmara de Direito Público - Inteligência da Resolução 623/2013, do C. Órgão Especial - Precedentes desta Câmara - Recurso não conhecido, sendo determinada a redistribuição... ()
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577 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Anuênios. Revisão de ato administrativo. Decadência. Termo inicial. Ato anterior à Lei 9.784/1999. Data da vigência da norma. Precedente da Corte Especial do STJ.
«1. O prazo decadencial para a Administração rever seus atos teve início com a vigência da Lei 9.784/99, sendo que antes deste diploma legal, por ausência de previsão normativa expressa, o ente público detinha o direito de invalidar os próprios atos a qualquer tempo (Súmulas 346 e 473/STF). Precedente da Corte Especial do STJ. ... ()
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578 - TJSP. ATO ILÍCITO -
Reconhecimento da quitação da duplicata objeto da ação, em 03.04.2020, pelo depósito realizado na conta corrente da parte ré, para fim de liquidação da dívida, acontecido antes da efetivação do protesto, que ocorreu em 15.04.2020, quando já não se verificava a inadimplência da parte autora, o que caracteriza ato ilícito e defeito de serviço da parte ré. ... ()
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579 - TST. Recurso extraordinário. Alegação de ofensa ao ato jurídico perfeito ou ao direito adquirido. CPC/1973, art. 541.
«Consoante concluiu o STF, somente questões de direito intertemporal ensejam o processamento de recurso extraordinário com respaldo no princípio da intangibilidade do ato jurídico perfeito ou do direito adquirido.... ()
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580 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - ATO JUDICIAL -
Mandado de segurança voltado contra decisão recorrível - Ausência de interesse processual - Não cabimento de mandado de segurança contra decisão que admite recurso - Súmula 267/STF - Precedentes desta Corte - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.... ()
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581 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO -
Decisão recorrida que deferiu a tutela antecipada de urgência para reintegrar a agravada ao concurso público para preenchimento de vagas de professor na rede municipal de ensino - Pleito de reforma da decisão - Não Cabimento - Possibilidade de concessão de tutela de urgência em face da Fazenda Pública independentemente da matéria tratada, pois foi reconhecida a inconstitucionalidade do art. 7º, §2º, da Lei Fed. 12.016, de 07/08/2.009, e, de todo modo, o presente caso não se encaixa nas hipóteses previstas neste dispositivo - Agravada que foi considerada inapta na fase de exames médicos de concurso público para o preenchimento de vagas de professor na rede municipal de ensino em razão de ser portadora de coxartrose na articulação coxo-femoral, moléstia considerada pelo agravante como potencialmente capaz de afetar a eficiência e a continuidade do serviço público - Reprovação da agravada com base em juízo hipotético sobre potencial agravamento de suas condições de saúde, que poderiam prejudicar o exercício do cargo no futuro, que não encontra respaldo legal ou constitucional - Inteligência do TEMA 1.015, de 30/11/2.023, do STF - Agravada que juntou aos autos laudos médicos que atestam sua capacidade para o exercício do cargo de professora, além de comprovante de que exerce esta função na iniciativa privada desde o ano de 2.008 - Presença dos requisitos necessários para o deferimento da tutela de urgência pleiteada em primeiro grau - Decisão mantida - AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido... ()
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582 - TJSP. ATO ILÍCITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Reconhecido o ato ilícito e defeito de serviço da parte ré, consistente na redução do limite de crédito da parte autora efetivada, de forma unilateral, pela parte ré instituição financeira, uma vez que não demonstrada a alegada deterioração do perfil de risco de crédito do titular da conta configurou ato ilícito e defeito de serviço, uma vez que a prestadora de serviço não provou a existência da prévia comunicação ao correntista, como estabelecido na Resolução BACEN 96/2021, privando a parte autora de acesso a crédito para o pagamento de despesas correntes, de rigor, a reforma da r. sentença, para condenar a parte ré instituição financeira na obrigação de fazer, consistente no restabelecimento do limite de crédito da parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de R$200,00, até o limite de R$30.000,00, com incidência de correção monetária a partir deste julgamento, para a hipótese de descumprimento das obrigações de fazer em tela, com observação, para explicitar, de que: (a) a exigibilidade da multa em razão do descumprimento de obrigação de fazer, mesmo na vigência do CPC/2015, não se efetiva de forma automática, porque a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, e, consequentemente, somente incide a partir do esgotamento do prazo fixado para o cumprimento, prazo este que só começa a fluir com a intimação pessoal do devedor, por força do estabelecido na Súmula 410/STJ, que continua válida em face do ordenamento jurídico em vigor, conforme deliberação da Eg. Segunda Seção do STJ, ora adotada, e, consequentemente, não se tornou superada, em razão do disposto art. 513, § 2º, I, do CPC/2015; e (b) é admissível a redução unilateral do limite de crédito concedido, pela parte ré, uma vez observar a comunicação prevista na legislação. ... ()
