Jurisprudência sobre
ato de diretor

501 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO ADMINISTRATIVO - LIMINAR -

Pretensão de concessão de liminar para que o Município se abstenha de qualquer ato impeditivo da atividade de bronzeamento artificial com embasamento na RDC ANVISA 56/2009 - Presença dos requisitos da tutela de urgência, ante a declaração de nulidade da aludida resolução pela Justiça Federal - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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502 - STJ. Administrativo. Anistia política. Cancelamento. Vícios do ato administrativo. Notificação. Contraditório e ampla defesa. Concessão da segurança. Necessidade de renovação do ato. Jurisprudência pacífica da Primeira Seção.

I - Trata-se mandado de segurança, com pedido liminar, visando seja reconhecida a violação do devido processo legal, para a anulação do procedimento administrativo de revisão da anistia concedida com fundamento em portaria do Ministério da Aeronáutica. A atuação administrativa decorreria do julgamento proferido no RE Acórdão/STF. Não se concedeu a medida liminar. ... (Continua)

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503 - STJ. Administrativo. Anistia política. Cancelamento. Vícios do ato administrativo. Notificação. Contraditório e ampla defesa. Concessão da segurança. Necessidade de renovação do ato. Jurisprudência pacífica da Primeira Seção.

I - Trata-se mandado de segurança, com pedido liminar, visando seja reconhecida a violação do devido processo legal, para a anulação do procedimento administrativo de revisão da anistia concedida com fundamento em portaria do Ministério da Aeronáutica. A atuação administrativa decorreria do julgamento proferido no RE Acórdão/STF. Não se concedeu a medida liminar. ... (Continua)

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504 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- IMPENHORABILIDADE- SALÁRIO- ATO ORDINATÓRIO

Alegação de impenhorabilidade de salário- Matéria não apreciada por meio do ato impugnado- Ato ordinatório- Agravo de instrumento- Impossibilidade: - As questões que devem ser apresentadas em grau recursal são aquelas devolvidas para reexame da matéria, ou seja, as que foram previamente decididas em Primeiro Grau, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. No caso, ademais, tirado o recurso do ato ordinatório que determinou manifestação da parte exequente. Assim, não há se cogitar lesividade, pois não houve decisão, mas mera determinação ordinatória, visando à organização do feito antes da apreciação do pedido. ... (Continua)

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505 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- IMPENHORABILIDADE- SALÁRIO- ATO ORDINATÓRIO

Alegação de impenhorabilidade de salário- Matéria não apreciada por meio do ato impugnado- Ato ordinatório- Agravo de instrumento- Impossibilidade: - As questões que devem ser apresentadas em grau recursal são aquelas devolvidas para reexame da matéria, ou seja, as que foram previamente decididas em Primeiro Grau, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. ... (Continua)

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506 - TJRJ. Apelação. Ação de cobrança ajuizada por associação de moradores de loteamento. De acordo com a tese jurídica fixada no Tema Repetitivo 492 do Supremo Tribunal Federal, «é inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei 13.465/17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, que i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou (ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de Imóveis". Ré que figura como fundadora no ato constitutivo da associação. Recurso provido.

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507 - STJ. Administrativo. Anistia política. Cancelamento. Vícios do ato administrativo. Notificação. Contraditório e ampla defesa. Concessão da segurança. Necessidade de renovação do ato. Jurisprudência pacífica da Primeira Seção.

I - Trata-se mandado de segurança, com pedido liminar, visando seja reconhecida a violação do devido processo legal, para a anulação do procedimento administrativo de revisão da anistia concedida com fundamento em portaria do Ministério da Aeronáutica. A atuação administrativa decorreria do julgamento proferido no RE Acórdão/STF. Não se concedeu a medida liminar. ... (Continua)

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508 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL -

Decisão interlocutória que determinou, em antecipação de tutela, a liberação parcial de valores bloqueados - Deliberação proferida no cumprimento de sentença - Ato decisório combatível por meio de agravo de instrumento - Insurgência por meio da via mandamental que viola o disposto pela Súmula 267/STF - Impossibilidade de utilização do «mandamus como substituto recursal - Indeferimento da inicial, com fulcro no disposto pelo art. 6º, §5º e 10º da Lei 12.016/2009 - Segurança denegada... (Continua)

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509 - STJ. Mandado de segurança. Anistia. Ato de revisão da Portaria concessória. Possibilidade. Inexistência de direito líquido e certo. Denegação da ordem.

«1. A redação do Lei 9.784/1999, art. 53 não proíbe - antes, impõe - à administração o dever de rever seus próprios atos quando eivados de vício. Logo, nula seria uma eventual decisão no sentido de cercear a legítima atividade administrativa revisora, nas hipóteses - como a ora examinada - em que não existe um ato concreto capaz de causar efetiva lesão a direito adquirido. ... (Continua)

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510 - TJRJ. EMBARGOS DE TERCEIRO OBJETIVANDO O CANCELAMENTO DE ATO DE CONSTRIÇÃO E A DECLARAÇÃO DE USUCAPIÃO DO IMÓVEL.

No curso da ação civil pública originária, o executado doou para a ex-esposa - ora apelante - o imóvel objeto dos autos, ato que o reduziu à condição de insolvência, caracterizada por ausência de outros bens aptos a satisfazer o crédito contra si constituído nos autos da aludida demanda. ... (Continua)

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511 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA  DE ATO ADMINISTRATIVO -

Concurso público para ingresso no cargo de Soldado PM de 2ª Classe para o Quadro de Praças da Polícia Militar - Pretensão de decretação de nulidade do ato de reprovação de candidato em fase de exame psicológico, com a consequente reinserção no certame e pagamento de indenização por dano moral -  Inadmissibilidade - Cerceamento de defesa inocorrente - Desnecessidade de produção de prova pericial - Legalidade do ato administrativo - Inaptidão fundamentada - Juízo discricionário da Administração, conforme previsão no Edital e legal - Precedentes desta Corte de Justiça. R. Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

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512 - TJRJ. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO CONTRADITÓRIO. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE INABILITAÇÃO.

Sentença que, confirmando a medida liminar, concedeu a segurança para suspender o certame e anular os atos posteriores ao ato coator. Impetrante inabilitada do certame por suposta incompatibilidade do objeto social com o objeto licitado. Não oportunizado prazo para apresentação de recurso administrativo. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como das regras editalícias. CF/88, art. 5º, LV. Precedentes desta Corte. Impossibilidade de aferição da compatibilidade pretendida no mandamus, sob pena de intromissão no mérito administrativo. Retificação da sentença para impor ao ente público municipal a condenação ao pagamento de taxa judiciária. Inteligência da Súmula 145 da súmula deste Tribunal. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO.... (Continua)

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513 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Ato configurado. Sanção. Dosimetria. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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514 - TST. Recurso extraordinário. Alegação de ofensa ao ato jurídico perfeito ou ao direito adquirido. CPC/1973, art. 541.

«Consoante concluiu o STF, somente questões de direito intertemporal ensejam o processamento de recurso extraordinário com respaldo no princípio da intangibilidade do ato jurídico perfeito ou do direito adquirido.... (Continua)

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515 - STJ. Administrativo. Anistia política. Cancelamento. Vícios do ato administrativo. Notificação. Contraditório e ampla defesa. Concessão da segurança. Necessidade de renovação do ato. Jurisprudência pacífica da e. Primeira Seção.

I - Trata-se mandado de segurança, com pedido liminar, visando seja reconhecida a violação do devido processo legal, para a anulação do procedimento administrativo de revisão da anistia concedida com fundamento em Portaria do Ministério da Aeronáutica. A atuação administrativa decorreria do julgamento proferido no RE 817 338. Não se concedeu a medida liminar. ... (Continua)

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516 - STJ. Administrativo. Anistia política. Cancelamento. Vícios do ato administrativo. Notificação. Contraditório e ampla defesa. Concessão da segurança. Necessidade de renovação do ato. Jurisprudência pacífica da e. Primeira Seção.

