Jurisprudência sobre
ato de diretor
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751 - TJSP. NULIDADE DE ATO JURÍDICO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA.
Decisão que reconheceu a legitimidade do oficial de registro de imóveis de Praia Grande, para figurar no polo passivo da lide. Inteligência do art. 22, da Lei Lei 8.935/94. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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752 - TJSP. APELAÇÃO. ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO
c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Ingresso no cargo de Soldado PM - 2ª Classe do Quadro de Praças da Polícia Militar (QPPM). Candidato considerado inapto no exame psicológico. Parcial procedência da ação decretada em primeiro grau. Insurgência da FESP. Acatamento. ... ()
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753 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade. Dano ao erário. Alegação de inexistência de ato improbo. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação por ato de improbidade visando ao reconhecimento da prática de ato improbo pelos réus, ante a constatação de que concorreram para atos irregulares, consistentes em fraudar certame licitatório, na modalidade convite, com alegação de enriquecimento ilícito. ... ()
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754 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Concurso público para provimento do cargo de professor. Exigência de apresentação de diploma em curso de nível superior no ato da posse. Não cumprimento. Nomeação e posse efetivadas. Termo de compromisso. Deferimento do prazo de 180 dias para a apresentação. Revisão do ato pela administração pública. Anulação do ato. Instauração de processo administrativo. Necessidade.
«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... ()
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755 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. ATO JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O LEVANTAMENTO IMEDIATO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR O MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.
Impetração voltada à declaração de nulidade de ato judicial consistente em decisão interlocutória que não autorizou o levantamento imediato de valores e indicou atos necessários para a homologação da habilitação de herdeiros. Embora assentada a regularidade da competência para apreciar o «writ, a impetração está em dissonância aos preceitos processuais civis, porque foi utilizada como sucedâneo recursal. Aplicação da Súmula 267/STF. Inteligência do art. 1.015, Parágrafo único, do CPC e Lei 12.016/09, art. 5º, II. Inadequação da via eleita. Ausência de interesse processual, que enseja o indeferimento da petição inicial, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 10, c/c art. 330, I e III, e art. 485, I, ambos do CPC/2015. Mandado de segurança extinto, sem resolução de mérito.... ()
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756 - TJSP. Agravo de Instrumento. Deferimento de penhora de bens no domicílio da parte executada. Ato exploratório. Ausência de ilegalidade ou prejuízo ao agravante. Diligência que, resultando em penhora, deve ser objeto de impugnação específica. Descumprimento de cláusulas contratuais e penhoras discutidas em processos distintos, as quais não são óbice ao ato impugnado. Provimento negado
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757 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.
1. CONTROVÉRSIA.Insurgência recursal do agravante, ora executado, em relação à fixação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, fixada em 20% do valor atualizado do débito.... ()
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758 - STJ. Mandado de segurança. Propositura contra ato de Juiz de Direito. Ministério Público. Legitimidade do Promotor de Justiça.
«Legitimidade para propor mandado de segurança contra ato do Juiz de Direito.... ()
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759 - STJ. Mandado de segurança. Propositura contra ato de Juiz de Direito. Ministério Público. Legitimidade do Promotor de Justiça.
«Legitimidade para propor mandado de segurança contra ato do Juiz de Direito.... ()
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760 - TJSP. ATO ADMINISTRATIVO. CNH.
