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851 - STJ. Administrativo. Anistia anular o respectivo ato. Política. Decadência do direito de
«1. O direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé (Lei 9.784/99, art. 54, caput). ... ()
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852 - STJ. Administrativo. Anistia política. Decadência do direito de anular o respectivo ato.
«1. O direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé (Lei 9.784/99, art. 54, caput). ... ()
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853 - STJ. Administrativo. Anistia política. Decadência do direito de anular o respectivo ato.
«1. O direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé (Lei 9.784/99, art. 54, caput). ... ()
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854 - STJ. Administrativo. Anistia política. Decadência do direito de anular o respectivo ato.
«1. O direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé (Lei 9.784/99, art. 54, caput). ... ()
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855 - STJ. Administrativo. Anistia política. Decadência do direito de anular o respectivo ato.
«1. O direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé (Lei 9.784/99, art. 54, caput). ... ()
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856 - STJ. Administrativo. Anistia política. Decadência do direito de anular o respectivo ato.
«1. O direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé (Lei 9.784/99, art. 54, caput). ... ()
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857 - STJ. Administrativo. Anistia política. Decadência do direito de anular o respectivo ato.
«1. O direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé (Lei 9.784/99, art. 54, caput). ... ()
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858 - STJ. Administrativo. Anistia política. Decadência do direito de anular o respectivo ato.
«1. O direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé (Lei 9.784/99, art. 54, caput). ... ()
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859 - STJ. Administrativo. Anistia política. Decadência do direito de anular o respectivo ato.
«1. O direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé (Lei 9.784/99, art. 54, caput). ... ()
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860 - STJ. Administrativo. Anistia política. Decadência do direito de anular o respectivo ato.
«1. O direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé (Lei 9.784/99, art. 54, caput). ... ()
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861 - STJ. Administrativo. Anistia política. Decadência do direito de anular o respectivo ato.
«1. O direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé (Lei 9.784/99, art. 54, caput). ... ()
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862 - STJ. Administrativo. Anistia política. Decadência do direito de anular o respectivo ato.
«1. O direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé (Lei 9.784/99, art. 54, caput). ... ()
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863 - STJ. Administrativo. Anistia política. Decadência do direito de anular o respectivo ato.
«1. O direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé (Lei 9.784/99, art. 54, caput). ... ()
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864 - STJ. Administrativo. Anistia política. Decadência do direito de anular o respectivo ato.
«1. O direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé (L. 9.784/99, art. 54, caput). ... ()
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865 - STJ. Administrativo. Anistia política. Decadência do direito de anular o respectivo ato.
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866 - STJ. Administrativo. Anistia política. Decadência do direito de anular o respectivo ato.
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867 - STJ. Administrativo. Anistia política. Decadência do direito de anular o respectivo ato.
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868 - STJ. Administrativo. Anistia política. Decadência do direito de anular o respectivo ato.
«1. O direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé (L. 9.784/99, art. 54, caput). ... ()
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869 - STJ. Administrativo. Anistia política. Decadência do direito de anular o respectivo ato.
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870 - STJ. Administrativo. Anistia política. Decadência do direito de anular o respectivo ato.
«1. O direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé (L. 9.784/99, art. 54, caput). ... ()
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871 - STJ. Administrativo. Anistia política. Decadência do direito de anular o respectivo ato.
«1. O direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé (L. 9.784/99, art. 54, caput). ... ()
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872 - STJ. Administrativo. Anistia política. Decadência do direito de anular o respectivo ato.
«1. O direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé (L. 9.784/99, art. 54, caput). ... ()
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873 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA DE 10% SOBRE O DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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874 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO.
JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO.O ato judicial impugnado acolheu a impugnação e extinguiu a execução. Extinção do cumprimento de obrigação de pagar. Obediência ao princípio da unirrecorribilidade recursal. O ato judicial desafia apenas um meio de impugnação no âmbito recursal. Ato judicial. Natureza jurídica de sentença. Meio de impugnação. Apelação (art. 1.009 CPC/2015 ). O princípio da correspondência associa-se ao postulado da singularidade. Certamente cada espécie de decisão desafia uma modalidade de meio de impugnação. A sentença somente será impugnada pela apelação, e não agravo, que fica reservado para os provimentos de caráter incidental, que são proferidas no curso da marcha processual. Configuração de erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal.... ()
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875 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO -
Concurso Público - Sentença de improcedência - Apelação do candidato, pedindo por sua reintegração no concurso, com imediata nomeação e posse, sendo considerada a publicação do edital como marco temporal para fins de promoção - Parcial acolhimento - Candidato que foi reprovado em concurso público para o cargo de Soldado PM 2ª Classe (Edital DP 2/321/23), na fase de Avaliação da Conduta Social, em razão da suposta não entrega de Certificado de Reservista - Ato administrativo que possui presunção relativa de veracidade e correição - No caso dos autos, contudo, não há provas concretas de que o candidato de fato tenha deixado de apresentar a documentação solicitada - Ademais, o candidato junta aos autos e-mail da PMESP indicando que apenas estaria pendente a entrega de sua CNH - Boa-fé da Administração Pública nas fases do certame que é esperada - Assim, é de se presumir que o Certificado de Reservista, assim como os demais documentos, tenham sido entregues na primeira oportunidade - A propósito, o documento foi apresentado pelo autor aos autos, e não aparenta qualquer irregularidade - Por fim, o pedido não merece prosperar quanto ao suposto direito imediato à nomeação e posse, tendo em vista que não há notícia ou prova nos autos de que todos os candidatos aprovados e melhor classificados que o apelante já tenham sido nomeados e empossados - Sentença reformada para anular o ato administrativo, e determinar a reintegração do candidato ao concurso público, na classificação em que se encontrava - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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876 - TJSP. ATO ILÍCITO -
Reconhecimento da existência de manutenção indevida da inscrição do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes, por culpa da parte ré, consistente em inércia de promover, com brevidade, o cancelamento da inscrição da dívida já satisfeita, o que caracteriza falha de serviço. ... ()
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877 - TJSP. APELAÇÃO. DANOS MORAIS. CONDUTA DE PADRE DURANTE CERIMÔNIA DE BATISMO. INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO.
1.Prova em vídeo carreada aos autos demonstra que os comentários feitos pelo padre em relação à autora, em cerimônia de batismo, foram descorteses e de mau gosto, sem ultrapassarem, contudo, o limite de mero aborrecimento, sendo insuficiente para violar os direitos da personalidade da autora, notadamente ante a não verificação da intenção de causar humilhação. ... ()
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878 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO PM - 2ª CLASSE. EXAME PSICOLÓGICO. INAPTIDÃO.
Parcial procedência do pedido com anulação do ato administrativo de reprovação no exame psicológico e determinação de prosseguimento no certame. ... ()
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879 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Delegado de polícia. Remoção. Fundamentação do ato. Prova pré-Constituída. Ausência.
1 - Esta Corte tem o entendimento de que, sendo a transferência de servidores um ato discricionário da administração, dotado de presunção de legalidade, sendo atendidas as formalidades legais, não há falar em anulação.... ()
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880 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ATO DO PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO -
Decisão que inadmite o recurso especial interposto, por ser extemporâneo - Ato judicial impugnável por meio de agravo, nos termos do CPC, art. 1.030, § 1º - Falta de interesse processual - Inteligência da Súmula 267 do C. STF - Precedentes - Recurso que, de qualquer forma, foi mesmo apresentado após o escoamento do prazo legal, inexistindo direito líquido e certo - CPC, art. 485, VI e Lei 12.016/09, art. 6º, § 5º. ... ()
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881 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO (ECA) MANEJADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DA AUTORIDADE POLICIAL DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL QUE JÁ PERDURA HÁ 06 (SEIS) ANOS, COM O, ENTÃO, INVESTIGADO NA QUALIDADE DE SUPOSTO AUTOR DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL CONSISTENTE NA PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS CONTRA MENOR DE 14 ANO DE IDADE.
Em que pese possa ser dilatado o prazo para conclusão do Inquérito policial (prazo impróprio), contudo, o critério para a prorrogação deve ser fundamentado na complexidade que a investigação exige e quando o fato, supostamente praticado pelo autor, for de difícil elucidação, o que não se trata da situação trazida aos autos. ... ()
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882 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança contra ato judicial. Teratologia. Ilegalidade. Ausência. Não cabimento.