I - Trata-se mandado de segurança, com pedido liminar, visando seja reconhecida a violação do devido processo legal, para a anulação do procedimento administrativo de revisão da anistia concedida com fundamento em Portaria do Ministério da Aeronáutica. A atuação administrativa decorreria do julgamento proferido no RE 817 338. Não se concedeu a medida liminar. ... (Continua)

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517 - TJSP. Apelação Cível - Ação Civil Pública - Demanda que tem como objeto a análise dos processos administrativos que tenham como objetivo licença ou alvará de edificação de obra pendente até julho/2023, com pretensão de declaração incidental da inconstitucionalidade do art. 112 da Lei Complementar Municipal 905/2023, que aprovou a revisão e atualização do Plano Diretor - Alega prejuízo ao Município e inconstitucionalidade do referido artigo, uma vez que garante o direito adquirido para os casos de licenças de construção já expedidas, nos termos da legislação anterior - Pretende que se determine à Prefeitura que suspenda todos os processos administrativos com pedido de construção pendentes de aprovação na data da entrada em vigor do novo Plano Diretor, até decisão definitiva desta ACP, bem como que se permita que os autores dos pedidos administrativos comprovem a adequação de seu pedido ao novo Plano Diretor ou que se permita o aditamento do projeto e incidentalmente reconhecer a inconstitucionalidade do Parágrafo único, do art. 112, da Lei Complementar Municipal 905/2023 - Em suma, requer o provimento deste apelo com o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito - Inadmissibilidade - Ação Civil Pública que não é substituta processual de ADI, sendo que o pedido decorre justamente da declaração de inconstitucionalidade do diploma legal acima mencionado - Sentença que, nos termos do CPC, art. 485, VI, JULGOU EXTINTA a ação, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, devido a inadequação da via eleita - Decisão escorreita e mantida - Revisão pelo segundo grau de deferimento ou indeferimento de pretensão adstrito às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável - Hipóteses não configuradas no presente caso -

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518 - TJSP. Agravo de Instrumento. Tutela de urgência. Descontos mensais. Multa diária. Revogação. Impossibilidade. Presença dos requisitos para a concessão da tutela. Incidência por ato de descumprimento. Provimento. Multa que deve incidir por ato de descumprimento da conduta que se pretende coibir. Recurso parcialmente provido

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519 - TJSP. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO

ADMINIsTRATIVO - Fornecimento de energia elétrica - Empresa autora que alega ter havido corte no fornecimento de energia elétrica efetuado pela ré, bem como emissão de fatura, cobrando o valor de R$ 852.933,11, sob o argumento de que havia ligação irregular (clandestina) de energia - Autora que afirma não ter praticado qualquer ato irregular, e que a irregularidade é proveniente da empresa vizinha denominada ECROL - Sentença de procedência para declarar a anulação do ato administrativo feito pela requerida Elekro Redes S/A, tornando inexigível a cobrança do montante de R$ 852.933,11 - Insurgência da ré - Alegação de inaplicabilidade do CDC e de prática de fraude e de existência de relação de parentesco e grupo econômico entre a apelada e a empresa vizinha - Não acolhimento - Aplicação do CDC à hipótese dos autos - Laudo pericial bem fundamentado e conclusivo, no sentido de que havia ligação direta da energia elétrica no padrão de entrada da unidade consumidora da empresa vizinha Ecrol, e não da empresa autora, e que as entradas de energia elétrica eram totalmente independentes, «inclusive as entradas de energia elétrica separada por vários metros, não havendo como confundir as empresas - Ausência de prova inequívoca de prática de fraude pela apelada - Sentença mantida - Recurso desprovido. ... (Continua)

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520 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO.

Matrícula de filha de servidor em Programa dos Centros de Convivência Infantil, até 07 anos de idade, nos termos do Decreto Estadual 33.174/91. Pleito de extensão do direito também para os servidores do gênero masculino, pois o benefício é reservado apenas às servidoras públicas do gênero feminino. Segurança parcialmente concedida apenas para assegurar a isonomia entre homens e mulheres. Resolução SF 79/2013 que estabeleceu limite etário diferente no âmbito da Secretaria da Fazenda. Norma de hierarquia inferior ao Decreto Estadual 33.174/1991. Impedimento, porém, de permanência de crianças nos centros de convivência infantil até a idade estabelecida no Decreto 33.174/1991. Fato que não decorre exclusivamente da Resolução SF 79/2013, mas da incompatibilidade do referido decreto com a legislação atualmente em vigor (CF/88 e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação). No mais, a r. sentença também foi acertadamente proferida no tocante à garantia do direito de matrícula da criança pelo impetrante, servidor público do gênero masculino, tendo em vista o direito constitucional de isonomia entre homens e mulheres (CF/88, art. 5º, I), questão já apreciada e decidida nesta C. Câmara por ocasião do julgamento do AI 2013684-89.2022.8.26.0000. Sentença mantida. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS.... (Continua)

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521 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO

c/c REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - INOCORRÊNCIA - Recurso que expõe os fundamentos fáticos e jurídicos para embasar o pedido de reforma da r. decisão monocrática - Estatuto Processual Civil em vigor que prestigia o princípio da primazia da resolução de mérito (art. 4º) - PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

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522 - TAPR. Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Responsabilidade objetiva. Ato por comissão. Culpa subjetiva. Ato por omissão. Culpa subjetiva. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 37, § 6º.

