(DOC. VP 134.3333.5000.8400)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Dispensa de função pública. Pretensão de anulação do ato e reintegração ao cargo. Decadência configurada.

«1. O prazo para impetração mandamus é de 120 (cento e vinte) dias, nos termos do Lei 12.016/2009, art. 23, contados da data em que o ato se torna capaz de produzir lesão ao direito do impetrante. 2. O impetrante «desde o ano de 2002 em que foi exonerado está requerendo os seus direitos na via administrativa» (fl. 05-TJ), o que demonstra sua ciência há muito dos atos nesta via atacados». A impetração do writ se deu em 10.7.2009 (fl. 2), assim, verifica-se a ocorrência do transcu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote