Jurisprudência sobre
ato de diretor

401 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Anistia política. Ato que anulou a concessão de anistia. Decadência. Precedente da Primeira Seção.

1 - A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do MS 18.606/DF, firmou entendimento no sentido de reconhecer a ocorrência da decadência do direito de anulação da portaria concessiva de anistia, quando decorrer o prazo decadencial de cinco anos, previsto na Lei 9.784/99, art. 54, caput, entre a Portaria que concedeu a anistia e a Portaria individual que a anulou. ... (Continua)

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402 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Anistia política. Ato que anulou a concessão de anistia. Decadência. Precedente da Primeira Seção.

1 - A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do MS 18.606/DF, firmou entendimento no sentido de reconhecer a ocorrência da decadência do direito de anulação da portaria concessiva de anistia, quando decorrer o prazo decadencial de cinco anos, previsto na Lei 9.784/99, art. 54, caput, entre a Portaria que concedeu a anistia e a Portaria individual que a anulou. ... (Continua)

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403 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Anistia política. Ato que anulou a concessão de anistia. Decadência. Precedente da Primeira Seção.

1 - A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do MS 18.606/DF, firmou entendimento no sentido de reconhecer a ocorrência da decadência do direito de anulação da portaria concessiva de anistia, quando decorrer o prazo decadencial de cinco anos, previsto na Lei 9.784/99, art. 54, caput, entre a Portaria que concedeu a anistia e a Portaria individual que a anulou. ... (Continua)

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404 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO ADMINISTRATIVO - LIMINAR -

Pretensão de concessão de liminar para que o Município se abstenha de qualquer ato impeditivo da atividade de bronzeamento artificial com embasamento na RDC ANVISA 56/2009 - Superveniência de sentença de improcedência - Perda superveniente de objeto - Recurso prejudicado... (Continua)

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405 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Atendimento aos requisitos legais para celebração de convênios. Ausência de comprovação de ato praticado pelo Ministro da saúde. Competência da Justiça Federal.

1 - Sabe-se que o mandado de segurança tem como premissa inafastável a formulação de pedido certo e determinado, comprovável de plano, sem necessidade de dilação probatória, isto é, o ato coator precisa estar plenamente demonstrado e delimitado. ... (Continua)

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406 - TJRJ. Ato jurídico. Nulidade. Escritura pública. Cessão de direitos hereditários. Direito de preferência. Inobservância. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico.

«É ineficaz a promessa de cessão de direitos hereditários, firmada com pessoa estranha à sucessão, sem que antes tenha sido observado o direito de preferência dos herdeiros. Sentença de procedência dos pedidos que se mantém, devendo, todavia, ser observado, quanto ao segundo réu, o disposto no Lei 1.060/1950, art. 12. Desprovimento do primeiro recurso e provimento parcial do segundo apelo.... (Continua)

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407 - STJ. Menor. Recurso ordinário em mandado de segurança. ECA. Processo de apuração de ato infracional. Segredo de justiça. Pleito de acesso aos autos. Vítima do ato infracional. Instrução de ação de deserdação. Interesse jurídico. Finalidade justificada. Direito líquido e certo. Uso diverso. Impossibilidade. Recurso ordinário provido. ECA, art. 143. ECA, art. 144. CCB/2002, art. 1.814. CCB/2002, art. 1.962.

1 - O ECA, art. 143 estabelece, como regra geral, a vedação à divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito à apuração de atos infracionais. Esta disposição, em primeiro juízo, obsta o acesso de terceiros aos referidos autos. ... (Continua)

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408 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Ação movida contra o ex-Prefeito e servidores do Município de Monte Castelo. Sentença que condenou os réus pela prática dos atos de improbidade administrativa previstos nos arts. 9º, XI e XII e 10, II, IX e XI, da Lei 8.429/92. Arguição de nulidade da sentença pelo fato de ter enquadrado a conduta dos réus em mais de um tipo previsto na LIA, em suposta inobservância ao art. 17, § 10-D, da mesma lei. Nulidade não caracterizada. Dispositivo que entrou em vigor quando o feito já havia sido saneado. Impossibilidade de aplicação retroativa da norma. Respeito aos atos processuais já praticados. Uso irregular de verba pública. Utilização de notas fiscais referentes a supostas despesas com viagens que, em realidade, não foram realizadas pelos servidores. Prestações de contas fictícias que serviram para justificar a saída de dinheiro dos cofres públicos. Dolo específico e enriquecimento ilícito dos réus bem demonstrados. Ato de improbidade administrativa caracterizado. Possibilidade de cumulação das sanções. Penas que, no caso dos autos, foram aplicadas com observância à razoabilidade e à proporcionalidade. Incidência de correção monetária e de juros de mora sobre o dano a ser ressarcido e sobre a multa civil desde o evento danoso. Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ e CCB, art. 398. Possibilidade de retificação de ofício do termo inicial dos juros de mora, sem que isso caracterize reformatio in pejus. Matéria de ordem pública. Recursos não providos, com observação... (Continua)

