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(DOC. VP 205.3663.1795.7256)

TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO.

Matrícula de filha de servidor em Programa dos Centros de Convivência Infantil, até 07 anos de idade, nos termos do Decreto Estadual 33.174/91. Pleito de extensão do direito também para os servidores do gênero masculino, pois o benefício é reservado apenas às servidoras públicas do gênero feminino. Segurança parcialmente concedida apenas para assegurar a isonomia entre homens e mulheres. Resolução SF 79/2013 que estabeleceu limite etário diferente no âmbito da Secretaria da Fazen

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