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901 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - NÃO CONHECIMENTO EM PARTE.
-Interposição do recurso da decisão que impõe multa por ato atentatório à dignidade da justiça - Inadmissibilidade do recurso: - O CPC, art. 1.015 lista as hipóteses em que é cabível a interposição de agravo de instrumento, e a decisão presente não se enquadra dentre essas hipóteses, de sorte que não é cabível o agravo de instrumento - Mitigação da taxatividade que não se justifica no caso concreto. ... ()
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902 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO -
Pretensão à anulação do ato administrativo que declarou a inaptidão da apelada no exame médico para o cargo de Professor de Educação Básica, com a sua consequente nomeação para o cargo - Sentença de procedência - Pleito de reforma da sentença, para que o pedido inicial seja julgado improcedente - Cabimento - Apelada que foi considerada inapta em razão de ser portadora de rouquidão em sua voz, condição considerada capaz de afetar a eficiência e a continuidade do serviço público, sobretudo em razão de a função de professora exigir muito da voz - Laudo pericial produzido nestes autos que confirmou a inaptidão da apelada para o exercício da função de professora - Inaplicabilidade do TEMA 1.015, de 30/11/2.023, do STF, uma vez que no presente caso a apelada apresenta atualmente condição de saúde com sintoma incapacitante, que configura restrição relevante para o exercício da função pretendida - Sentença reformada - APELAÇÃO provida, para julgar a ação improcedente - Condenação da apelada a arcar com as custas/despesas do processo e com os honorários advocatícios devidos ao representante do apelante, fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado (R$ 47.136,00, de 30/11/2.022), observada a justiça gratuita concedida a ela.... ()
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903 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
1.Ação anulatória de ato administrativo que não reconheceu a autodeclaração do autor como pessoa parda, para fins de matrícula no Curso de Administração da USP. Decisão posteriormente revista pelo Conselho de Inclusão e Pertencimento (CoIP). Sentença de extinção do feito por fato superveniente. Pretensão à exclusão da condenação em honorários advocatícios. Descabimento. Parte ré que deu causa ao ajuizamento da demanda, devendo arcar com a sucumbência. Princípio da causalidade. Precedentes. ... ()
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904 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Anistiado político, ex-integrante da aeronáutica. Autorização pelo Ministro de estado da justiça de abertura de processo de anulação da anistia. Decurso de mais de 5 anos desde a publicação da Portaria anistiadora até a pretensa revisão do ato pela administração pública. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 54. Atos preparatórios não são aptos a obstar o prazo decadencial para o exercício da autotutela. Necessidade de impugnação formal e direta à validade do ato, formulada por autoridade com poder de decisão sobre a anulação do ato, assegurado ao interessado o exercício da ampla defesa e do contraditório. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Ordem concedida, no entanto.
«1. O direito líquido e certo a que alude o CF/88, art. 5º, LXIX é aquele cuja existência e delimitação são passíveis de demonstração documental, não lhe turvando o conceito a sua complexidade ou densidade. Dessa forma, deve o impetrante demonstrar, já com a petição inicial, no que consiste a ilegalidade ou a abusividade que pretende ver expungida e comprovar, de plano, os fatos ali suscitados, de modo que seja despicienda qualquer dilação probatória, incabível no procedimento da ação mandamental. ... ()
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905 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Ato impugnado que requisita informações ao credor fiduciário, com vistas a verificar a «utilidade da pretendida penhora de direitos de imóveis em relação aos quais o executado figura como devedor fiduciante. Ato retratando mero despacho, irrecorrível, porquanto se limita a preparar ulterior decisão. Recorrível será, sim, a decisão que vier a indeferir o aludido pleito.