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583 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO DISCIPLINAR ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. SANÇÃO DE EXCLUSÃO. AUTOR QUE PUGNA PELA ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO E CONSEGUINTE REINTEGRAÇÃO AOS QUADROS DA CORPORAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. SANÇÃO ADMINISTRATIVA APLICADA APÓS REGULAR TRAMITAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO DE EXCLUSÃO E REINTEGRAÇÃO AO CARGO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA NECESSÁRIA PARA CARACTERIZAR A ILEGALIDADE DO ATO PRATICADO. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU A OCORRÊNCIA DE VÍCIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO CRIMINAL. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, FIXADO NO TEMA 565: ¿É POSSÍVEL A EXCLUSÃO, EM PROCESSO ADMINISTRATIVO, DE POLICIAL MILITAR QUE COMETE FALTAS DISCIPLINARES, INDEPENDENTEMENTE DO CURSO DE AÇÃO PENAL INSTAURADA EM RAZÃO DA MESMA CONDUTA.¿ REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA APLICAÇÃO DO ATO IMPUGNADO. ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVAS SÃO INDEPENDENTES ENTRE SI. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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584 - STJ. Ato ilícito. Vítima. Perda da capacidade laborativa. Presunção. Possibilidade. Pensão. Fixação. Constituição de capital. Necessidade. Súmula 313/STJ.
«1. Presume-se a redução da capacidade laborativa da vítima de ato ilícito que sofre graves seqüelas físicas permanentes, evidentemente limitadoras de uma vida plena. ... ()
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585 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Decisão que determinou a suspensão do processo, em razão do recebimento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva 2026575-11.2023.8.26.0000 - Agravante que pleiteia o prosseguimento do processo até a fase de prolação da sentença - Impossibilidade - A determinação de suspensão dos processos que tratam da mesma matéria tem amparo no art. 982, I, CPC - Ausência de modulação de efeitos ou ressalvas, pelo Desembargador Relator do IRDR, quanto à suspensão dos processos - Agravante que não demonstrou distinção entre a matéria discutida no presente caso com o objeto do IRDR - Suspensão que deve ser imediata - Precedentes do TJ-SP - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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586 - TJSP. ATO ATENTATÓRIO À DIGINIDADE DA JUSTIÇA -
Cumprimento de sentença - Decisão agravada que indeferiu a aplicação de multa ao patrono do Executado que deixou de indicar endereço atualizado de seu constituinte - Inconformismo recursal sob a alegação de que omissão no atendimento de determinação judicial viola dever de cooperação dos sujeitos do processo (CPC/2015, art. 6º) e atrai incidência da multa por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC/2015, art. 774, III) - Impertinência - Patrono do Executado que cumpriu com dever de indicação do endereço atualizado da parte (fl. 264 dos autos do IDPJ) - Endereço ainda não diligenciado para tentativa de localização de bens penhoráveis - Ausência de interesse do Exequente na intimação do representante da parte contrária para que atenda ao alegado dever de atualização de endereços - Incidência de multa por ato atentatório à dignidade da justiça afastada - Decisão mantida - Recurso não provido. ... ()
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587 - TJSP. Remessa necessária - Mandado de Segurança Licitação Pretensão de anulação do ato administrativo que culminou em inabilitação da impetrante no bojo da concorrência pública 2/2022 - Segurança concedida - Demonstrada a ilegalidade do ato administrativo - Constata-se que a hipótese retratada nos autos não prescinde de dilação probatória para a verificação do direito líquido e certo violado por ato ilegal emanado de autoridade pública - Ato administrativo fere diretamente o princípio da razoabilidade e da busca pela proposta mais vantajosa para a Administração, escopo de todo o processo de licitação.
Sentença mantida - Remessa necessária desprovida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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588 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Legitimidade passiva. Autoridade. Poder para revisar o ato. Promoção. Direito. Existência. Agravo manifestamente improcedente. Multa. Cabimento.
