(DOC. VP 768.1431.8251.1245)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - PROCESSO CIVIL - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - ATO QUE NÃO VINCULA O MAGISTRADO -

Pedido de concessão de tutela de urgência para determinar que o magistrado designe audiência de conciliação e suspenda o prazo para oferecimento da contestação até que a audiência seja realizada - Ausência dos pressupostos para o deferimento da tutela de urgência - Embora não se descure que é possível a designação de audiência de conciliação ou mediação no caso de a inicial preencher todos os requisitos e não for o caso de indeferimento liminar da inicial (CPC, art. 334), e

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