(DOC. VP 643.9373.2834.1230)

TJSP. PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO

c/c REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - INOCORRÊNCIA - Recurso que expõe os fundamentos fáticos e jurídicos para embasar o pedido de reforma da r. decisão monocrática - Estatuto Processual Civil em vigor que prestigia o princípio da primazia da resolução de mérito (art. 4º) - PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO c/c REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - Concurso públ

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