1 - Conforme entendimento consolidado no STJ, a legitimidade passiva em mandado de segurança é da autoridade que pratica ou ordena, de forma específica e concreta, o ato tido por coator ou detém a capacidade de corrigir-lhe a ilegalidade (AgInt no RMS Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 17/5/2022). ... ()
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589 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO -
Demissão de servidor público do Município de Jacareí após o Processo Administrativo Disciplinar 33/2023 - Embriaguez durante o horário de expediente - Indeferimento do pedido de tutela provisória de urgência, consistente na suspensão da penalidade de demissão - Admissibilidade - Ausência de requisito previsto no CPC, art. 300 (fumus boni iuris) - Necessidade de análise do direito alegado com mais rigor, em sede de cognição exauriente - Confirmação da decisão agravada - Recurso não provido... ()
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590 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO.
Pretensão do autor de anular o ato que o desclassificou do certame para provimento do cargo de agente administrativo, em virtude de incompatibilidade de perfil psicológico. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade da produção de provas no caso concreto. Avaliação psicológica que constitui fase eliminatória, prevista no edital, com ciência do candidato ao se inscrever. Ausência de prova ou de indício de subjetividade na avaliação, que pudesse indicar a necessidade de investigação pericial. Ausência de cerceamento de defesa. Avaliação que se pautou por critérios técnicos. Presunção de legitimidade do ato administrativo não afastada. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido... ()
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591 - TJRJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO DE PUNIÇÃO DO AGENTE PÚBLICO PELA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE CAUSA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E DANO AO ERÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. ALEGAÇÃO DE CANDIDATURA FICTA DO RÉU PARA O CARGO DE VEREADOR DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA. DISPLICÊNCIA DO RÉU NO EXERCÍCIO DOS DIREITOS DE VOTAR E SER VOTADO QUE NÃO É SUFICIENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DO ATO ÍMPROBO, QUE DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DO DOLO NO QUE TANGE À PRÁTICA DE ATO CAUSADOR DE DANO AO ERÁRIO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO.
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592 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DECORRENTE DE CONDUTA DOLOSA.
Operações financeiras de compra de Notas do Tesouro Nacional em valores bem acima do mercado, que resultaram em danos ao erário do Instituto. Diretor-Presidente e Diretor Administrativo-Financeiro do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Nova Iguaçu - PREVINI. Sentença de procedência do pedido do Ministério Público, reconhecendo a prática de atos de improbidade administrativa capitulados nos arts. 10, caput e, VI, e 11, caput e, I, da Lei 8.429/92. Insurgência do Primeiro Réu. Prescrição afastada. Relatório do TCE-RJ que destacou as principais aplicações que causaram prejuízo ao erário, da ordem de R$ 1.995.343,40, valor esse sem as devidas correções, enquanto o Réu desempenhava suas funções no PREVINI. Dolo configurado, diante da atitude consciente de intencional, na qualidade de Diretor-Presidente do PREVINI, que investiu vultosas quantias em aplicações atípicas, conforme constatado pelo Banco Central, TCE-RJ e por CPI da Casa Legislativa Municipal. Imposição de multa nos embargos de declaração pelo juiz a quo, por considerá-los protelatórios. Mero inconformismo com a sentença, sem indicação precisa de obscuridade, contradição ou omissão (Arts. 1.022 do CPC), traduzindo manejo irregular da medida, sujeitando a parte aos sancionamentos previstos no §2º, do CPC, art. 1.026. Multa mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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593 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMNISTRATIVO - TUTELA DE URGÊNCIA - REPROVAÇÃO NO TAF - ATO EM CONSONÂNCIA COM O EDITAL - PROBABILIDADE DO DIREITO - NÃO DEMONSTRADA - PERIGO DE DANO AUSENTE - CERTAME FINALIZADO.
