Jurisprudência sobre
ato de diretor

601 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO -

Demissão de servidor público do Município de Jacareí após o Processo Administrativo Disciplinar 33/2023 - Embriaguez durante o horário de expediente - Indeferimento do pedido de tutela provisória de urgência, consistente na suspensão da penalidade de demissão - Admissibilidade - Ausência de requisito previsto no CPC, art. 300 (fumus boni iuris) - Necessidade de análise do direito alegado com mais rigor, em sede de cognição exauriente - Confirmação da decisão agravada - Recurso não provido... (Continua)

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602 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ato de efeitos concretos. Decadência do direito à impetração configurado.

1 - A jurisprudência do STJ no sentido de que a contagem do prazo decadencial para impetração da ação mandamental se inicia a partir da ciência, pelo interessado, do ato único concreto de efeitos permanentes. ... (Continua)

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603 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Anistiado político, ex-integrante da aeronáutica. Autorização pelo Ministro de estado da justiça de abertura de processo de anulação da anistia. Decurso de mais de 5 anos desde a publicação da Portaria anistiadora até a pretensa revisão do ato pela administração pública. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 54. Atos preparatórios não são aptos a obstar o prazo decadencial para o exercício da autotutela. Necessidade de impugnação formal e direta à validade do ato, formulada por autoridade com poder de decisão sobre a anulação do ato, assegurado ao interessado o exercício da ampla defesa e do contraditório. Ordem concedida.

«1. O direito líquido e certo a que alude o art. 5?, LXIX, da CF/88 é aquele cuja existência e delimitação são passíveis de demonstração documental, não lhe turvando o conceito a sua complexidade ou densidade. Dessa forma, deve o impetrante demonstrar, já com a petição inicial, no que consiste a ilegalidade ou a abusividade que pretende ver expungida e comprovar, de plano, os fatos ali suscitados, de modo que seja despicienda qualquer dilação probatória, incabível no procedimento da ação mandamental. ... (Continua)

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604 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DEPOSITÁRIO INFIEL. ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE MULTA.

Agravante que é advogada e alega que sofreu penhora em sua conta pessoal em razão de conduta do devedor. Agravante que foi regularmente nomeada como depositária fiel de valores penhorados do credor. Após intimada para realizar o depósito dos valores em uma conta a disposição do juízo, quedou-se inerte. Juízo que considerou a conduta como ato atentatório a dignidade da justiça e aplicou multa nos termos do art. 774, II do CPC. Agravante que se manifestou após um ano informando não realizou qualquer penhora em razão de não haver faturamento. Art. 161 e Parágrafo Único do CPC estabelecem que o depositário responde pelos prejuízos que, por dolo ou culpa, causar à parte, além de responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

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605 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

I. Caso em Exame: Mandado de segurança impetrado contra ato da MM Juíza de Direito da 27ª Vara Cível do Foro Central Cível de São Paulo, referente à adjudicação de imóvel em sede de cumprimento de sentença. O impetrante alegou violação de direito líquido e certo devido à adjudicação do imóvel antes do julgamento de recurso especial. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso, especialmente quando há recurso especial pendente. III. Razões de Decidir: 3. O mandado de segurança não é substituto de recurso, conforme o teor da Súmula 267/Colendo STF, sendo incabível seu manejo contra ato judicial passível de recurso. 4. A decisão em tela pode ser impugnada por intermédio da interposição de agravo de instrumento, nos termos do CPC, art. 1.015, o qual, inclusive, já foi apreciado pelo colegiado competente, encontrando-se pendente de julgamento de recurso especial. 4. Dispositivo e Tese: 5. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Tese de julgamento: 1. Mandado de segurança não é cabível contra ato judicial passível de recurso. 2. A existência de recurso especial pendente de julgamento não impede a adjudicação do imóvel. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXIX; PCC, artes. 1.015, parágrafo único, 1.029, §5º, 330, III, 485, I; Lei 12.016/09, art. 10. Jurisprudência Citada: STF, Súmula 267; STJ, RMS 27.608/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 19.03.2009; Rcl 8.668/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 28/11/2012; TJSP, Mandado de Segurança Cível 2355241-12.2024.8.26.0000, Rel. João Pazine Neto, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 21/11/2024; Mandado de Segurança Cível 2139141-63.2024.8.26.0000; Rel. Donegá Morandini; 3ª Câmara de Direito Privado; j. 17/05/2024; Mandado de Segurança Cível 2190244-17.2021.8.26.0000; Rel. Viviani Nicolau; 3ª Câmara de Direito Privado; j. 28/10/2021... (Continua)

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606 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO -

Pretensão de concessão de tutela de urgência objetivando suspender a exigibilidade da multa pecuniária, em razão do depósito efetuado no Mandado de Segurança 1040958-48.2023.8.26.0602, obstar a adoção de medidas que impliquem negativação e constrição patrimonial ou execução forçada de valores, mantendo os contratos atualmente vigentes e respectivos pagamentos, afastar os efeitos das sanções pecuniárias e da obrigação de não fazer, consistentes na proibição de licitar e contratar com a Municipalidade, e obstar a publicação do resultado do processo sancionador ou seus efeitos - Tutela indeferida - Ato administrativo que goza da presunção de legitimidade e veracidade - Ausência dos requisitos ensejadores da tutela provisória de urgência previstos no «caput do CPC, art. 300 - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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607 - TJSP. APELAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. REPROVAÇÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL.

Concurso público. Candidato ao cargo de Soldado da Polícia Militar - 2ª Classe. Exclusão do certame por reprovação na fase de investigação social, motivada em omissões no Formulário. ... (Continua)

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608 - STJ. Mandado de segurança. Ato judicial. Discussão em agravo de instrumento.

«Se o ato atacado está sendo amplamente discutido em recurso de agravo de instrumento e incide sobre a produção dos efeitos do mesmo a garantia de caução, não há direito subjetivo líquido e certo de impetrante a ser protegido via mandado de segurança.... (Continua)

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609 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Ato configurado. Sanção. Dosimetria. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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610 - TJSP. APELAÇÃO - ATO ADMINISTRATIVO -

Concurso público para a investidura no cargo de Soldado PM, 2ª Classe - Candidato considerado inapto na fase dos exames médicos oftalmológicos - Pretensão de nulidade do ato e reintegração no certame - Sentença de improcedência - Admissibilidade - Laudo pericial produzido por perito do IMESC, que atestou a incapacidade do autor para o exercício do cargo, visto que apresenta grau de lentes corretivas muito acima do permitido no edital - Precedentes - Recurso desprovido... (Continua)

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611 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. ALIMENTOS. INDENIZATÓRIA POR ATO ILÍCITO.

Inconformismo dos agravantes contra decisão que indeferiu a expedição de mandado de prisão em desfavor do agravado e determinou que adequassem o pedido ao rito do CPC, art. 533. Pleito de reforma. Não cabimento. Crédito que não decorre do inadimplemento de obrigação alimentar de Direito de Família. Alimentos oriundos de demanda indenizatória por ato ilícito. Natureza diversa. Inaplicabilidade do CPC, art. 528. Precedentes do C. STJ. Parecer desfavorável da PGJ. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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612 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. INDEFERIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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613 - TJRJ. Apelação. Ação de cobrança ajuizada por associação de moradores de loteamento. Sentença de improcedência. De acordo com a tese jurídica fixada no Tema Repetitivo 492 do Supremo Tribunal Federal, «é inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei 13.465/17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, que i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou (ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de Imóveis". Réu que adquiriu o lote em 2007 e não aderiu ao ato constitutivo da associação. Recurso desprovido.

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614 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Anistiado político, ex-integrante da aeronáutica. Autorização pelo Ministro de estado da justiça de abertura de processo de anulação da anistia. Decurso de mais de 5 anos desde a publicação da Portaria anistiadora até a pretensa revisão do ato pela administração pública. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 54. Atos preparatórios não são aptos a obstar o prazo decadencial para o exercício da autotutela. Necessidade de impugnação formal e direta à validade do ato, formulada por autoridade com poder de decisão sobre a anulação do ato, assegurado ao interessado o exercício da ampla defesa e do contraditório. Ordem concedida.