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409 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Ajuizamento ante os réus, por suposta prática de ato de improbidade contra os princípios da administração pública, previsto no Lei 8.429/1992, art. 11, caput e I - Inadmissibilidade. O rol agora é taxativo, não podendo a condenação ser dada por motivo genérico baseado apenas no caput do art. 11, com a redação dada pela lei 14.230/2021. No caso dos autos, verifica-se da petição inicial que o Ministério Público imputou aos réus condutas previstas no Lei 8.429/1992, art. 11, caput e, I, ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública, com violação dos deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade (caput), visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência (inciso I). Ocorre que, diversos dispositivos da Lei 8.429/1992 foram alterados pela Lei 14.230/2021, entre eles o art. 11, e, a mudança do dispositivo evidencia o propósito do legislador de alterar o antigo rol exemplificativo das condutas para uma descrição taxativa dos atos de improbidade. Sentença de improcedência mantida - Remessa Necessária não acolhida... (Continua)

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410 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ATO ADMINISTRATIVO - LIMINAR -

Pretensão de pedido liminar para troca de placa do automóvel e emissão de novo documento - Insurgência contra decisão de indeferimento da liminar - Impossibilidade - Ausência dos requisitos autorizadores em sede de cognição sumária - Presunção de legitimidade do ato administrativo não ilidida pela prova dos autos - Vedação de concessão de medida liminar contra a Fazenda Pública que «esgote, no todo ou qualquer parte, o objeto da ação - Inteligência da Lei 9.494/1997, art. 1º, em conjunto com o Lei 8.437/1992, art. 1º, §3º - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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411 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA DE ENSINO INTEGRAL (PEI). PROFESSOR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. REALOCAÇÃO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. REVOGAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que, nos autos de ação cautelar antecedente, deferiu liminar para suspender a realocação do autor, professor da rede estadual, no âmbito do Programa de Ensino Integral (PEI), determinando sua permanência na Escola Estadual Maria de Lourdes Silveira Cosentino Profª até a propositura e julgamento de ação principal. ... (Continua)

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412 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -

Pleito deduzido pelo Município de Miguelópolis de revogação da justiça gratuita deferida ao autor - Descabimento - Alegações insuficientes a justificar a revogação pretendida. ... (Continua)

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413 - STJ. Servidor público. Mandado de segurança. Administrativo. Conversão em pecúnia. Licença prêmio. Aposentadoria. Ato administrativo complexo. Prescrição a iniciar-se após a integração do ato. Atuação da vontade do TCU. Deliberação do Conselho de Administração desta corte. Início do direito e do prazo prescricional.

«Sendo o ato de aposentadoria um ato complexo, do qual se origina o direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio, a prescrição somente se inicia a partir da integração de vontades da Administração. Assim, o início do cômputo prescricional do direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio coincide com o dia posterior ao qual o ato de aposentadoria ganhou eficácia com o registro de vontade da Corte de Contas. Ademais, há de considerar, no caso concreto, que o direito à conversão em pecúnia pretendido foi objeto de deliberação específica do Conselho de Administração desta Corte, por meio do julgamento do Procedimento Administrativo 9165/2008, datado de 3/12/2009, momento aquisitivo a partir do qual se deve iniciar a prescrição. Segurança concedida.... (Continua)

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414 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. RESOLUÇÃO SEDUC 4/2024. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. DIRETORES ESCOLARES. SUSPENSÃO DO ATO. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. DESPROVIMENTO. 1.