Não conheceram do agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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906 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Anulação de ato administrativo. Sentença de improcedência. Pretensão de restabelecimento de auxílio invalidez, desde a data de seu cancelamento. Bombeiro Militar reformado, por ter contraído Hanseníase, sendo revisto o ato de sua inatividade em nova inspeção médica, que atesta ser o autor APTO para o serviço no CBMERJ e que não é invalido para todo tipo de serviço. Exclusão do Auxílio invalidez, com fundamento no art. 81. §2º, da Lei 279/79. Prova pericial realizada nos autos concluiu que: «De acordo com perícia médica e exame realizado por esta perita, sr. Jorge Gomes de Oliveira não apresenta incapacidade laborativa permanente relacionada a patologia que foi responsável pelo seu afastamento no período de tratamento. A partir de janeiro de 2000 encontrava-se curado. Logo, constata-se que não sendo mais o autor portador de qualquer invalidez, não existe razão jurídica para o pretendido restabelecimento do auxílio-invalidez. Cabe ao Poder Judiciário somente apreciar o ato administrativo, sob os aspectos de sua legalidade e legitimidade. Em exame de legalidade, nada observo de anômalo no ato administrativo impugnado pelo autor. Sentença mantida na sua integralidade. Recurso a que se nega provimento.
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907 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA.
I.Caso em Exame ... ()
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908 - TJSP. ATO ILÍCITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Reconhecido o ato ilícito e defeito de serviço da parte ré, consistente na redução do limite de crédito da parte autora efetivada, de forma unilateral, pela parte ré instituição financeira, uma vez que não fundamentada em deterioração do perfil de risco de crédito do titular da conta, nem em outro motivo, configurou ato ilícito e defeito de serviço, uma vez que a prestadora de serviço não provou a existência da prévia comunicação ao correntista, como estabelecido na Resolução BACEN 96/2021, privando a parte autora de acesso a crédito para compra em loja, de rigor, a reforma da r. sentença, para condenar a parte ré instituição financeira na obrigação de fazer, consistente no restabelecimento do limite de crédito da parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de R$200,00, até o limite de R$30.000,00, com incidência de correção monetária a partir deste julgamento, para a hipótese de descumprimento das obrigações de fazer em tela, com observação, para explicitar, de que: (a) a exigibilidade da multa em razão do descumprimento de obrigação de fazer, mesmo na vigência do CPC/2015, não se efetiva de forma automática, porque a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, e, consequentemente, somente incide a partir do esgotamento do prazo fixado para o cumprimento, prazo este que só começa a fluir com a intimação pessoal do devedor, por força do estabelecido na Súmula 410/STJ, que continua válida em face do ordenamento jurídico em vigor, conforme deliberação da Eg. Segunda Seção do STJ, ora adotada, e, consequentemente, não se tornou superada, em razão do disposto art. 513, § 2º, I, do CPC/2015; e (b) é admissível a redução unilateral do limite de crédito concedido, pela parte ré, uma vez realizada a comunicação prévia estabelecida na legislação. ... ()
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909 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. FECHAMENTO E LACRAÇÃO DE EMPRESA.
Pleito da impetrante objetivando a cassação do ato administrativo que determinou fechamento e lacração de seu estabelecimento. ... ()
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910 - STJ. Administrativo. Quinto constitucional. Denúncia. Declaração de nulidade pela OAB/SC. Ineficácia do ato de nomeação pelo governador. Ato complexo. Ausência de competência. Situação jurídica já consolidada. Recurso não conhecido. Recurso não provido.
I - A OAB/SC e o estado de Santa Catarina interpõem recursos especiais contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça daquele ente federativo, que deu provimento ao apelo do recorrido para conceder-lhe a segurança e declarar nulo o ato da OAB/SC que refez a lista sêxtupla e, por arrastamento, o ato do Tribunal de Justiça do Estado de SC que elegeu a lista tríplice para a escolha de cargo, pelo quinto constitucional, de Desembargador. ... ()
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911 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - COMPETÊNCIA RECURSAL -
Recurso interposto contra r. decisão proferida em ação processada sob o rito dos Juizados - Competência do Colégio Recursal para julgar os recursos interpostos contra as decisões proferidas em ações processadas sob o rito do Juizado Especial - Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça Bandeirante e desta C. Câmara de Direito Público - RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REMESSA AO COLÉGIO RECURSAL COMPETENTE... ()
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912 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIOS). RECÁLCULO E RETIFICAÇÃO DO ATO DE APOSENTADORIA.