Liminar. Pretensão de desbloqueio de prontuário de condutor. Processo administrativo relativo a infrações de trânsito. Previsão legal de procedimento próprio para indicação do condutor que, se não observado, implica a responsabilização do proprietário pela multa. Necessidade de ajuizar a ação em face do órgão autuador, bem como de verificar a ocorrência ou não de decadência para a impetração do writ. Prova que, por ora, não demonstra qualquer irregularidade no procedimento. Decisão mantida. Recurso improvido... ()
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761 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ATO ADMINISTRATIVO - PERMISSÃO DE USO -
Pretensão de anulação de Decreto Municipal que revogou permissão de uso de rua sem saída - Permissão de uso que é o ato administrativo discricionário e precário pelo qual se atribui ao particular o uso privativo de bem público - Interesse da particular que não pode se sobressair ao interesse público - Vedação ao Poder Judiciário se imiscuir nos motivos que levaram o Poder Executivo a editar Decreto Municipal no sentido de revogar a permissão anteriormente concedida - Sentença mantida - Recurso da autora desprovido... ()
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762 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO -
Pretensão à anulação do ato que suspendeu a inscrição municipal e o alvará de localização e funcionamento da parte autora, com a consequente proibição de rescisão do contrato firmado com a parte adversa - Punição imposta sem a prévia instauração de procedimento administrativo - Procedência do pedido decretada em primeiro grau - Irresignação autoral - Não conhecimento - Questões tratadas em seara recursal que fogem dos estreitos limites objetivos fixados quando do ajuizamento do feito - Inovação recursal - Violação ao princípio da adstrição/congruência, bem como ao princípio devolutivo - Inteligência do art. 1.013, §1º, do CPC - Acolhimento integral dos pedidos pelo MM. Juízo a quo que implica a ausência de interesse recursal pela parte vencedora - Precedentes deste E. TJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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763 - STJ. Servidor público. Administrativo. Anistia. Ato. Desconstituição. Prazo prescricional qüinqüenal. Decadência. Lei 9.784/99, art. 54
«Decorridos cinco anos, desde a prática do ato, decai o direito de a Administração desconstituí-lo (Lei 9.784/99, art. 54).... ()
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764 - TJSP. ATO ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO APÓS PROCESSO ADMINISTRATIVO.
Servidora Municipal em estágio probatório. Professora da Educação Básica. Pretensão de anular o ato administrativo de exoneração. Procedimento administrativo que observou o contraditório e a ampla defesa, tendo sido oferecida oportunidade para a manifestação da Apelante. Apelante que foi exonerada em virtude do excesso de faltas injustificadas, nos termos do LCM 3.798/2003, art. 14, § 5º. Existência, contudo, de atestados médicos levados ao conhecimento do empregador, que justificam parte dessas faltas, de maneira que não excedam o limite legal. Ato de exoneração anulado. Apelante que deve ser reintegrada ao cargo. ... ()
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765 - STF. Agravo regimental. Ação direta de inconstitucionalidade. Decreto 41.149/2008 do governador do estado do Rio de Janeiro. Natureza regulamentar. Ato secundário. Controle de legalidade. Pretensão incompatível com a via da ação direta.
«1. Decisão denegatória de seguimento de ação direta de inconstitucionalidade por manifesto descabimento. ... ()
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766 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C.C AÇÃO DE COBRANÇA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
NULIDADE DA SENTENÇA.O apelante alega que houve omissão não sanada em sede de embargos de declaração, o que desafia a nulidade do julgamento citra petita. A demanda introduzida apresenta pedidos cumulados. O primeiro versa sobre a nulidade do ato administrativo que declarou a rescisão do contrato e impôs penalidades à autora. O segundo trata da cobrança de valores não pagos pelo Município. O terceiro pretende o reconhecimento da obrigação do réu de entregar coisa certa à autora. Hipótese de negativa de prestação jurisdicional. O terceiro pedido não foi apreciado pela sentença. Omissão configurada. Sentença «citra petita". Possibilidade de integração em sede recursal para enfrentar a matéria. ... ()
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767 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.
I.Caso em Exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, aplicou multa de 20% do valor atualizado da dívida por ato atentatório à dignidade da justiça e determinou o depósito do valor remanescente de R$145.466,32 pela executada. ... ()
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768 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Ato configurado. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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769 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Bloqueio indevido de vultosa quantia na demanda de execução. Ato praticado no exercício da jurisdição. Impossibilidade, a princípio, de gerar direito a indenização. Abuso de direito não demonstrado. Ato ilícito não configurado. Improcedência da ação de indenização mantida. Recurso não provido.