1 - É inviável agravo interno que deixa de impugnar os fundamentos da decisão recorrida, por si sós, suficientes para mantê-la. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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883 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Anistiado político, ex-integrante da aeronáutica. Autorização pelo Ministro de estado da justiça de abertura de processo de anulação da anistia. Decurso de mais de 5 anos desde a publicação da Portaria anistiadora até a pretensa revisão do ato pela administração pública. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 54. Atos preparatórios não são aptos a obstar o prazo decadencial para o exercício da autotutela. Necessidade de impugnação formal e direta à validade do ato, formulada por autoridade com poder de decisão sobre a anulação do ato, assegurado ao interessado o exercício da ampla defesa e do contraditório. Ordem concedida. Prejudicado o agravo regimental interposto contra a liminar anteriormente deferida.
«1. O direito líquido e certo a que alude o art. 5?, LXIX, da CF/88 é aquele cuja existência e delimitação são passíveis de demonstração documental, não lhe turvando o conceito a sua complexidade ou densidade. Dessa forma, deve o impetrante demonstrar, já com a petição inicial, no que consiste a ilegalidade ou a abusividade que pretende ver expungida e comprovar, de plano, os fatos ali suscitados, de modo que seja despicienda qualquer dilação probatória, incabível no procedimento da ação mandamental. ... ()
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884 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO -
Pretensão do impetrante voltada à anulação do ato administrativo que determinou sua exoneração, além de sua reintegração ao cargo que ocupava - Ação constitucional que é reconhecida pela doutrina como de direito personalíssimo, ensejando, portanto, perda superveniente do objeto da demanda, diante do falecimento do impetrante - Inviabilidade de sucessão patrimonial na fase de conhecimento, em que estava a demanda quando do óbito do impetrante, sendo esta possível apenas se o feito já estivesse na fase de execução - Ressalva, aos sucessores, de possibilidade de acesso às vias ordinárias - Peculiaridade dos autos em que o óbito se deu em 30.05.2023, antes mesmo da prolação da sentença - Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, com denegação da segurança diante da previsão da Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º. Recurso da Municipalidade e reexame necessário prejudicados... ()
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885 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE ATO JURÍDICO SANCIONADOR PRATICADO EM AMBIENTE UNIVERSITÁRIO.
Orecorrente se transferiu para outro estabelecimento de ensino. Fato superveniente que esvazia os efeitos materiais do ato jurídico cuja eficácia se pretende suspender. ... ()
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886 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Anistiado político, ex-integrante da aeronáutica. Autorização pelo Ministro de estado da justiça de abertura de processo de anulação da anistia. Decurso de mais de 5 anos desde a publicação da Portaria anistiadora até a pretensa revisão do ato pela administração pública. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 54. Atos preparatórios não são aptos a obstar o prazo decadencial para o exercício da autotutela. Necessidade de impugnação formal e direta à validade do ato, formulada por autoridade com poder de decisão sobre a anulação do ato, assegurado ao interessado o exercício da ampla defesa e do contraditório. Parecer ministerial pela concessão da ordem. Ordem concedida.
«1. O direito líquido e certo a que alude o CF/88, art. 5º, LXIX é aquele cuja existência e delimitação são passíveis de demonstração documental, não lhe turvando o conceito a sua complexidade ou densidade. Dessa forma, deve o impetrante demonstrar, já com a petição inicial, no que consiste a ilegalidade ou a abusividade que pretende ver expungida e comprovar, de plano, os fatos ali suscitados, de modo que seja despicienda qualquer dilação probatória, incabível no procedimento da ação mandamental. ... ()
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887 - TJSP. APELAÇÃO. NULIDADE DE ATO JURÍDICO. CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL. ELEIÇÃO. ASSOCIAÇÃO.
Inconformismo da autora, associada da ré, contra improcedência do pedido. Pleito de reforma. Não cabimento. Convocações para eleição de cargos de diretoria e conselho fiscal que preencheram os requisitos do Estatuto Social. Prazos respeitados, também para registro das chapas e dos candidatos. Candidaturas elegíveis. Sentença confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido.... ()
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888 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. OSASCO.