Agravo de instrumento em face de determinação, aos ora agravantes, de cumprimento da obrigação de fazer consistente na retificação do ato de aposentadoria da exequente MARIA LÚCIA COCONESI CHAVES, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa. ... ()
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913 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. RECOLHIMENTO, PORÉM, DAS CUSTAS DO PREPARO. ATO INCOMPATÍVEL. GRATUIDADE INDEFERIDA.
O recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso de apelação constitui ato incompatível com o pleito de gratuidade judicial formulado em sede recursal, a ensejar o seu indeferimento. ... ()
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914 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAIS MILITARES. EXCLUSÃO, EX OFFICIO, DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO, POR ATO DO CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO, CUMULADO COM REINTEGRAÇÃO AOS CARGOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Ação de obrigação de fazer ajuizada por policiais militares, que pretendem a anulação do ato administrativo que determinou a sua exclusão, ex officio, dos quadros da PMRJ, a bem da disciplina, com base em procedimento administrativo que apurou o cometimento de falta grave. ... ()
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915 - TJSP. Seguridade social. Prescrição. Ação de complementação de aposentadoria. Ato administrativo. Prescrição administrativa. A administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porquanto deles não se originam direitos, ou revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial, Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal. Na inexistência de Lei estabelecendo prazo para tal, o ato pode ser anulado ou revogado a qualquer tempo porque dele não se originam direitos. Prescrição afastada. Recursos improvidos.
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916 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE -
Alegação de uso fraudulento do documento da autora para realização de alteração contratual de empresa por ela desconhecida - Sentença que, em cognição sumária, reconheceu a ilegitimidade passiva da ré - JUCESP que tem competência para verificação da regularidade da documentação que lhe é apresentada para arquivamento e registro, bem como do cancelamento dos atos - Vislumbrada a legitimidade passiva da ré - Precedentes - Sentença que, contudo, merece ser mantida por outros fundamentos - Ausência de interesse de agir da autora verificado - Decisão em processo anterior que reconheceu a nulidade da aludida alteração contratual e transitou em julgado - Sentença mantida, por outros fundamentos - Recurso da autora improvido.... ()
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917 - STJ. Ação popular. Manifestações públicas de agente político. Ato administrativo lesivo. Ausência. Via eleita. Inadequação. Lei 4.717/1965, art. 1º. Lei 4.717/1965, art. 2º. CF/88, art. 5º, LXXIII.
1 - A ação popular destina-se a anular atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, possuindo natureza essencialmente desconstitutiva. ... ()
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918 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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919 - TJSP. APELAÇÃO - ATO ADMINISTRATIVO -
Mandado de segurança - Serviço de transporte público - Reserva Técnica Operacional (RTO) - Desligamento de validadores de bilhetagem, diante do julgamento do Tema 854 pelo C. STF - Pretensão do impetrante ao restabelecimento do funcionamento dos validadores instalados nos veículos operadores da RTO - Sentença concessiva da segurança - Preliminar de nulidade da r. sentença acolhida - Incompetência da 20ª Vara Cível da Comarca da Capital - As Varas Cíveis da Capital não têm competência para fins de conhecimento de quaisquer mandados de segurança impetrados nesta Comarca, posto cuidarem-se de ações mandamentais impetradas contra o ato de autoridade coatora, os quais são praticados somente por agentes públicos ou por aqueles que, nessa qualidade, assim estejam agindo - Recurso provido, para anular a r. sentença, determinando-se a remessa do feito a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca da Capital, prejudicado o recurso interposto... ()
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920 - STJ. Mandado de segurança. Prazo. Contagem da publicação do ato impugnado no Diário Oficial. Decadência.