«1. O direito líquido e certo a que alude o CF/88, art. 5º, LXIX é aquele cuja existência e delimitação são passíveis de demonstração documental, não lhe turvando o conceito a sua complexidade ou densidade. Dessa forma, deve o impetrante demonstrar, já com a petição inicial, no que consiste a ilegalidade ou a abusividade que pretende ver expungida e comprovar, de plano, os fatos ali suscitados, de modo que seja despicienda qualquer dilação probatória, incabível no procedimento da ação mandamental. ... (Continua)

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615 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Anistiado político, ex-integrante da aeronáutica. Autorização pelo Ministro de estado da justiça de abertura de processo de anulação da anistia. Decurso de mais de 5 anos desde a publicação da Portaria anistiadora até a pretensa revisão do ato pela administração pública. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 54. Atos preparatórios não são aptos a obstar o prazo decadencial para o exercício da autotutela. Necessidade de impugnação formal e direta à validade do ato, formulada por autoridade com poder de decisão sobre a anulação do ato, assegurado ao interessado o exercício da ampla defesa e do contraditório. Ordem concedida.

«1. O direito líquido e certo a que alude o CF/88, art. 5º, LXIX é aquele cuja existência e delimitação são passíveis de demonstração documental, não lhe turvando o conceito a sua complexidade ou densidade. Dessa forma, deve o impetrante demonstrar, já com a petição inicial, no que consiste a ilegalidade ou a abusividade que pretende ver expungida e comprovar, de plano, os fatos ali suscitados, de modo que seja despicienda qualquer dilação probatória, incabível no procedimento da ação mandamental. ... (Continua)

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616 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Anistiado político, ex-integrante da aeronáutica. Autorização pelo Ministro de estado da justiça de abertura de processo de anulação da anistia. Decurso de mais de 5 anos desde a publicação da Portaria anistiadora até a pretensa revisão do ato pela administração pública. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 54. Atos preparatórios não são aptos a obstar o prazo decadencial para o exercício da autotutela. Necessidade de impugnação formal e direta à validade do ato, formulada por autoridade com poder de decisão sobre a anulação do ato, assegurado ao interessado o exercício da ampla defesa e do contraditório. Ordem concedida.

«1. O direito líquido e certo a que alude o CF/88, art. 5º, LXIX é aquele cuja existência e delimitação são passíveis de demonstração documental, não lhe turvando o conceito a sua complexidade ou densidade. Dessa forma, deve o impetrante demonstrar, já com a petição inicial, no que consiste a ilegalidade ou a abusividade que pretende ver expungida e comprovar, de plano, os fatos ali suscitados, de modo que seja despicienda qualquer dilação probatória, incabível no procedimento da ação mandamental. ... (Continua)

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617 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Anistiado político, ex-integrante da aeronáutica. Autorização pelo Ministro de estado da justiça de abertura de processo de anulação da anistia. Decurso de mais de 5 anos desde a publicação da Portaria anistiadora até a pretensa revisão do ato pela administração pública. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 54. Atos preparatórios não são aptos a obstar o prazo decadencial para o exercício da autotutela. Necessidade de impugnação formal e direta à validade do ato, formulada por autoridade com poder de decisão sobre a anulação do ato, assegurado ao interessado o exercício da ampla defesa e do contraditório. Ordem concedida.

«1. O direito líquido e certo a que alude o CF/88, art. 5º, LXIX é aquele cuja existência e delimitação são passíveis de demonstração documental, não lhe turvando o conceito a sua complexidade ou densidade. Dessa forma, deve o impetrante demonstrar, já com a petição inicial, no que consiste a ilegalidade ou a abusividade que pretende ver expungida e comprovar, de plano, os fatos ali suscitados, de modo que seja despicienda qualquer dilação probatória, incabível no procedimento da ação mandamental. ... (Continua)

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618 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS -

Concurso público para ingresso no cargo de Soldado da Polícia Militar de 2ª Classe - Pretensão de decretação de nulidade do ato de reprovação ante a não ratificação da autodeclaração fenotípica do candidato como pardo - Inadmissibilidade - Legalidade do ato administrativo - Decisão fundamentada - Juízo discricionário da Administração, conforme previsão editalícia e legal - R. Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

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619 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO.