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770 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
Entrevias: Concessionária de Rodovias S/A - Sentença que julgou os pedidos improcedentes - Comprovada a infração por descumprimento ao contrato pela não realização das atividades de limpeza, lavagem ou pintura de barreiras de concreto, 2 (duas) vezes no ano, estando sujeita a penalidade prevista no Anexo 11, Item 2, Grupo I, Nível 8 do Contrato de Concessão, constituindo 25 infrações - Infrações comprovadas pela ARTESP através de fotografias juntadas aos autos que claramente demonstram que, entre a primeira vistoria (11/10/2019) e o retorno no início do mês de novembro (01/11/2019), o serviço de limpeza, lavagem ou pintura das barragens de concreto não foi realizado - Multa corretamente aplicada, não havendo que se falar em bis in idem - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO... ()
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771 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - PLEITO DE CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
Hipótese em que a matéria debatida envolve análise contábil de prestação de contas de recursos recebidos pela parte autora, o que depende de regular instrução. Argumentos deduzidos pela agravante é matéria que será analisada de forma apropriada, no momento procedimental adequado, daí porque, mantém-se a situação atual. ... ()
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772 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Decisão agravada que determinou a suspensão do processo até o julgamento do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51). Inconformismo do agravante. Cabimento. Ausência de identidade entre o pedido formulado pelo agravante, que pretende indenização em razão de indevida cessão de crédito, porque sem o seu consentimento e anuência, com consequente divulgação de seus dados pessoais ao cessionário, e o IRDR referido. Ausência de intuito procrastinatório na oposição dos embargos de declaração, pois levou-se ao Juízo de 1ª Instância questão jurídica pertinente. Decisão reformada, com determinação de prosseguimento do processo na origem, afastando-se a multa pela oposição de embargos de declaração protelatórios. ... ()
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773 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - IRREGULARIDADE DA CITAÇÃO POSTAL DE PESSOA FÍSICA - INVALIDADE DO ATO - NULIDADE RECONHECIDA - RECURSO PROVIDO PARA ANULAR O FEITO A PARTIR DA CITAÇÃO E ATOS POSTERIORES.
Constatado que o aviso de recebimento, atinente à citação, foi encaminhado a endereço equivocado, demonstrando os réus, apelantes, que residem em outro local, tem-se por nula a citação, nos termos dos CPC, art. 239 e CPC art. 242, devendo ser anulados todos os atos processuais a partir do ato citatório, com abertura de novo prazo para a apresentação de contestação.... ()
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774 - STJ. Habeas corpus. Restrição ao direito de locomoção. Ato de particular. Admissibilidade do HC.
«Constrangimento ilegal. O «habeas corpus é ação constitucional destinada a garantir o direito de locomoção, em face de ameaça ou de efetiva violação por ilegalidade ou abuso de poder. ... ()
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775 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AAutora ingressou em Juízo narrando que foi aprovada em concurso público para o cargo de Professor de Educação Infantil, mas eliminada na fase de exames periciais em razão de avaliação psiquiátrica que a considerou inapta, razão pela qual busca a anulação do ato administrativo, reintegração ao certame e posterior nomeação, além de indenização por danos morais. ... ()
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776 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA -
Executada a qual informou nos autos não dispor de patrimônio penhorável - Afirmação que não foi desqualificada nos autos - Diligências pela via do SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD que restaram infrutíferas - Ausência de ato praticado pela recorrente que tivesse configurado a hipótese do V, do CPC, art. 774 - Sanção afastada - Decisão reformada - Aplicação de orientação da jurisprudência desta Corte.... ()
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777 - TJPE. Ação declaratória de nulidade atos jurídicos. Averbação de demanda judicial em cartório de registro de imóveis leilão judicial. Propriedade consolidada por força de lei. Ato protelatório. Omissão não configurada.
«1. A consolidação da propriedade fiduciária se deu por força de lei (Lei 9.514/1997, art. 26), e, no presente caso, a discussão sobre o domínio do imóvel não encontra razoável amparo no sistema jurídico vigente, tratando-se mera medida procrastinatória por parte da Agravante, o que afasta a alegação de que estaria resguardando a possibilidade de reversão da situação dominial. ... ()
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778 - TJSP. ATO ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO.
Professor de Educação Básica I. Autor contratado temporariamente como professor, nos termos da Lei Complementar Estadual 1.093/09 e do Decreto Estadual 54.682/09. Contrato extinto por excesso de faltas injustificadas. Pleito de reintegração, danos morais e demais verbas rescisórias. Não cabimento. Faltas desprovidas de qualquer justificativa por escrito, como prevê o art. 18, §1º do Decreto 54.682/29. Direito à participação de greve que não se traduz automaticamente em falta justificada. ... ()
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779 - TRT3. Ação rescisória. Cabimento. Ação rescisória. Arrematação de bem consumada e inscrita no cartório de registro de imóveis. Ato jurídico perfeito e acabado. Princípio constitucional da segurança jurídica.