«O prazo para fins de impetração de mandado de segurança é, a teor do disposto na Lei 1.533/51, do art. 18, de 120 (cento e vinte) dias, e começa a fluir da publicação do ato impugnado no Diário Oficial. Assim, há de se ter como intempestivo, o mandado de segurança protocolado em data de 19/09/97, quando o ato tido como violador de direito liquido e certo, foi publicado no DOU de 15/04/97.... ()
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921 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA BANCÁRIA. PEDIDO DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DENOMINADA «TEIMOSINHA". DEFERIMENTO. DESINTERESSE EM PENHORA DE BENS NA SEDE DA EMPRESA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA.
Recurso interposto contra decisão que indeferiu a reiteração de pesquisa de bens, bem como a advertiu de que a ausência de prosseguimento nos atos expropriatórios realizados na sede da executada poderia configurar ato atentatório à dignidade da justiça. Primeiro, defere-se a penhora bancária reiterada em desfavor da executada. A penhora bancária reiterada é um recurso do sistema SISBAJUD que visa, de maneira mais célere e eficiente, a satisfação da dívida em sede de processo executivo. A ferramenta foi criada com intuito de tornar mais célere e eficazes as execuções efetuadas pelo Poder Judiciário. Visa-se a rápida satisfação do débito. Pertinência do deferimento do pedido de renovação de pesquisas através do sistema eletrônico SISBAJUD - Teimosinha, limitada a trinta dias. Precedentes da Turma julgadora. E segundo, afasta-se a possibilidade de imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça por desinteresse na penhora realizada na sede da executada. Impossibilidade de se impor à exequente o prosseguimento da execução por meios por ela indesejados. Incidência do CPC, art. 775. Bens penhorados, ademais, que somam menos de 10% do valor da dívida. Medida que acarretará maiores custos à parte credora. Sendo assim, não há que se impor à exequente que prossiga nos atos da penhora havida sobre bens encontrados na sede da executada. ... ()
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922 - STJ. Agravo regimental em mandado de segurança. Concessão de liminar para suspender Portaria que anulou ato de anistia política a militar. Possibilidade.
1 - A petição inicial, acompanhada dos documentos suficientes para afastar o imediato indeferimento previsto na Lei 12.016/2009, art. 10, autoriza a suspensão do ato que deu origem ao pedido, nos moldes do que dispõe o art. 7º, III, da citada norma. ... ()
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923 - TJSP. Ato administrativo. Ato discricionário. Termo de permissão de uso. Exercício do comércio ambulante em logradouro público, disciplinado pela Lei Municipal 11039/91. Município de São Paulo. Cassação do termo. Cabimento. Discricionariedade administrativa exercida nos limites legais e devidamente fundamentada. Poder fiscalizatório que constatou irregularidades na ocupação, além de comércio de produto não autorizado. Inexistência de direito subjetivo de manter-se na atividade, se cassada a permissão por ato administrativo fundamentado. Direito de defesa REspeitado e exercido de fato pelo impetrante. Denegação da ordem mantida. Recurso improvido.
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924 - STF. Agravo regimental. Ação direta de inconstitucionalidade. Decreto 55.938/2010, art. 1º, parágrafo único, item 11 do governador do estado de São Paulo. Fundamento em legislação infraconstitucional. Natureza regulamentar. Ato secundário. Controle concentrado de constitucionalidade. Inviabilidade.
«1. Decisão denegatória de seguimento de ação direta de inconstitucionalidade por manifesto descabimento. ... ()
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925 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. MULTA PROCESSUAL POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.
