(DOC. VP 395.1859.6200.2380)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE -

Alegação de uso fraudulento do documento da autora para realização de alteração contratual de empresa por ela desconhecida - Sentença que, em cognição sumária, reconheceu a ilegitimidade passiva da ré - JUCESP que tem competência para verificação da regularidade da documentação que lhe é apresentada para arquivamento e registro, bem como do cancelamento dos atos - Vislumbrada a legitimidade passiva da ré - Precedentes - Sentença que, contudo, merece ser mantida por outros fund

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