(DOC. VP 930.1646.5208.9323)

TJRJ. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Concurso Para Formação de Soldado Policial Militar do Estado do Rio de Janeiro. Autora que pretende a declaração de nulidade de questões das provas, da primeira etapa do suso aludido Certame. Questão relativa à anulação de questões de concurso público que é, puramente, de direito, e por ser a atuação do Judiciário limitada ao controle da legalidade dos atos praticados na realização do certame, não podendo substituir-se à banca examinadora para modificar os critérios de elabor

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