(DOC. VP 148.0323.7000.9400)

STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Anulação. Ato composto, e não complexo. Exame da legalidade. Sujeição do Tribunal de Contas ao prazo decadencial previsto em lei.

«1. Conquanto venha sendo repetida como verdadeiro dogma a premissa adotada em julgados recentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o ato de aposentadoria de servidor público estaria inserido na categoria dos atos administrativos complexos e dependeria, para se aperfeiçoar, da manifestação favorável do Tribunal de Contas, não encontra respaldo na teoria administrativista mais atual. Conforme bem salientado no acórdão objeto dos embargos de div

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