Ausência dos requisitos legais autorizadores da medida pugnada. 2. Presunção de legalidade e de legitimidade dos atos da Administração Pública. 3. Cabe ao Judiciário, no exercício do controle da legitimidade, aferir a legalidade do ato administrativo, não lhe sendo permitido, contudo, adentrar ao mérito administrativo. 4. Lei Complementar Estadual 1.374/2022 que, ao definir o plano de carreira e remuneração para os professores e diretores escolares, também dispôs que esses últimos serão submetidos a avaliação de desempenho, para aferição das competências, habilidades e cumprimento das metas de qualidade e indicadores, conforme diretrizes definidas pelo Secretário de Educação (art. 75, § 1º). Autoridade que, por força de determinação legal, expediu a Resolução SEDUC 4/2024, definindo, justamente, as diretrizes para aferição das competências, habilidades e cumprimento das metas de qualidade e indicadores. 5. No caso, além de não haver demonstração do vício de legalidade formal do ato, não se pode ignorar o grau de discricionariedade que, por força de lei, detém a autoridade responsável, assim como que os critérios definidos para avaliação se presumem alinhados aos novos objetivos do Plano Estratégico da própria Secretaria da Educação, que imputam ao Diretor Escolar a seriedade da atribuição de acompanhar de perto as circunstâncias que, atualmente, redundam na preocupante evasão escolar, além da ausência de vedação da subsunção à hipótese da Lei Estadual 10.177/1998, que trata do processo administrativo, em caso de mora da resolução pela Administração, pela qual o prazo máximo para decisão de requerimentos de qualquer espécie será de 120 dias, se outro não for estabelecido (art. 33, caput). 6. Decisão recorrida mantida, portanto. 7. Recurso não provido... (Continua)

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415 - STF. Mandado de segurança. Administativo. Cônsul honorário. Natureza jurídica do ato de recusa por parte do Estado receptor. Ato de soberania. Convenção de Viena sobre Relações Consulares, art. 12.

«Ao contrário do que pretende o recorrente, o «exequatur, ainda quando se trate, como se trata, de «cônsul electus, que entre nós tem a denominação de «cônsul honorário e que não é, como o «cônsul missus, funcionário do Estado que o nomeia, não é ato administrativo, mas ato de exercício de soberania por parte do Estado receptor que, pelo art. 12 da Convenção de Viena regularmente inserida em nosso ordenamento jurídico, pode negar a sua concessão sem estar obrigado a comunicar ao Estado que envia os motivos dessa recusa quer diga respeito a «cônsul missus (que é funcionário do Estado que o envia), quer diga respeito a «cônsul electus (que não é funcionário do Estado estrangeiro, mas por ele escolhido inclusive dentre nacionais do Estado receptor). É ato de soberania do Estado receptor em face do Estado que solicita o «exequatur, no âmbito do direito internacional público, e não ato administrativo daquele Estado (o receptor) em relação a este, ou daquele em relação ao «cônsul missus ou ao «cônsul electus.... (Continua)

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416 - STJ. Administrativo. Anistia política. Cancelamento. Vícios do ato administrativo. Notificação. Contraditório e ampla defesa. Concessão da segurança. Necessidade de renovação do ato. Jurisprudência pacífica da Primeira Seção.

I - Trata-se mandado de segurança, com pedido liminar, visando seja reconhecida a violação do devido processo legal, para a anulação do procedimento administrativo de revisão da anistia concedida com fundamento em portaria do Ministério da Aeronáutica. A atuação administrativa decorreria do julgamento proferido no RE Acórdão/STF pelo STF. Não se concedeu a medida liminar. ... (Continua)

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417 - STJ. Administrativo. Anistia política. Cancelamento. Vícios do ato administrativo. Notificação. Contraditório e ampla defesa. Concessão da segurança. Necessidade de renovação do ato. Jurisprudência pacífica da Primeira Seção.

I - Trata-se mandado de segurança, com pedido liminar, visando seja reconhecida a violação do devido processo legal, para a anulação do procedimento administrativo de revisão da anistia concedida com fundamento em portaria do Ministério da Aeronáutica. A atuação administrativa decorreria do julgamento proferido no RE Acórdão/STF. Não se concedeu a medida liminar. ... (Continua)

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418 - STJ. Administrativo. Anistia política. Cancelamento. Vícios do ato administrativo. Notificação. Contraditório e ampla defesa. Concessão da segurança. Necessidade de renovação do ato. Jurisprudência pacífica da Primeira Seção.