Cuida-se de ação declaratória de nulidade combinada com indenização. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Situação peculiar. Dos autos não afloram elementos que evidenciem a absoluta incapacidade da agravante para o pagamento das custas e despesas processuais à falta de prova documental capaz de revelar carência absoluta de recursos que justifique a benesse postulada. A autora que se qualifica como vendedora e recebe benefício previdenciário. Ademais, contratou advogado para litigar em outro Estado - que não aquele onde reside ou onde a ação foi intentada. A consumidora que, residindo em outro Estado brasileiro, opta por renunciar à prerrogativa de foro para litigar revelam uma condição financeira para suportar as despesas do processo. E a agravante reside em Porto Alegre/RS. Até porque fez a escolha de contratar e pagar um advogado, abrindo mão da possibilidade de fazer uso da estrutura judiciária do local de seu domicílio, inclusive na busca da Defensoria Pública e Juizado Especial. Precedentes da C. Câmara e E. Tribunal de Justiça. Indeferimento mantido. Reconhecimento de litigância predatória. Parte autora que promoveu duas ações contra o mesmo réu numa inexplicável fragmentação de ações. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, caracterizando-se «litigância predatória, como objetivo único de multiplicação de verba honorária. Reconhecimento, de ofício, de litigância predatória com imposição de multa por ato atentatório contra a dignidade da Justiça. Fragmentação de demandas. Multa por ato atentatório contra a dignidade da Justiça aplicada, no importe de 9% sobre o valor atualizado da causa. Multa aplicada. ... ()
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926 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO.
Participação no concurso público para o cargo de Agente Técnico de Assistência à Saúde, como pessoa portadora de deficiência - Candidata reprovada na avaliação biopsicossocial, após a realização de perícia médica - Tutela de urgência deferida, para determinar a reserva da vaga destinada à autora - Pretensão de Reforma - Presentes a demonstração de probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300) - Visão monocular - Entendimento de que a visão monocular constitui motivo suficiente a autorizar que a pessoa em tais condições concorra às vagas destinadas aos portadores de deficiência - Inteligência da Súmula 377/STJ - Decisão mantida. ... ()
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927 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão. Ato ordinatório que determinou a regularização da documentação do veículo e a transferência da propriedade para o réu. Irresignação do autor. Recurso interposto quando já expirado o prazo de 5 (cinco) dias previstos na decisão de fls. 208 de mesmo teor do ato, prolatada em 2023. O ato ordinatório de fls. 321 apenas reitera o despacho que cominou a multa. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, com fulcro no art. 932, III do CPC/2015, em razão da sua manifesta intempestividade.
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928 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Ato configurado. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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929 - TJSP. ATO ILÍCITO E DEFEITO DE SERVIÇO -
Reconhecimento: (a) da existência de ato ilícito e defeito de serviço da parte ré transportadora, consistente no descumprimento dos horários previstos, com atraso de 20 horas para a chegada ao destino final dos autores passageiros, sem receber assistência material adequada da parte ré; e (b) que nenhuma prova produzida permite o reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro ou culpa exclusiva ou parcial do autor, nem mesmo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, para excluir a responsabilidade da transportadora ré. ... ()
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930 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. EXAME INTELECTUAL. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA. MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO.
Ação de obrigação de fazer a fim de manter o Autor no concurso público para soldado da polícia militar. ... ()
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931 - TJSP. ATO ILÍCITO -
Reconhecimento da existência de ato ilícito e defeito de serviço da parte ré transportadora, consistente extravio definitivo de bagagem. ... ()
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932 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ato de reenquadramento funcional. Ato único de efeitos concretos. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência.