«O negócio jurídico oriundo de ato jurídico perfeito e acabado incorpora-se ao patrimônio jurídico do titular, que adquire um direito definitivo, insuscetível de ser modificado, nem mesmo por ação rescisória, tendo em vista a proteção albergada no princípio constitucional da segurança jurídica, consagrado em cláusula pétrea da Constituição Federal. O bem imóvel arrematado em hasta pública, com a ciência do devedor, cuja propriedade é devidamente transferida ao arrematante, mediante registro no Cartório de Registro de Imóveis, não pode ser devolvido ao antigo proprietário, pois trata-se de ato jurídico perfeito, que se consumou no tempo e, com isso, tornou-se refratário até mesmo à ação rescisória.... ()
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780 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Alegação de nulidade de citação. Recebimento da citação em condomínio com controle de entrada. Validade do ato. Inexistência de elementos que levem ao reconhecimento da nulidade do ato citatório. Demais questões que não foram objeto da r. decisão agravada. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido
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781 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - RECOLHIMENTO DE CUSTAS COMPLEMENTARES - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - I -
Sentença de extinção, sem julgamento de mérito - Apelo da autora - II - Determinação, à empresa autora, de complementação das custas iniciais - Parte autora que se quedou inerte - Extinção do feito, sem julgamento de mérito - Pedido de reconsideração que restou indeferido - Reconhecido que as custas iniciais foram recolhidas, em valor aleatório, mais de um ano antes da propositura da presente demanda, inclusive em data anterior à planilha de cálculo que embasa a presente ação de cobrança, sem, inclusive, vinculação a qualquer processo judicial - Reconhecido, ainda, que, após diversas oportunidades de regularização, em que houve, por parte da empresa autora, um descompasso entre as guias complementares de recolhimento juntadas e os comprovantes de pagamentos trazidos, estes foram realizados de forma parcial e intempestiva, não obstante determinações judiciais e certidões detalhadas para tal fim - III - Manifesta resistência injustificada à ordem judicial - Parte autora que, por meio de expedientes reprováveis, furtou-se ao escorreito recolhimento das despesas processuais - Ato atentatório à dignidade da justiça configurado - Inteligência do art. 77, I, II e IV, do CPC/2015 - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido"... ()
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782 - STF. «Habeas corpus. Competência. Ato de Tribunal de Justiça.
«Definem-se os envolvidos. Sendo o paciente cidadão comum, sem prerrogativa de foro, perquire-se a qualificação da autoridade apontada como coatora. Estando os desembargadores submetidos, nos crimes comuns e de responsabilidade, à jurisdição direta do STJ, a este cumpre julgar os «habeas impetrados contra os atos por eles praticados. Inteligência dos arts. 102, I, «i e 105, I, «a e «c da CF/88, explicitada com a Emenda Constitucional 22/99. ... ()
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783 - STJ. Mandado de segurança. Anistia. Militar. Abertura de procedimento administrativo de revisão do ato concessório. Exercício regular de direito. Inexistência do direito líquido e certo de impedir a atividade revisora.
«1. A possibilidade de instauração de procedimentos administrativos para revisão dos atos de concessão de anistia política a militares encerra matéria há muito debatida por esta Primeira Seção, que tem se orientado no sentido de que as impetrações que apontam a Portaria Interministerial 134/2011 como ato coator atacam lei em tese e são incabíveis, por incidência do princípio contido na Súmula 266/STF. ... ()
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784 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Revisão do ato de aposentadoria pela administração. Ato complexo. Prazo decadencial que se inicia com a manifestação do Tribunal de Contas. Agravo regimental desprovido.
«1. Esta Corte Superior pacificou recentemente o entendimento de que a contagem do prazo decadencial para Administração revisar o benefício de aposentadoria tem início a partir da manifestação do Tribunal de Contas. ... ()
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785 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. INAPTIDÃO.
