(DOC. VP 128.3915.1811.6838)

TJSP. Agravo de Instrumento. Tutela de urgência. Descontos mensais. Multa diária. Revogação. Impossibilidade. Presença dos requisitos para a concessão da tutela. Incidência por ato de descumprimento. Provimento. Multa que deve incidir por ato de descumprimento da conduta que se pretende coibir. Recurso parcialmente provido

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