Insurgência contra r. decisão que indeferiu a tutela de urgência. Pretensão de reestabelecimento imediato dos direitos de associado. Não convencimento. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Indícios de que o autor teve oportunidade de apresentar defesa no procedimento realizado junto à associação. Necessidade de melhor apurar os fatos sob o crivo do contraditório, com a devida instrução probatória. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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620 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DIRETA DE EMPRESA PARA A PUBLICAÇÃO DE ATOS OFICIAIS DA MUNICIPALIDADE - DISPENSA DE LICITAÇÃO.

Hipótese em que não há comprovação de dolo. Não é qualquer conduta irregular ou ilegal do administrador público ou do particular que merece ser erigida à categoria de ímproba. ... (Continua)

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621 - TJSP. APELAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. REPROVAÇÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL.

Concurso público. Candidata ao cargo de Soldado da Polícia Militar - 2ª Classe. Exclusão do certame por reprovação na fase de investigação social, motivada por ambiência criminosa e omissões no Formulário. ... (Continua)

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622 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO QUANDO PRATICADO O ATO QUE CAUSOU O DANO.

Ação de declaratória cumulada com pedido de indenização - Constituição do crédito quando praticado o ato que ensejou a responsabilização civil - Sentença de procedência que apenas reconhece a existência do crédito - Fato anterior ao requerimento de recuperação judicial da devedora - Crédito que deverá ser habilitado nos autos da recuperação judicial - Inteligência dos Lei 11.101/2005, art. 49 e Lei 11.101/2005, art. 59: - Submetem-se à recuperação judicial todos os créditos existentes até a data do pedido de recuperação judicial (Lei 11.101/2005, art. 49 e Lei 11.101/2005, art. 59), devendo ser acolhido o pedido de suspensão do feito com base no art. 6º, §4º, da mesma Lei. ... (Continua)

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623 - STF. Agravo interno em mandado de segurança. Acórdão do tcu que recusou registro a ato concessivo de pensão por morte. Ato de controle. Autotutela. Termo inicial da fluência do prazo decadencial previsto no Lei 9.784/1999, art. 54.

«1. O direito potestativo outorgado à Administração Pública para anulação de seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais (Súmulas 346 e 473, ambas desta Corte), expressão do poder de autotutela, não está regulado pelo instituto da prescrição, mas, sim, pelo da decadência, inocorrente na espécie. ... (Continua)

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624 - TRT4. Horas extras. Aplicação do CLT, art. 62, II. O desempenho de tarefas de expressiva fidúcia, investido dos mais amplos poderes, sendo subordinado apenas ao diretor da empresa, com poderes até mesmo para admitir e despedir empregados, e com a percepção de salário diferenciado, autoriza a concretização do suporte fático do CLT, art. 62, II. Horas extras indevidas. [...]

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625 - STJ. Competência. Conflito. Mandado de segurança. Ato expedido em licitação realizada pela Eletronorte. Ato de gestão. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. Súmula 510/STF. CF/88, art. 109, I. Lei 1.533/51, art. 1º, § 1º.

«A competência para conhecer de mandado de segurança impetrado contra sociedade de economia mista somente será da Justiça Federal quando o ato impugnado for expedido no exercício de função federal delegada pela União. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Brasília - DF, o suscitante.... (Continua)

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626 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Aplicabilidade do CPC, de 1973. Nulidade de ato público. Objeto da ação popular. Interesse coletivo. Adequação da via eleita. Irregularidade e lesividade do ato praticado. Imprescindível análise do contexto fático. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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627 - TJSP. Habeas corpus. Nulidade. Ato processual. Não demonstrados o prejuízo ao acusado ou mesmo a irregularidade na produção do ato processual, não cabe acolher a arguição de sua nulidade (CPP, art. 563)

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628 - TJSP. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Pretensão fundada na alegação de que a ré realizou cessão de crédito independentemente de notificação da autora, transferindo, além dos direitos creditórios, dados pessoais do consumidor sem seu consentimento expresso - Suspensão do trâmite processual - Determinação advinda do processamento do IRDR 51 do TJSP (Serasa Limpa Nome - Dívida Prescrita) - Alegação de «distinguishing - Ocorrência - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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629 - TJRS. Direito privado. Funcionário público municipal. Guarda. Indenização. Dano moral. Cabimento. Redução. Ato de indisciplina. Punição. Instauração de processo administrativo. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Inobservância. Apelação cível. Responsabilidade civil do município. Remoção do servidor público. Motivação do ato discricionário. Indicação de finalidades disciplinares. Teoria dos motivos determinantes. Invalidade do ato administrativo, ausente viabilização do direito de defesa. Inadequação legal da medida adotada. Indícios de ato de represália da administração. Apontamentos desabonatórios que maculam a honra do agente público. Dano moral in re ipsa. Redução do montante indenizatório.