Candidato ao cargo de Guarda Civil Municipal - 3ª Classe. Exclusão do certame por reprovação na avaliação psicológica. Fase eliminatória, prevista no edital, com ciência do candidato ao se inscrever. Amparo legal na Lei Complementar Municipal 334/2017, que dispõe sobre a reorganização do quadro da Guarda Civil Municipal de Osasco. Fundamentos e conclusão do laudo administrativo não desconstituídos eficazmente pela perícia realizada em juízo. Ausência de ilegalidade no ato administrativo de exclusão do autor. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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889 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
Decisão que deixa de determinar a instauração de incidente de habilitação processual e mantém as sucessoras no polo passivo da lide - Inadmissibilidade - CPC, art. 1.015 - Rol taxativo. ... ()
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890 - STJ. Administrativo. Policial rodoviário federal. Processo disciplinar. Pena de demissão. Primeira Portaria de instauração. Requisitos de validade. Ocorrência. Efeito. Abertura do pad. Manifestação de impedimento/suspeição da tríade processante. Abstenção de praticar qualquer ato nos autos. Segunda Portaria. Não interrupção do lustro temporal. Prescrição. Ocorrência.
«1. O termo inicial da prescrição da pretensão punitiva disciplinar estatal é a data do conhecimento do fato pela autoridade competente para instaurar o Processo Administrativo Disciplinar, a qual se interrompe com a publicação do primeiro ato instauratório válido, seja a abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar, sendo certo que tal interrupção não é definitiva, visto que, após o prazo de 140 dias, o prazo prescricional recomeça a correr por inteiro. ... ()
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891 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. AVOCAÇÃO PELO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA.
Sentença que julgou improcedente a pretensão de anulação do ato administrativo avocatório praticado pelo Secretário no bojo de procedimento administrativo. Inconformismo da parte autora. Afastada a nulidade da sentença por ausência de fundamentação, eis que o magistrado apontou os fundamentos que ensejaram sua conclusão. Tema 339 do STJ. O ato de avocação está amparado pelo Decreto 2.473/79, art. 124, III. O Secretário de Estado de Fazenda fundamentou a decisão avocatória em motivos relevantes, discorrendo sobre a existência de reiterados pedidos do apelante, que contribuem para acúmulo de processos e impedem a execução dos débitos. Não há que se falar em violação do devido processo legal ou interrupção prematura do processo administrativo, já que o processo diz respeito a compensação tributária não equivale a recusa de recebimento de tributos. Assim, não há supressão de instância, já que não verificada as hipóteses do Decreto 2.473/1979, art. 69. Não demonstrada a invalidade do ato avocatório, inacolhível a pretensão de anulação. Afasta-se, ainda, a pretensão de que o Secretário se abstenha de realizar futuras avocações, sendo prerrogativa própria e não sendo possível decisão que envolva situações futuras. Precedentes. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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892 - TJSP. ADMINISTRATIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA PARA ANULAR ATO ADMINISTRATIVO - CASSAÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR -
Autor que pretende a anulação de ato administrativo que resultou na cassação de seu mandato de vereador - Cassação que se fundamentou na quebra de decoro parlamentar, em razão de diversas condutas do autor, sendo irrelevante ao caso o arquivamento de inquérito policial no qual estava envolvido - Ato de cassação que é matéria interna corporis do Poder Legislativo, não cabendo ao Poder Judiciário analisar o mérito da decisão - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Participação de vereadores na votação, os quais também atuaram como testemunhas no processo disciplinar, que não se traduz em nulidade do ato - Hipóteses de impedimento e suspeição para magistrados que não se aplicam ao caso em tela - Testemunhas, ademais, que foram arroladas pelo autor - Votação aberta que está em consonância com as disposições da Emenda Constitucional 76/2013 - Recurso desprovido... ()
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893 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DE ALUNO DE UNIVERSIDADE.