«... Quanto ao recurso voluntário, verifica-se que não sendo a hipótese de ato praticado por comissão, a responsabilidade da Administração Pública será por culpa subjetiva, valendo a este respeito citar a elucidativa lição extraída do EDcl. no REsp. 44.500-MG:
Há necessidade de nexo de causalidade eficaz entre a ação ou omissão do Estado e o dano sofrido pelo lesado. Segundo conceituados administrativistas, para que haja responsabilidade objetiva do Estado, forçoso reconhecer que os atos lesivos devem ser praticados por agentes públicos, por comissão. Se houve omissão, sua responsabilidade será por culpa subjetiva (cf. Lúcia Valle Figueiredo, in Curso de Direito Administrativo, Malheiros Editores, 4ª ed. p. 255). É incisiva a lição de Hely Lopes Meirelles, ao afirmar que «na exigência do elemento subjetivo culpa não há qualquer afronta ao princípio objetivo da responsabilidade sem culpa, estabelecido no CF/88, art. 37, § 6º, porque o dispositivo constitucional só abrange a atuação funcional dos servidores públicos, e não os atos de terceiros e os fatos da Natureza. Para situações diversas, fundamentos diversos (cf. Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros Editores, 24ª ed. ps. 590/591). No mesmo diapasão, da necessidade de apuração da responsabilidade subjetiva no caso de atos omissivos, mas sempre ligada diretamente ao funcionamento do serviço público, é a dissertação de Celso Antônio Bandeira de Mello (cf. Curso de Direito Administrativo, Malheiros Editores, 9ª. ed. p. 631). ... (Juiz Luiz Lopes).... (Continua)

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523 - TJPE. Apelação cível. ISS. Sociedade cooperativa. Ato cooperativo não caracterizado. Apelo improvido.

«1. A solução da controvérsia consiste em definir se os atos e negócios jurídicos praticados pelo autor/apelante podem ser classificados como atos cooperativos, e, consequentemente, verificar se devem ou não se submeter à incidência de ISS. ... (Continua)

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524 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - PROCESSO CIVIL - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - ATO QUE NÃO VINCULA O MAGISTRADO -

Pedido de concessão de tutela de urgência para determinar que o magistrado designe audiência de conciliação e suspenda o prazo para oferecimento da contestação até que a audiência seja realizada - Ausência dos pressupostos para o deferimento da tutela de urgência - Embora não se descure que é possível a designação de audiência de conciliação ou mediação no caso de a inicial preencher todos os requisitos e não for o caso de indeferimento liminar da inicial (CPC, art. 334), e que a conciliação e a mediação deverão ser estimuladas pelo Poder Judiciário (art. 3º, §§ 2º e 3º do CPC), não se trata de ato obrigatório que vincule o magistrado a realizá-lo, vez que as partes podem se compor a qualquer tempo sem que haja necessidade de intervenção judicial - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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525 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE POSTERGOU A ANÁLISE DA ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ATÉ A PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU PENHORA DE DIREITOS DE BEM IMÓVEL DE TERCEIRA GARANTIDORA. ATO JUDICIAL SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

O ato judicial que postergou a análise da arguição de prescrição intercorrente até pronunciamento judicial de Instância Superior sobre agravo de instrumento anteriormente interpostos, se trata de despacho sem conteúdo decisório, de modo que não cabe a interposição do agravo de instrumento. Inteligência dos arts. 203, §3º e 1.001, ambos do CPC. ... (Continua)

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526 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL -

Decisão atacada que julgou improcedentes os embargos à execução, não havendo dúvidas acerca de sua natureza de sentença - Ato decisório combatível por meio de apelação, nos termos do CPC, art. 1.009 - Insurgência por meio da via mandamental que viola o disposto pela Súmula 267/STF - Impossibilidade de utilização do «mandamus como substituto recursal - Indeferimento da inicial, com fulcro no disposto pelo art. 6º, §5º e 10º da Lei 12.016/2009 - Segurança denegada... (Continua)

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527 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Critério empregado para o cálculo dos consectários legais após a Emenda Constitucional 113/2021, que estabelece a Taxa Selic como índice oficial de correção dos débitos fazendários. Aplicação exclusiva da Taxa Selic a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/21, sobre o crédito global até então apurado, com acréscimo dos consectários legais calculados até aquele momento. Art. 22 da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, com as alterações da Resolução 482/2022, que estabelece a metodologia de cálculo para o precatório expedido. Aplicação do critério, por analogia, na fase de cumprimento de decisão judicial para apurar o crédito a ser satisfeito, antes da expedição do ofício requisitório. Decisão mantida. ... (Continua)

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528 - STJ. Administrativo. Anistia política. Cancelamento. Vícios do ato administrativo. Notificação. Contraditório e ampla defesa. Concessão da segurança. Necessidade de renovação do ato. Jurisprudência pacífica da Primeira Seção. Decadência. Inovação recursal.

I - Trata-se mandado de segurança, com pedido liminar, visando seja reconhecida a violação do devido processo legal, para a anulação do procedimento administrativo de revisão da anistia concedida com fundamento em portaria do Ministério da Aeronáutica. A atuação administrativa decorreria do julgamento proferido no RE Acórdão/STF. Não se concedeu a medida liminar. ... (Continua)

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529 - STJ. Administrativo. Anistia política. Cancelamento. Vícios do ato administrativo. Notificação. Contraditório e ampla defesa. Concessão da segurança. Necessidade de renovação do ato. Jurisprudência pacífica da Primeira Seção. Decadência. Inovação recursal.

I - Trata-se mandado de segurança, com pedido liminar, visando seja reconhecida a violação do devido processo legal, para a anulação do procedimento administrativo de revisão da anistia concedida com fundamento em portaria do Ministério da Aeronáutica. A atuação administrativa decorreria do julgamento proferido no RE Acórdão/STF. Não se concedeu a medida liminar. ... (Continua)

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530 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Ato configurado. Sanção. Dosimetria. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ)). ... (Continua)

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531 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA MERO ATO ORDINATÓRIO - AUSÊNCIA DE CABIMENTO -

Agravante que se insurge contra bloqueio de ativos financeiros - Ordem judicial para realização da medida constritiva que foi prolatada por decisão anterior, já impugnada pela agravante em recurso próprio - Presente agravo de instrumento manejado contra ato ordinatório que dá ciência sobre o bloqueio frutífero via SISBAJUD - Ausência de conteúdo decisório que obsta o cabimento do recurso - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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532 - TJSP. RENOVAÇÃO DO ATO CITATÓRIO.

Desnecessidade. Condomínio de conjuntos comerciais. Carta de citação entregue na portaria. Recebimento sem qualquer ressalva pelo responsável ao recebimento de correspondências. Carta direcionada ao mesmo endereço informado no contrato social da empresa e no CNPJ cadastrado junto à Receita Federal. Cumprimento do art. 248, §§ 2º e 4º do CPC. Precedentes desta Corte. Decisão reformada para reputar válido ato citatório no processo de conhecimento. Desnecessidade da renovação da citação. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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533 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - TUTELA DE URGÊNCIA - EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO DP-1/321/24 - SOLDADO PM

de 2ª CLASSE - Inaptidão na fase de exames psicológicos - Indeferimento da tutela de urgência postulada para que o autor prossiga nas demais etapas do certame, ou haja reserva de vaga, até o julgamento da demanda, sob o fundamento de suposta ilegalidade do ato administrativo, ante a ausência de intimação formal e decisão contendo os fundamentos dessa inaptidão - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO - Expressa previsão no edital do concurso da realização da fase psicológica, os critérios considerados favoráveis, o modo de divulgação dos resultados, e a possibilidade de o candidato ter ciência dos motivos da inaptidão por requerimento ou agendamento de entrevista devolutiva com eventual acompanhamento de psicólogo - Ausência de demonstração, em sede de cognição sumária, da presença dos requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência pretendida pelo autor agravante (fumus boni juris e periculum in mora) - (CPC/2015, art. 300) - Manutenção da r. decisão agravada - Recurso desprovido.... (Continua)

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534 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Anulação. Ato composto, e não complexo. Exame da legalidade. Sujeição do Tribunal de Contas ao prazo decadencial previsto em lei.