«I. A remoção de servidor municipal de posto de atuação é ato discricionário, dispensando a motivação da Administração, por se tratar de critério de conveniência e oportunidade. Contudo, uma vez motivado o ato, sua legalidade fica adstrita às razões declinadas, com base na Teoria dos Motivos Determinantes. ... (Continua)

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630 - TJSP. Ato administrativo. Anulação. Ato que determinou o fechamento de acesso viário de estabelecimento comercial para zona residencial. Alvará de 1987 que não impedia o acesso. Projeto não executado. Ausência de direito adquirido. Aprovação do projeto atual na vigência da nova lei, impedindo o acesso. Expressa restrição que não foi impugnada à época. Prescrição. Auto de conclusão, do qual consta que as ressalvas foram atendidas não pode ser interpretado como reconsideração tácita. Atos administrativos que devem ser expressos. Havendo restrição ao direito de construir que não foi observada, correta a ordem administrativa de fechamento do acesso viário. Ato administrativo devidamente motivado. Prova requerida para comprovar a utilidade pública do acesso. Autora que não tem legitimidade para tutelar interesse de terceiros. Apelo desprovido.

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631 - TJSP. Mandado de segurança. Professora estadual. Pretensão de suspensão dos efeitos do ato que determinou a redução da carga horária da impetrante. Medida liminar indeferida. Presunção de legalidade do ato administrativo não elidida. Necessidade de contraditório com ampla defesa. Agravo de instrumento não provido

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632 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. INSURGIU-SE A EMPRESA AUTORA, ORA APELADA, CONTRA O ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU A RETIRADA DE ENGENHO PUBLICITÁRIO DO LOCAL ONDE INSTALADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DESCONSTITUINDO O ATO ADMINISTRATIVO ATACADO. APELO DO MUNÍCIPIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESCONFORMIDADE DO ENGENHO PUBLICITÁRIO (LETREIRO) COM O PROJETO APROVADO PELA MUNICIPALIDADE, MORMENTE EM RAZÃO DO EXTRAVIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE AUTORIZOU A INSTALÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Cinge-se a controvérsia a definir se a publicidade instalada pela parte autora está em conformidade com o projeto aprovado pelo Município, bem como a estabelecer se o Edital 126/2016, que determinou a retirada da publicidade, deve ser declarado insubsistente. ... (Continua)

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633 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO.

Agravo interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para reintegração ao serviço público municipal. Requisitos do CPC, art. 300, caput não demonstrados. Prova documental insuficiente para afastar presunção da legitimidade do ato administrativo. Fortes indícios que apontam a gravidade da conduta do autor e que, nessa análise perfunctória do feito, justificam a aplicação da penalidade de demissão do serviço público municipal. Decisão administrativa precedida de regular processo administrativo, com observância ao contraditório e ampla defesa. Não constatada desproporcionalidade na aplicação das penalidades, ante a ponderação individualizada da gravidade da conduta de cada servidor. Probabilidade do direito não configurada. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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634 - TST. Recurso de revista. Danos morais. Revista de pertences pessoais. Ausência de prática de ato ilícito. Violação de dispositivo constitucional demonstrada.

