(DOC. VP 112.9342.0609.7560)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. arts. 104-A A 104, CDC, INCLUÍDOS PELA LEI 14.181 DE 2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO). REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS. CABÍVEL A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 35% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR ATÉ A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, COM A PRECÍPUA FINALIDADE DE RESGUARDAR-LHE O MÍNIMO EXISTENCIAL. MULTA DE R$500,00 POR ATO DE DESCUMPRIMENTO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO, POIS SE MOSTRA PROPORCIONAL AO CUMPRIMENTO DO ATO JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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