«1. Conquanto venha sendo repetida como verdadeiro dogma a premissa adotada em julgados recentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o ato de aposentadoria de servidor público estaria inserido na categoria dos atos administrativos complexos e dependeria, para se aperfeiçoar, da manifestação favorável do Tribunal de Contas, não encontra respaldo na teoria administrativista mais atual. Conforme bem salientado no acórdão objeto dos embargos de divergência, «a aposentadoria de servidor público não é ato complexo, pois não se conjugam as vontades da Administração e do Tribunal de Contas para concedê-la. São atos distintos e praticados no manejo de competências igualmente diversas, na medida em que a primeira concede e o segundo controla sua legalidade. ... (Continua)

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535 - TJRJ. «Habeas corpus. Impetração contra ato de particular. Cabimento. Proibição de entrar em supermercado a fim de consultar preços. Ato Ilegal de particular amparável pelo «writ. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«Sendo remédio constitucional destinado a garantir o direito de locomoção, é possível a impetração de «habeas corpus contra ato de particular que impede o cidadão de gozar o seu direito de ir a vir, impedindo-o de ingressar em estabelecimento comercial aberto ao público. O Supermercado é local acessível ao público nos dias e horários de seu funcionamento regular, não podendo o Gerente impedir a entrada de pessoas que queiram adquirir mercadorias ou consultar preços. Se a consulta de preços está causando prejuízo ao estabelecimento, atravéz da prática de atos não compatíveis, a questão não pode ser discutidas nos estreitos limites do «habeas corpus, devendo ser dirimida em terreno próprio.... (Continua)

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536 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO INTEMPESTIVO - EFEITOS INTERNA CORPORIS DO ATO ADMINISTRATIVO - PUBLICAÇÃO DO ATO DE EXONERAÇÃO - PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO - LEGALIDADE - SEGURANÇA JURÍDICA.

mandado de segurança, ação prevista no CF/88, art. 5º, LXIX, visa à proteção de direito líquido e certo diante de ato de autoridade pública. ... (Continua)

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537 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO CONSUMERISTA -

Demanda ajuizada para anular multa por infração consumerista imposta pelo apelado à apelante ou, subsidiariamente, para que o valor da multa seja reduzido - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença pela apelante, para o julgamento de procedência da ação ou, subsidiariamente, para a redução do valor da multa, ou ainda o recálculo levando-se em consideração o faturamento do estabelecimento fiscalizado - Não cabimento - Respeito ao exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa no bojo do processo administrativo - Inexistência de nulidade no ato administrativo - Ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito da apelante - Presunção de legitimidade do ato administrativo não elidida - Valor da multa adequado, em observância à legislação e aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Ausência de apresentação de documentos no âmbito administrativo a fim de comprovar a condição econômica da apelante autuada - Ausência de pedido subsidiário na inicial, de recálculo do valor da multa, levando-se em consideração o faturamento do estabelecimento fiscalizado, não se podendo admitir inovação de pedido em sede recursal, por afronta ao CPC, art. 1.013 - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Sem majoração dos honorários em segunda instância, vez que já fixado na r. sentença no percentual máximo... (Continua)

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538 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - FRAUDE - RENÚNCIA DE USUFRUTO - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA -

Pretensão de reforma da respeitável decisão que reconheceu a fraude à execução e aplicou multa por ato atentatório à dignidade da justiça - Descabimento - Hipótese em que a renúncia de usufruto em benefício dos filhos, quando já corria contra os executados execução capaz de reduzi-los ao estado de insolvência, autoriza o reconhecimento da ineficácia do ato, caracterizada a fraude à execução (CPC/2015, art. 792, IV) - Aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça que deve ser mantida, nos termos do art. 774, I e parágrafo único do CPC - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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539 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO

c/c REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - Concurso público para o cargo de Soldado PM 2ª Classe - Edital 1/321/19 - Pleito de nulidade do ato de reprovação de candidato na fase de aptidão física considerado faltoso - Alegação de ausência de convocação por notificação pessoal - Admissibilidade parcial - Edital do certame alterado quanto ao número de candidatos convocados para a segunda fase do certame - Convocação que sequer tinha previsão no edital do certame, razão pela qual há ofensa aos princípios da publicidade e razoabilidade, necessária a notificação pessoal do candidato para prosseguir no concurso - Precedentes do STJ, C. Câmara e Corte - Danos morais indevidos - Sentença reformada para julgar procedente em parte - Recurso provido... (Continua)