«A licitude/ilicitude da revista em pertences de empregados deve ser avaliada à luz dos CCB, art. 187 e CCB, art. 927, que definem os atos ilícitos e os limites a serem observados pelos titulares de determinados direitos. O cerne da discussão reside em se verificar se a revista procedida pela Reclamada constituía «ato ilícito, em sua própria definição, haja vista que a empresa, no exercício da sua função (loja/supermercado), deve se cercar de procedimentos que garantam a segurança do seu patrimônio. Assim, dentro dos parâmetros legalmente definidos, e à míngua de elementos fáticos no acórdão recorrido que caracterizem a conduta ilícita da Empregadora, não há como se divisar o abuso no exercício do poder diretivo da Empresa, o qual, em razão das consequências que acarreta, não pode ser inferido, devendo estar sobejamente demonstrado nos autos. Violação do CF/88, art. 5.º, inciso X. Precedentes. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.... (Continua)

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635 - TJSP. Processo Civil. Cumprimento de sentença. Intimação para efetuar depósito de honorários periciais. Ato ordinatório. Irrecorribilidade. Recurso não conhecido.

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636 - TJSP. ANULAÇÃO DE ATO DE CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA - JUCESP -

Pretensão de que seja declarada a nulidade do ato de alteração de Contrato Social de empresa para o nome da autora, caracterizado por fraude perpetrada por terceiro - Preliminares de inépcia da inicial, ilegitimidade passiva, cerceamento de defesa e decadência afastadas - Perícia grafotécnica que concluiu que as assinaturas e rubricas atribuídas à autora no Contrato Social são falsas - As assinaturas espúrias são produto de falsificação por imitação das assinaturas legítimas da autora - Ilegalidade na constituição empresária em nome da autora -Caracterizada a fraude cometida por terceiro, de rigor a nulidade do registro efetuado junto à JUCESP, bem assim a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, haja vista a ausência de participação da autora na sociedade empresária Drogaria Vips Ltda.-ME - Sentença de procedência mantida. ... (Continua)

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637 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. RITO ESPECIAL. USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL LITIGIOSO. SUSPENSÃO DE ATO NOTARIAL ATÉ A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. PODER GERAL DE CAUTELA. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto de decisão que determinou a suspensão de usucapião extrajudicial de imóvel que integra o monte a ser partilhado. ... (Continua)

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638 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência em ação anulatória de ato administrativo contra o Município de Ilicínea/MG. As agravantes requerem reintegração aos cargos de agentes comunitárias de saúde após a anulação do Processo Seletivo Simplificado (PSS) 01/2023 pela Prefeitura, sob alegação de vícios no certame. Subsidiariamente, pleiteiam a suspensão do novo Processo Seletivo 03/2024, para ocupação das mesmas vagas. ... (Continua)

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639 - TJSP. Concurso público - Soldado da Polícia Militar - Nulidade de ato administrativo que considerou o candidato inapto na fase de investigação social da vida pregressa - Controle de legalidade do ato pelo Poder Judiciário, à luz da razoabilidade e proporcionalidade - Ausência de elementos caracterizadores de inidoneidade moral do candidato - Vício no ato administrativo de reprovação - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara - Sentença mantida - Recurso fazendário improvid

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640 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO -

Multa administrativa não tributária - Pretensão de concessão de tutela de urgência visando à suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Hipótese prevista no CTN, art. 151, V, que dispensa depósito judicial - Ausência dos requisitos legais indispensáveis à concessão da tutela de urgência, notadamente a plausibilidade do direito invocado - Fundada controvérsia a respeito dos fatos veiculados na petição inicial - Ausência de motivo para reforma da decisão proferida, que não se mostra ilegal ou teratológica - Decisão mantida. ... (Continua)

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641 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia. Anulação. Ato concreto. Prazo decadencial. Fluência.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a contagem do prazo decadencial para impetração da ação mandamental se inicia a partir da ciência pelo interessado do ato único concreto de efeitos permanentes. ... (Continua)

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642 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia. Anulação. Ato concreto. Prazo decadencial. Fluência.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a contagem do prazo decadencial para impetração da ação mandamental se inicia a partir da ciência pelo interessado do ato único concreto de efeitos permanentes. ... (Continua)

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643 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Ato configurado. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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644 - STJ. Processual civil e administrativo. Militar. Ato de reforma. Revisão. Prescrição do fundo de direito.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu a ocorrência da prescrição, tendo em vista que o policial militar foi reformado no ano de 2000, mas apenas ajuizou ação visando à revisão do ato em 2009. ... (Continua)