I - Trata-se mandado de segurança, com pedido liminar, visando seja reconhecida a violação do devido processo legal, para a anulação do procedimento administrativo de revisão da anistia concedida com fundamento em portaria do Ministério da Aeronáutica. A atuação administrativa decorreria do julgamento proferido no RE Acórdão/STF. Não se concedeu a medida liminar. ... (Continua)

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419 - STJ. Administrativo. Anistia política. Cancelamento. Vícios do ato administrativo. Notificação. Contraditório e ampla defesa. Concessão da segurança. Necessidade de renovação do ato. Jurisprudência pacífica da Primeira Seção.

I - Trata-se mandado de segurança, com pedido liminar, visando seja reconhecida a violação do devido processo legal, para a anulação do procedimento administrativo de revisão da anistia concedida com fundamento em portaria do Ministério da Aeronáutica. A atuação administrativa decorreria do julgamento proferido no RE Acórdão/STF. Não se concedeu a medida liminar. ... (Continua)

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420 - STJ. Administrativo. Anistia política. Cancelamento. Vícios do ato administrativo. Notificação. Contraditório e ampla defesa. Concessão da segurança. Necessidade de renovação do ato. Jurisprudência pacífica da Primeira Seção.

I - Trata-se mandado de segurança, com pedido liminar, visando seja reconhecida a violação do devido processo legal, para a anulação do procedimento administrativo de revisão da anistia concedida com fundamento em portaria do Ministério da Aeronáutica. A atuação administrativa decorreria do julgamento proferido no RE 817.338. Não se concedeu a medida liminar. ... (Continua)

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421 - STJ. Administrativo. Anistia política. Cancelamento. Vícios do ato administrativo. Notificação. Contraditório e ampla defesa. Concessão da segurança. Necessidade de renovação do ato. Jurisprudência pacífica da Primeira Seção.

I - Trata-se mandado de segurança, com pedido liminar, visando seja reconhecida a violação do devido processo legal, para a anulação do procedimento administrativo de revisão da anistia concedida com fundamento em portaria do Ministério da Aeronáutica. A atuação administrativa decorreria do julgamento proferido no RE Acórdão/STF. Não se concedeu a medida liminar. ... (Continua)

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422 - STJ. Administrativo. Anistia política. Cancelamento. Vícios do ato administrativo. Notificação. Contraditório e ampla defesa. Concessão da segurança. Necessidade de renovação do ato. Jurisprudência pacífica da Primeira Seção.

I - Trata-se mandado de segurança, com pedido liminar, visando seja reconhecida a violação do devido processo legal, para a anulação do procedimento administrativo de revisão da anistia concedida com fundamento em portaria do Ministério da Aeronáutica. A atuação administrativa decorreria do julgamento proferido no RE Acórdão/STF. Não se concedeu a medida liminar. ... (Continua)

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423 - STJ. Marca. Alto renome. Declaração. Procedimento. Ato administrativo. Omissão da administração publica. Controle pelo Poder Judiciário. Limites. Princípio da separação dos poderes. Lei 9.279/1996, art. 125. CF/88, arts. 2º e 5º, XXIX.

«1. Embora preveja os efeitos decorrentes do respectivo registro, o art. 125 da LPI não estabeleceu os requisitos necessários à caracterização do alto renome de uma marca, sujeitando o dispositivo legal à regulamentação do INPI. ... (Continua)

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424 - TJRJ. APELAÇÕES CIVEÍS. DIREITO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR REFORMADO. MOLÉSTIA INCURÁVEL POR ATO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Apelação cível visando reforma da sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer a nulidade do ato administrativo que transferiu o autor para a reserva remunerada, fazendo constar sua reforma, com o pagamento dos benefícios correspondentes. ... (Continua)

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425 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATORIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REINTEGRAÇÃO DE CARGO PÚBLICO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA ANTECIPADA -