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540 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança, decadência. Revisão de aposentadoria. Ato comissivo. Efeitos permanentes.

1 - Nos termos da Lei 12.016/2009, art. 23, «o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado». ... (Continua)

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541 - TJSP. APELAÇÃO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Pretensão ao cargo de soldado PM 2ª Classe. Reprovação na fase de investigação social. A motivação empregada pelo ato administrativo considera a demissão por justa causa, ocorrida no ano de 2017, por violação de segredo de empresa. Demissão relacionada com o compartilhamento de instruções e senhas internas da empresa. O apelante afirma que os dados foram direcionados para o email pessoal do próprio emitente. No formulário de investigação social o fato foi espontaneamente relatado pelo candidato, que informou não ter a intenção de prejudicar a empresa, mas de otimizar o trabalho e aumentar sua produtividade após o aumento de volume de trabalho por ter sido efetivado. Excepcionalidade das circunstâncias fáticas qualificam o controle jurisdicional sobre o ato administrativo. Violação ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Registro de fato ocorrido há aproximadamente 8 anos, que não poderia ser mais ser motivo para desclassificação. O Lei Complementar 1.291/2016, art. 11, IX, estabelece o prazo de 5 anos para que condenação criminal transitada em julgado deixe de ser impeditivo para o ingresso na carreira. A mesma ratio evidencia a desproporcionalidade da desclassificação fundada em episódio ocorrido há mais de 8 anos. O controle jurisdicional considera a excepcionalidade da atividade cognitiva para afastar o ato administrativo, em razão da desproporcionalidade da interpretação relativa à idoneidade do candidato. Reconhecimento da boa-fé do apelante. Sentença reformada. ... (Continua)

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542 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Mandado de segurança. Impetração pelo INSS. Ato judicial que determinou penhora em benefício previdenciário. Ilegitimidade ativa.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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543 - TJSP. Prazo peremptório - não apresentação de provas da justa causa para a não realização do ato processual em tempo hábil - perda do direito à prática do ato - decisão mantida.

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544 - STJ. Constitucional. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Ato formal de indiciamento. Fato ilícito e imputação jurídica clara e objetivamente expostos no processo administrativo. Legalidade. Demissão. Ato administrativo motivado e fundamentado em relatórios de comissão processante.

«1. Os autos dão conta de que ora agravante respondeu a sindicância e processo administrativo disciplinar, pela conduta consistente em modificar o formulário de sua própria avaliação, o que culminou com a demissão do cargo de analista processual, do Quadro de Pessoal do Ministério Público do Rio de Janeiro, na forma do art. 40, II c/c art. 5, I, do Decreto-lei estadual 220/1975. ... (Continua)

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545 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO

c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER - Concurso público para provimento do cargo de soldado 2ª classe da Polícia Militar - CERCEAMENTO DE DEFESA - Pedido de que as filmagens do teste de aptidão física fossem trazidas aos autos - Descabimento - Inexistência de previsão de filmagem no edital do certame - Suficiência de elementos de prova hábeis à formação do convencimento do Magistrado. Reprovação na fase de aptidão física, em razão de não ter atingido a pontuação mínima necessária, ensejando na sua eliminação do concurso público - Legalidade do ato administrativo reconhecida - Autor que aceitou as condições estabelecidas no edital - Impossibilidade de o Poder Judiciário reexaminar o mérito da decisão administrativa ou alterá-la, sob pena de imiscuir-se indevidamente nas razões de conveniência e oportunidade da Administração - Inexistência de dano moral a ser reparado - Improcedência da ação mantida - Precedentes desta C. Câmara e Corte de Justiça - Honorários recursais fixados - Recurso não provido... (Continua)

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546 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA  DE ATO ADMINISTRATIVO -

Concurso público para ingresso no cargo de Soldado PM de 2ª Classe para o Quadro de Praças da Polícia Militar - Pretensão de decretação de nulidade do ato de reprovação de candidato em fase de exame psicológico e indenização por dano moral -  Inadmissibilidade - Cerceamento de defesa inocorrente - Desnecessidade de produção de prova pericial, que não se sobreporia à avaliação psicológica do certame - Irrelevância quanto ao fato de o laudo psicológico ter sido confeccionado após o ajuizamento da ação - Laudo que apresenta a avaliação e o resultado do exame psicológico aplicado ao autor - Legalidade do ato administrativo - Inaptidão fundamentada - Juízo discricionário da Administração, conforme previsão no edital e legal - Precedentes desta Corte de Justiça. R. Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

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547 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA  DE ATO ADMINISTRATIVO -

Concurso público para ingresso no cargo de Aluno -Oficial da Polícia Militar - Pretensão de decretação de nulidade do ato de reprovação de candidato em fase de exame psicológico, com a consequente reinserção no certame -  Inadmissibilidade - Cerceamento de defesa inocorrente - Desnecessidade de produção de prova pericial, que não se sobreporia à avaliação psicológica do certame - Irrelevância quanto ao fato de o laudo psicológico ter sido confeccionado após o ajuizamento da ação - Laudo confeccionado que apresenta a avaliação e o resultado do exame psicológico aplicado ao autor - Legalidade do ato administrativo - Inaptidão fundamentada - Juízo discricionário da Administração, conforme previsão no edital e legal - Precedentes desta Corte de Justiça. R. Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

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548 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA  DE ATO ADMINISTRATIVO -

Concurso público para ingresso no cargo de Soldado PM - Edital DP 1/321/22 - Pretensão de decretação de nulidade do ato de reprovação de candidato em fase de exame psicológico, com a consequente reinserção no certame -  Inadmissibilidade - Cerceamento de defesa inocorrente - Desnecessidade de produção de prova pericial, que não se sobreporia à avaliação psicológica do certame - Irrelevância quanto ao fato de o laudo psicológico ter sido confeccionado após o ajuizamento da ação - Laudo confeccionado que apresenta a avaliação e o resultado do exame psicológico aplicado ao autor - Legalidade do ato administrativo - Inaptidão fundamentada - Juízo discricionário da Administração, conforme previsão no edital e legal - Precedentes desta Corte de Justiça. R. Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

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549 - TJRJ. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Concurso Para Formação de Soldado Policial Militar do Estado do Rio de Janeiro. Autora que pretende a declaração de nulidade de questões das provas, da primeira etapa do suso aludido Certame. Questão relativa à anulação de questões de concurso público que é, puramente, de direito, e por ser a atuação do Judiciário limitada ao controle da legalidade dos atos praticados na realização do certame, não podendo substituir-se à banca examinadora para modificar os critérios de elaboração e avaliação das questões. Concurso é o meio técnico posto à disposição da Administração Pública para atingir os objetivos gerais da lei, quais sejam: a moralidade, eficiência e aperfeiçoamento do serviço público. Ao mesmo tempo, propicia-se, desta forma, igual oportunidade a todos os interessados que atendam os requisitos da lei, preenchendo-se, ainda, outra finalidade dos concursos em geral, a do princípio da autonomia. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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550 - TJSP. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.

Insurgência recursal da devedora em face de r. decisão que lhe cominou multa, da ordem de 5% sobre o valor do crédito. Cumprimento de sentença que conta com mais de três anos de processamento. R. Provimento exequendo, transitado em julgado aos 04.08.2020, sem a notícia da adoção de uma única medida para a satisfação, por parte da devedora. Credora que se viu alocada no pólo passivo de dois embargos de terceiros, pela ausência de registro das operações de compra e venda realizadas. Existência de dois imóveis com singelo registro de hipoteca sem qualquer informação útil da parte a respeito da possibilidade - ou não - da sua penhora. Executada que não pode ser rotulada exatamente cooperativa. Medida lícita prevista no CPC, art. 774, V. Multa que, inclusive, deveria ensejar mudança na conduta até aqui adotada pela executada. Princípio da máxima efetividade da execução. Percentual de 5% razoável à luz da realidade escrutinada junto à origem. Decisão que merece ser prestigiada. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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