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645 - STJ. Mandado de segurança. Ato judicial que, de maneira fundamentada, deu andamento ao feito. Não demonstrada teratologia do ato objeto da impetração. Mandado de segurança incabível. Súmula 267/STJ. Pedido de liminar prejudicado. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Sociedade empresária educacional impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, apontando como ato coator decisão monocrática proferida pelo Ministro Vice-Presidente do STJ na PET nos EAREsp 1141057 - SP. ... (Continua)

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646 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM DANOS MORAIS -

Concurso público para ingresso no cargo de Soldado da Polícia Militar de 2ª Classe - Pretensão de decretação da nulidade do ato de reprovação de candidata em fase de investigação social, com a consequente nomeação e posse, além do pagamento de indenização moral - Inadmissibilidade - Legalidade do ato administrativo - Decisão fundamentada - Juízo discricionário da Administração, conforme previsão editalícia e legal - Ausência dos elementos caracterizadores do dano moral - R. Sentença mantida. ... (Continua)

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647 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -

Insurgência contra o r. decisum que entendeu pelo descabimento de necessidade de indicação da tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, considerando que a redação do art. 17, § 10-C, da Lei de Improbidade Administrativa, entrou em vigor posteriormente à intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir - REFORMA NECESSÁRIA - Lei 14.230/2021, que alterou de forma substancial a Lei 8.429/1992, conhecida coma Lei de Improbidade Administrativa (LIA) - Novel legislação que procedeu à alteração de redação de dispositivos legais utilizados como fundamento da pretensão (arts. 10 e 11), estabeleceu a taxatividade do rol de condutas previstas nos, do art. 11, bem como determinou a descrição das condutas dolosas imputadas aos réus e determinou a indicação, para cada ato de improbidade administrativo, de apenas um tipo dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11 (LIA, art. 17, § 10-D) - Necessidade de observância, pelo magistrado, a fato superveniente que poderá influenciar no julgamento mérito, de ofício ou a requerimento da parte (CPC/2015, art. 493) - Reforma parcial da r. decisão monocrática - Recurso provido... (Continua)

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648 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE BEBEDOURO.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo de três réus. Mérito. Ilegalidade demonstrada nos autos. Falsificação de oito laudos de medição para possibilitar pagamentos indevidos à empresa responsável por inadimplir contrato administrativo visando a construção de Escola Municipal de Educação Básica. Obra abandonada. Irretroatividade e aplicabilidade imediata das alterações de natureza processual trazidas pela Lei 14.230/1921 à LIA. Tema 1.199 do STF. CPC/2015, art. 14. Dolo específico demonstrado. Provas orais, documentais e periciais convergentes quanto à vontade livre e consciente dos apelantes de causar prejuízo ao erário. Atos que causam prejuízo ao erário que não se confundem com atos que importam enriquecimento ilícito. Requisitos distintos. Dano ao erário também demonstrado. Responsabilidade solidária pelo ressarcimento do dano. Jurisprudência pacífica do C. STJ. Falsidade manifesta perpetrada mediante conluio dos apelantes. Réus condenados por crime doloso de responsabilidade. Condenação por improbidade administrativa devida. Penas corretamente aplicadas. Lei 8.429/92, art. 12. Sentença mantida. Apelações desprovidas... (Continua)

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649 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. arts. 104-A A 104, CDC, INCLUÍDOS PELA LEI 14.181 DE 2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO). REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS. CABÍVEL A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 35% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR ATÉ A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, COM A PRECÍPUA FINALIDADE DE RESGUARDAR-LHE O MÍNIMO EXISTENCIAL. MULTA DE R$500,00 POR ATO DE DESCUMPRIMENTO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO, POIS SE MOSTRA PROPORCIONAL AO CUMPRIMENTO DO ATO JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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650 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MUNICÍPIO DE CAMPINAS. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO VERTICAL POR TITULAÇÃO. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. ATO VINCULADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Pleito da parte autora, servidora pública municipal aposentada que ocupou cargo de supervisora educacional, pela concessão de progressão vertical na carreira desde março de 2018, momento este em que estariam preenchidos os requisitos, nos termos da Lei Municipal 12.985/2007 e Lei 11.494/2007. Requer o pagamento das diferenças com os devidos reflexos até dezembro de 2019, data esta em que foi efetivada a progressão pela Municipalidade. ... (Continua)

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