1 - O enquadramento ou reenquadramento de servidor público constitui ato único de efeitos concretos que não caracteriza relação de trato sucessivo, de modo que a prescrição incide sobre o próprio fundo de direito. ... ()
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933 - TJSP. APELAÇÃO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO -
Pretensão inicial da autora voltada à anulação do ato administrativo que culminou com a aplicação de multa contratual em seu desfavor, sob o argumento de que o cumprimento contratual com atraso se deu em virtude de consequências inevitáveis e imprevisíveis decorrentes da Pandemia de COVID-19, o que afastaria a multa aplicada - CERCEAMENTO DE DEFESA - Empresa autora que requereu expressamente a produção de prova oral, justificando a sua pertinência, qual seja, a comprovação das alegações e fatos controvertidos na inicial, o que restou indeferido pelo Juízo de origem - Posterior julgamento de improcedência da demanda, sob o fundamento de ausência de prova do fato constitutivo do direito, que implicou em cerceamento de defesa da autora - Insuficiência de instrução do feito - Imprescindibilidade de dilação probatória, a fim de que a autora tenha a chance de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito - Error in procedendo - Sentença de improcedência anulada - Recurso provido, com determinação... ()
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934 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - TUTELA DE URGÊNCIA - EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO DP-3/321/23 - SOLDADO PM
de 2ª Classe - Indeferimento da tutela de urgência postulada para que a autora tenha sua Prova Dissertativa (Parte II) corrigida e possa retornar ao certame dentro de sua classificação, realizando as próximas etapas e, caso seja aprovada, que sua vaga seja reservada até o julgamento da demanda - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO - Candidata/agravante que não atingiu a nota de corte na prova objetiva - Ausência de demonstração, em sede de cognição sumária, da presença dos requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência pretendida pela agravante - Não verificada, ab initío, qualquer ilegalidade ou afronta aos termos do Concurso Público para provimento de cargos de Soldado PM de 2ª Classe do Quadro de Praças de Polícia Militar (QPPM), Edital DP-3/321/23 - Ausência de elementos a evidenciar a probabilidade do direito invocado e a demonstração do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC/2015, art. 300, caput) - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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935 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - TUTELA DE URGÊNCIA - EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO DP-3/321/23 - SOLDADO PM
de 2ª Classe - Indeferimento da tutela de urgência postulada para que a autora tenha sua Prova Dissertativa (Parte II) corrigida e possa retornar ao certame dentro de sua classificação, realizando as próximas etapas e, caso seja aprovada, que sua vaga seja reservada até o julgamento da demanda - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO - Candidata/agravante que não atingiu a nota de corte na prova objetiva - Ausência de demonstração, em sede de cognição sumária, da presença dos requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência pretendida pela agravante - Não verificada, ab initío, qualquer ilegalidade ou afronta aos termos do Concurso Público para provimento de cargos de Soldado PM de 2ª Classe do Quadro de Praças de Polícia Militar (QPPM), Edital DP-3/321/23 - Ausência de elementos a evidenciar a probabilidade do direito invocado e a demonstração do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC/2015, art. 300, caput) - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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936 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.Não consumação. Aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º. Termo inicial de contagem fixado com o cumprimento da obrigação de fazer. Tema 880 do STJ e precedentes dessa 8ª Câmara de Direito Público. Trânsito em julgado da ação de conhecimento em 11.02.2015. Instauração do cumprimento de sentença em junho de 2023. Prazo prescricional quinquenal contado da obrigação de fazer consistente no apostilamento do reajuste da remuneração, ocorrido em agosto de 2021. Não consumação da prescrição da pretensão executiva. ... ()
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937 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - MULTA APLICADA POR PRÁTICA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - DESCABIMENTO -
ausência de configuração de descumprimento de ordem judicial - dolo não demonstrado - ato atentatório à dignidade da justiça não caracterizado - multa inaplicável - decisão reformada. ... ()
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938 - TJSP. Ato administrativo - O âmbito de análise do presente recurso se restringe à aferição da presença ou não dos requisitos que autorizam o deferimento da tutela antecipada (mérito do agravo), vedado o exame aprofundado da matéria de fundo - Sem adentrar no mérito propriamente dito, a lide posta se mostra controversa, não se podendo atestar prima facie o direito alegado pelo agravante. Assim, não há motivos para a reforma da r. decisão de 42, eis que, como adiantou o i. magistrado prolator, não se verificam nela ilegalidades ou nulidades manifestas - Somente com a dilação probatória (eventual perícia médica) é que a questão poderá ser esclarecida. Noutro giro, milita em favor da agravada a presunção de legitimidade do ato administrativo. Nesse contexto, não havendo prova suficientemente segura do cometimento de ato ilegal de sua parte, o ato administrativo deve ser mantido - Recurso improvid
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939 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Radiodifusão. Revogação de outorga anteriormente concedida. Ausência de motivação do ato administrativo. Nulidade. Direito líquido e certo. Segurança concedida.