Recurso tirado contra sentença que julgou procedentes em parte os pedidos em ordem a determinar readmissão de candidato, antes considerado inapto em fase de investigação social por não atender aos requisitos de conduta ilibada e procedimento social irrepreensível exigidos para os policiais militar, com improcedência da pretensão indenizatória. Insurgência voluntária do Estado. Provimento. Recurso que, ao par de repetir razões, não se dissocia do tema dos autos e é apto a discutir o julgado. Preliminar de falta de dialeticidade rejeitada. Conquanto não se alforrie o ato administrativo da sindicabilidade judicial quanto à legalidade, cumpre reconhecer ao administrador certa margem de liberdade para a decisão em situações em que não há absoluta clareza sobre a aplicabilidade de um conceito caracterizado por vagueza semântica, como é o caso da inidoineidade aferida em avaliação de conduta social. Autor que, ao par de outras ocorrências que isoladamente poderiam não alçar relevância, teve suspenso o direito de dirigir por recusa à submissão ao teste de etilômetro, tudo a compor cenário em que a deliberação da autoridade administrativa não se pode ter-se aprioristicamente por desarrazoada. Respeito à discrição da autoridade na avaliação de conceitos indeterminados diante de casos limites. Precedentes. Solução de primeiro grau reformada para julgar improcedentes os pedidos. Recurso provido... ()
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786 - STJ. Direito da criança e do adolescente. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Ato infracional análogo ao delito de roubo. Pedido de aplicação de medida socioeducativa diversa da internação. Impossibilidade. Ato infracional praticado mediante violência e grave ameaça. Histórico de reiteração em atos infracionais. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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787 - TJSP. ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO -
Ação extinta, sem julgamento do mérito - Petição que não atendeu aos requisitos dos CPC, art. 319 e CPC art. 320 - Determinação para correção nos limites fixados pelo art. 321, do mesmo estatuto - Deficiência da providência - Indeferimento da inicial com extinção da ação - art. 485, I e IV e art. 321, parágrafo único, ambos do CPC - Sentença confirmada - Recurso não provido... ()
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788 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Cartório. Declaração. Vacância. Serventia extrajudicial. Ato administrativo. Abertura. Certame. Oferecimento. Serventia. Mandado de segurança. Ato decisório e ato executório. Legalidade. Decadência.
«1. Distinguem-se, para fim de pontuação do ato administrativo a ser impugnado pela via mandamental, o ato decisório do meramente executório, aquele caracterizado por fazer emanar um mandamento legal e, este último, por simplesmente dar concretude ao primeiro. ... ()
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789 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Ato configurado. Sanção. Dosimetria. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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790 - TST. Prescrição. Motorista. Alteração contratual. Acréscimo da função de cobrador. Ato único. Prescrição total. Enunciado 294/TST.
«Não obstante a lesão provocada com a alteração contratual renovar-se periodicamente, a tarefa acrescida (cobrança) ao contrato de trabalho anteriormente firmado (motorista), constitui-se ato único do empregador, cuja prescrição incidente é a total, já que o direito à remuneração pela função de cobrador, resultante da ampliação das tarefas contratadas, não está assegurado por preceito de lei, nos moldes do Enunciado 294/TST.... ()
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791 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Liminar. Concurso público. Juiz do Trabalho substituto. Requisitos. Imposição via ato do TST.
«Exsurgindo a relevância jurídica do tema, bem como o risco de serem mantidos com plena eficácia os dispositivos atacados, impõem-se a concessão de liminar. Isto ocorre no que previstos, em resolução administrativa do TST, requisitos para acesso ao cargo de Juiz estranho à ordem jurídica. «Apenas a lei em sentido formal (ato normativo emanado do Poder Legislativo) pode estabelecer requisitos que condicionem ingresso no serviço público. As restrições e exigências que emanem de ato administrativo de caráter infralegal revestem-se de inconstitucionalidade. (JOSÉ CELSO DE MELLO FILHO em Constituição Federal Anotada). Incompatibilidade da imposição de tempo de prática forense e de graduação no curso de Direito, ao primeiro exame, com a ordem constitucional.... ()
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792 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Oficial de justiça. Ato de concessão de aposentadoria. Acumulação de vpni com gae. Impossibilidade. Ato coator em harmonia com acórdãos do TCU e precedentes do STF.