A apuração a ser empreendida para o deferimento do pedido de tutela de urgência corresponde a um juízo precário de probabilidade do direito da parte, no âmbito do qual também se faz necessária a averiguação concreta do risco de grave prejuízo na hipótese de se aguardar o provimento final do processo. «Em matéria de concurso público, a atuação do Poder Judiciário limita-se à verificação da observância dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital, tendo presente a discricionariedade da Administração Pública na fixação dos critérios e normas reguladoras do certame, que deverão atender aos preceitos instituídos na CF/88, sendo-lhe vedado substituir-se à banca examinadora para apreciar os critérios utilizados para a elaboração e correção das provas, sob pena de indevida interferência no mérito do ato administrativo". (AgInt no RMS 67.363/PI). É imprescindível que se proceda a ampla dilação probatória sobre a alegada nulidade do ato administrativo que reconheceu a inaptidão física do concorrente e eliminou-o do certame. Inexiste perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo para suspensão do ato administrativo, uma vez que o certame fora finalizado.... ()
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594 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
I. Caso em Exame: Mandado de segurança impetrado contra ato da MM Juíza de Direito da 27ª Vara Cível do Foro Central Cível de São Paulo, referente à adjudicação de imóvel em sede de cumprimento de sentença. O impetrante alegou violação de direito líquido e certo devido à adjudicação do imóvel antes do julgamento de recurso especial. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso, especialmente quando há recurso especial pendente. III. Razões de Decidir: 3. O mandado de segurança não é substituto de recurso, conforme o teor da Súmula 267/Colendo STF, sendo incabível seu manejo contra ato judicial passível de recurso. 4. A decisão em tela pode ser impugnada por intermédio da interposição de agravo de instrumento, nos termos do CPC, art. 1.015, o qual, inclusive, já foi apreciado pelo colegiado competente, encontrando-se pendente de julgamento de recurso especial. 4. Dispositivo e Tese: 5. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Tese de julgamento: 1. Mandado de segurança não é cabível contra ato judicial passível de recurso. 2. A existência de recurso especial pendente de julgamento não impede a adjudicação do imóvel. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXIX; PCC, artes. 1.015, parágrafo único, 1.029, §5º, 330, III, 485, I; Lei 12.016/09, art. 10. Jurisprudência Citada: STF, Súmula 267; STJ, RMS 27.608/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 19.03.2009; Rcl 8.668/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 28/11/2012; TJSP, Mandado de Segurança Cível 2355241-12.2024.8.26.0000, Rel. João Pazine Neto, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 21/11/2024; Mandado de Segurança Cível 2139141-63.2024.8.26.0000; Rel. Donegá Morandini; 3ª Câmara de Direito Privado; j. 17/05/2024; Mandado de Segurança Cível 2190244-17.2021.8.26.0000; Rel. Viviani Nicolau; 3ª Câmara de Direito Privado; j. 28/10/2021... ()
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595 - TRT3. Ato administrativo. Alegação de ilegalidade. Prescrição. Decreto 20.910/32.
«A controvérsia acerca da ilegalidade de atos administrativos atrai a prescrição, em respeito aos princípios da segurança jurídica e da necessidade de estabilização das relações entre administração e administrado. Nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º, «todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.... ()
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596 - STJ. Administrativo. Ato de concessão de licença-prêmio. Revisão. Revogação. Prazo decadencial quinquenal. Lei 9.784/9, art. 54. Norma aplicável a toda a federação. Mérito do ato administrativo. Análise de direito local. Impossibilidade de exame.
«1. O Lei 9.784/1999, art. 54 prevê um prazo decadencial de 5 anos, a contar da data da vigência do ato administrativo viciado, para que a Administração anule os atos que gerem efeitos favoráveis aos seus destinatários. ... ()
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597 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ato de efeitos concretos. Decadência do direito à impetração configurado.
1 - A jurisprudência do STJ no sentido de que a contagem do prazo decadencial para impetração da ação mandamental se inicia a partir da ciência, pelo interessado, do ato único concreto de efeitos permanentes. ... ()
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598 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO -
Pretensão de concessão de tutela de urgência objetivando suspender a exigibilidade da multa pecuniária, em razão do depósito efetuado no Mandado de Segurança 1040958-48.2023.8.26.0602, obstar a adoção de medidas que impliquem negativação e constrição patrimonial ou execução forçada de valores, mantendo os contratos atualmente vigentes e respectivos pagamentos, afastar os efeitos das sanções pecuniárias e da obrigação de não fazer, consistentes na proibição de licitar e contratar com a Municipalidade, e obstar a publicação do resultado do processo sancionador ou seus efeitos - Tutela indeferida - Ato administrativo que goza da presunção de legitimidade e veracidade - Ausência dos requisitos ensejadores da tutela provisória de urgência previstos no «caput do CPC, art. 300 - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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599 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DEPOSITÁRIO INFIEL. ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE MULTA.
Agravante que é advogada e alega que sofreu penhora em sua conta pessoal em razão de conduta do devedor. Agravante que foi regularmente nomeada como depositária fiel de valores penhorados do credor. Após intimada para realizar o depósito dos valores em uma conta a disposição do juízo, quedou-se inerte. Juízo que considerou a conduta como ato atentatório a dignidade da justiça e aplicou multa nos termos do art. 774, II do CPC. Agravante que se manifestou após um ano informando não realizou qualquer penhora em razão de não haver faturamento. Art. 161 e Parágrafo Único do CPC estabelecem que o depositário responde pelos prejuízos que, por dolo ou culpa, causar à parte, além de responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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600 - TJSP. APELAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. REPROVAÇÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL.
Concurso público. Candidato ao cargo de Soldado da Polícia Militar - 2ª Classe. Exclusão do certame por reprovação na fase de investigação social, motivada em omissões no Formulário. ... ()
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