1 - O ato administrativo requer a observância, para sua validade, dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, previstos no caput da CF/88, art. 37, bem como daqueles previstos no caput da Lei 9.784/99, art. 2º, dentre os quais os da finalidade, razoabilidade, motivação, segurança jurídica e interesse público. ... ()
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940 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO TRIBUTÁRIO - INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS - ATO FUNDAMENTADO EM PREVISÃO REGULAMENTAR (ART. 13, INC. III, RES. SEFAZ 720/14) - ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO - SANÇÃO POLÍTICA NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - REFORMA DA SENTENÇA.
1.Apelação interposta pelo Estado do Rio de Janeiro contra sentença que confirmou a medida liminar e concedeu a ordem em mandado de segurança impetrado contra ato da autoridade fazendária que indeferiu a inscrição de filiais no cadastro de contribuintes do ICMS. ... ()
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941 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO APÓS DEMISSÃO. REQUISITOS AUSENTES. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO NÃO ELIDIDA. INDEFERIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento aviado contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para reintegração do agravante em cargo público, alegando nulidade do processo administrativo disciplinar (PAD) que culminou em sua demissão pelo Município de Juatuba. O agravante argumenta que o ato administrativo de exoneração seria nulo, pleiteando reintegração imediata no cargo. ... ()
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942 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MULTA APLICADA POR PRÁTICA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - DESCABIMENTO -
ausência de configuração de descumprimento de ordem judicial - dolo não demonstrado - ausência de intimação prévia da agravante para sanar eventuais defeitos na petição inicial - ato atentatório à dignidade da justiça não caracterizado - multa inaplicável - decisão reformada - recurso provido... ()
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943 - STJ. Processo civil e tributário. ICMS. Creditamento. Mandado de segurança preventivo. Ato coator. Ausência. Não cabimento.
«1. Tutela mandamental «preventiva consistente na pretensão inibitória de presumível negativa, pela Administração Pública, do pedido de compensação prevista no § 2º, do art. 78, do ADCT, no que pertine aos precatórios e outros créditos tributários lançados pela Fazenda Pública Estadual, fundada em restrição contida no caput dos artigos 1º e 2º, do Decreto Estadual 5.154/2001. ... ()
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944 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE REFORMA DE POLICIAL MILITAR POR INCAPACIDADE DEFINITIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO. ATO DE REFORMA ANULADO. REINTEGRAÇÃO DO AUTOR ÀS FILEIRAS POLICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.
1.Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, rejeita-se a preliminar de valor excessivo arbitrado a título de honorários periciais. Aplicação das Súmulas 361 e 363 desta Corte. ... ()
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945 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Mandado de segurança. Indeferimento de licença (termo de permissão de uso) para vendedor ambulante. Impetração contra ato do Prefeito do Município. Ilegitimidade passiva evidenciada. Autoridade coatora contra a qual deve ser impetrado o mandado de segurança é aquela que, direta e imediatamente, pratica o ato violador do direito do impetrante, e que, em virtude de sua competência funcional, está em condições de corrigir a ilegalidade impugnada. Segurança denegada.
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946 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Ato configurado. Sanção. Dosimetria. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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947 - TJSP. Seguridade social. Ato administrativo. Anulação. Funcionário Público Estadual. Procedimento administrativo que culminou com a cassação da aposentadoria. Inexistência de direito adquirido ou de ato jurídico perfeito. Possibilidade de a administração rever o ato de concessão de aposentadoria face a condenação criminal. Sentença mantida. Recurso improvido
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948 - TJSP. ATO ILÍCITO -
Reconhecimento de que: (a) a existência de ato ilícito e defeito de serviço da ré, consistente assistência material parcial apenas, após cancelamento de voo, com atraso de cerca de 14 horas na chegada da parte autora ao destino contratado; e (b) nenhuma prova produzida permite o reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro ou culpa exclusiva ou parcial das partes autoras, nem mesmo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, para excluir a responsabilidade da parte ré pelos danos resultantes do ilícito em questão. ... ()
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949 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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950 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO JUDICIAL. DIREITO CONSTITUCIONAL.
1.Impetrante que pretende combater a sentença que julgou extinta a ação monitória por ela ajuizada com resolução do mérito. Alegação de violação à coisa julgada. ... ()
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