1 - Na origem, trata-se de Manda do de Segurança impetrado contra ato do Presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que, no processo administrativo de aposentação, excluiu dos proventos da impetrante a VPNI relativas a «quintos de FC, diante da sua inacumulabilidade com a Gratificação de Atividade Externa (GAE). ... ()
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793 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. INDEFERIMENTO.
I. CASO EM EXAME:1.Mandado de segurança impetrado contra decisão judicial que rejeitou os embargos de declaração apresentados pelo impetrante. ... ()
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794 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA.
JULGAMENTO DE PLANO.Não provimento do agravo sem abertura de audiência da parte contrária. Prevalência dos princípios do melhor aproveitamento dos atos processuais, razoável duração do processo, gerenciamento, economicidade. Preservação do devido processo legal. Excepcionalidade do julgamento do recurso independentemente de facultar manifestação à parte contrária. Interpretação sistemática das normas processuais. Aproximação da regra do art. 927 para melhor interpretar o art. 932, IV, permitindo que seja dispensada a intimação da parte agravada se não houver qualquer prejuízo ou mesmo proveito para ela, já que o julgamento de não provimento do recurso considera a prevalência de teses consolidadas pela jurisprudência e repercute favoravelmente ao interesse dos agravados. ... ()
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795 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - MANUTENÇAO.
Comprovação efetiva da prática pelos agravantes de ato atentatório à dignidade de justiça. Não informação da localização dos bens indicados à penhora. Recurso não provido... ()
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796 - STJ. Direito administrativo. «Factum principis. Distinção entre ato do Estado soberano e ato do Estado contratante.
«A rescisão de empreitada de obra pública, motivada pelo inadimplemento do empreiteiro, não acarreta a responsabilidade do Estado pelos encargos trabalhistas assumidos pelos subempreiteiros, ainda que não implicados no descumprimento contratual; o «factum principis supõe ato estatal, de império, não se caracterizando quando a Administração Pública age como contratante.... ()
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797 - TJSP. ATO ILÍCITO E INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES -
Reconhecimento de que a parte ré, ao realizar a inscrição da dívida objeto da ação em cadastro de inadimplentes, efetuou a notificação prévia prevista no CDC, art. 43, § 2º, e, portanto, agiu no exercício regular de direito (art. 188, I, do CC/2002) e não com abuso de direito, e, consequentemente, a licitude da anotação, o descabimento de cancelamento da inscrição e da condenação da parte ré ao pagamento de indenização à parte autora devedora, visto que não existe obrigação de indenizar, uma vez que a parte ré apelada não praticou ato ilícito - Satisfeito o requisito de notificação prévia da inscrição em cadastro de inadimplentes objeto da demanda, de rigor, a manutenção da r. sentença, que julgou improcedente a ação, com rejeição dos pedidos de cancelamento da inscrição em cadastro de inadimplentes e de indenização por danos morais. ... ()
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798 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - DEFERIDA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA OBSTAR O DESCONTO DE QUALQUER VALOR NO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA, SOB PENA DE MULTA DE R$ 1.000,00 POR ATO DE DESCUMPRIMENTO - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ - CABIMENTO - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA POR DIA/ATO DE DESCUMPRIMENTO - RAZOÁVEL A LIMITAÇÃO DA MULTA A 10 DIAS/ATO - DECISÃO REFORMADA.
Recurso provido... ()
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799 - TJSP. Mandado de segurança. Restabelecimento de eficácia da inscrição estadual. Pertinência. Prova documental apta a afastar presunção de legitimidade do ato administrativo. Insubsistência dos fatos e fundamentos determinantes para o ato administrativo. Direito líquido e certo violado. Segurança concedida. Recurso e reexame necessário desprovidos
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800 - STJ. Agravo regimental em mandado de segurança. Concessão de liminar para suspender Portaria que anulou ato de anistia política a militar. Possibilidade.
1 - A petição inicial, acompanhada dos documentos suficientes para afastar o imediato indeferimento previsto na Lei 12.016/2009, art. 10, autoriza a suspensão do ato que deu origem ao pedido, nos moldes do que dispõe o art. 7º, III, da citada norma. ... ()
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