Pretensão do impetrante de anular ato administrativo que determinou seu afastamento da universidade, juntamente com outro aluno, em virtude de infração disciplinar. Instauração de processo administrativo visando à exclusão dos alunos com determinação de imediato afastamento. Alunos que ameaçaram dois professores da universidade, por meio de mensagens trocadas em Whatsapp e e-mail, e causaram danos ao veículo de um dos docentes. Violação ao Regimento Geral do Centro Universitário de Adamantina (Resolução 08/2019). Necessidade de afastamento dos discentes. Preservação da segurança, não só dos docentes, mas também de todos os alunos e funcionários da universidade. Inexistência de qualquer ilegalidade no ato administrativo. Processo administrativo hígido. Ausência de máculas e irregularidades. Suposto prejuízo na inversão da ordem de oitiva das testemunhas que não foi alegada no momento devido. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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894 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO
c/c DANOS MORAIS - Edital DP-3/321/21 - CONCURSO PÚBLICO - Pretensão à nomeação para o cargo de Aluno Oficial da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Inexistência de direito à nomeação - Candidato aprovado fora do número de vagas previstas no Edital DP-3/321/21 - Mera expectativa do direito à nomeação - Cabe à Administração, de acordo com sua conveniência e oportunidade, nomear os candidatos aprovados dentro do prazo de validade do certame e conforme as vagas forem sendo criadas - C. Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que não há direito para candidato aprovado no certame, mas não classificado no número de vagas previsto no edital - Tema 784, do Col. STF - Preterição não configurada diante da abertura de novo edital, após o prazo de validade do concurso anterior, considerando a existência de candidatos aprovados além do número de vagas - Precedentes desta Col. Câmara e Corte de Justiça - Sentença de improcedência mantida - Honorários recursais ora fixados - Recurso não provido... ()
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895 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Dispensa de função pública. Pretensão de anulação do ato e reintegração ao cargo. Decadência configurada.
«1. O prazo para impetração mandamus é de 120 (cento e vinte) dias, nos termos do Lei 12.016/2009, art. 23, contados da data em que o ato se torna capaz de produzir lesão ao direito do impetrante. ... ()
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896 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR AO RÉU QUE SE ABSTENHA DE REALIZAR QUALQUER ATO DE COBRANÇA DO CONTRATO IMPUGNADO, SOB PENA DE MULTA DE R$ 1.000,00, POR ATO DE COBRANÇA INDEVIDA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - A
fixação da multa encontra respaldo no art. 536, §1º do CPC, constituindo-se em expediente necessário à eficiência da ordem judicial, e foi fixada em quantia razoável, que será devida apenas na hipótese de vulneração do comando judicial - Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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897 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA RELACIONADA A ATO DISCIPLINAR MILITAR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA MILITAR.
Sentença que, ao entender pela competência da Justiça Comum Estadual, julgou parcialmente procedente a ação indenizatória ajuizada por policial militar, para determinar que a Fazenda Estadual «se abstenha de adotar novos atos como a determinação da retirada do fardamento, ou a deflagração de novos procedimentos disciplinares que sejam fundados na possível violação à R-5-PM devido ao corte de cabelo adotado pela requerente., bem como para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora. ... ()
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898 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação Anulatória de Ato Administrativo - Servidor demitido após Processo Administrativo - Alegação de que a pena aplicada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal foi desproporcional e irrazoável, divergente daquela atribuída pela comissão no julgamento do Processo Administrativo Disciplinar - Descabimento - atos administrativos gozam de presunção de veracidade e legitimidade - Ausência de demonstração de vícios capazes de ilidir a legalidade do procedimento disciplinar - Procedimento Administrativo dentro da legalidade - Não compete ao Poder Judiciário intervir no mérito do ato administrativo impugnado, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade - Precedentes - Recurso Desprovido
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899 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico - Pretensão de declarar a nulidade do ato jurídico consistente na abertura de empresa em nome da autora, determinando o seu cancelamento, diante da fraude perpetrada - Inclusão fraudulenta da autora como microempreendedora individual - Sentença de procedência mantida - Precedentes deste Egrégio Tribunal.
Reexame necessário desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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900 - STJ. Habeas corpus. ECA. Internação. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Reiteração no cometimento de ato infracional e descumprimento de medida anterior. Providência justificada. Paciente internada em comarca diversa daquela de sua moradia. Possibilidade. Ordem denegada.
«1. Configurada uma das hipóteses elencadas no rol taxativo do Lei 8.069/1990, art. 122, é possível a aplicação da medida socioeducativa de internação. ... ()
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