(DOC. VP 921.2955.6841.5341)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO

c/c DANOS MORAIS - Edital DP-3/321/21 - CONCURSO PÚBLICO - Pretensão à nomeação para o cargo de Aluno Oficial da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Inexistência de direito à nomeação - Candidato aprovado fora do número de vagas previstas no Edital DP-3/321/21 - Mera expectativa do direito à nomeação - Cabe à Administração, de acordo com sua conveniência e oportunidade, nomear os candidatos aprovados dentro do prazo de validade do certame e conforme as vagas forem sendo c

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote