(DOC. VP 176.9889.5320.7887)
TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO -
Concurso público para ingresso no cargo de Aluno -Oficial da Polícia Militar - Pretensão de decretação de nulidade do ato de reprovação de candidato em fase de exame psicológico, com a consequente reinserção no certame - Inadmissibilidade - Cerceamento de defesa inocorrente - Desnecessidade de produção de prova pericial, que não se sobreporia à avaliação psicológica do certame - Irrelevância quanto ao fato de o laudo psicológico ter sido confeccionado após o ajuizamento d
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