Procedimento Administrativo Disciplinar - SEDUC/2579989/2019 - Pena de demissão - Insurgência contra o indeferimento da tutela de urgência postulada para a imediata suspensão da decisão de demissão proferida nos autos do Processo Administrativo Disciplinar - SEDUC/2579989/2019, com a consequente reintegração do Agravante ao cargo de professor que ocupava, até decisão final da ação principal, sob a alegação de vício de competência para instauração do PAD, bem como violação ao contraditório e à ampla defesa, maculando o ato administrativo - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - Inexistência de demonstração de vícios capazes de ilidir a legalidade do procedimento disciplinar instaurado contra o agravante, que culminou com a aplicação da pena de demissão ao recorrente, através de decisão administrativa emanada pelo Secretário de Estado da Educação - Ato administrativo que goza de presunção de veracidade e legitimidade - Requisitos para concessão da tutela de urgência não evidenciados, mormente porque não identificada a probabilidade do direito alegado pelo agravante e nem mesmo o risco ao resultado útil do processo (CPC/2015, art. 300, caput) - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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426 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA  DE ATO ADMINISTRATIVO -

Concurso público para ingresso no cargo de Soldado PM de 2ª Classe da Polícia Militar - Pretensão de decretação de nulidade do ato de reprovação de candidato em fase de exame psicológico, com a consequente reinserção no certame -  Inadmissibilidade - Cerceamento de defesa inocorrente - Desnecessidade de produção de prova pericial - Legalidade do ato administrativo - Inaptidão fundamentada - Juízo discricionário da Administração, conforme previsão no Edital e legal - Precedentes desta Corte de Justiça. R. Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

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427 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade e revogação superveniente do ato estatal impugnado.

«- A revogação superveniente do ato estatal impugnado faz instaurar situação de prejudicialidade que provoca a extinção anômala do processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade, eis que a ab-rogação do diploma normativo questionado opera, quanto a este, a sua exclusão do sistema de direito positivo, causando, desse modo, a perda ulterior de objeto da própria ação direta, independentemente da ocorrência, ou não, de efeitos residuais concretos. Precedentes.... (Continua)

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428 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINSTRATIVO -

Multa aplicada pelo Município de São Paulo em decorrência de eventual descumprimento da Lei Municipal 13.478/02 - Colocação de cartaz em poste com propaganda de venda de apartamentos - Violação da Lei, art. 169, I Municipal 13.478/02 («Lei do lixo) - Presunção de legitimidade, veracidade e liquidez do ato administrativo não afastada - Comprovação, ademais, nos autos, por fotografia da ocorrência da hipótese fática autorizada e diligencia do agente vistor - Manutenção da r. sentença de improcedência - Precedentes desta Eg. Câmara e Corte - Recurso não provido... (Continua)

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429 - STJ. Administrativo. Anistia política. Cancelamento. Vícios do ato administrativo. Notificação. Contraditório e ampla defesa. Concessão da segurança. Necessidade de renovação do ato. Jurisprudência pacífica da Primeira Seção.

I - Trata-se mandado de segurança, com pedido liminar, visando seja reconhecida a violação do devido processo legal, para a anulação do procedimento administrativo de revisão da anistia concedida com fundamento em portaria do Ministério da Aeronáutica. A atuação administrativa decorreria do julgamento proferido no RE Acórdão/STF. Não se concedeu a medida liminar. ... (Continua)

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430 - TJSP. Agravo de instrumento. Condomínio. Insurgência contra decisão que determinou a regularização do cadastro dos novos procuradores dos requerentes, com republicação de ato ordinatório. Descabimento. Publicação de atos ordinatórios, sem cunho decisório apto a gerar gravame imediato às partes. Despacho de mero expediente. Inteligência do CPC, art. 1001.

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431 - STJ. Processual civil e constitucional. Processo legislativo. Alteração do plano diretor do município de florianópolis. CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 84 e CPC/1973, art. 246. Lei 9.868/1999, art. 8º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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432 - TJSP. ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO -

Escritura Pública Declaratória - Questão a envolver posse de determinado imóvel - Exegese do disposto no art. 219, caput, do Código Civil - Ato que possui validade apenas em face daquele que subscreveu a declaração - Ação de reintegração de posse movida pela autora que foi julgada procedente - Impossibilidade de que se reconheça nulidade - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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433 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO.

Alcance Engenharia e Construção Ltda interpôs agravo de instrumento contra decisão que retificou o valor da causa para R$ 84.538.957,26 em ação anulatória de ato administrativo, determinando a complementação das custas processuais. A agravante alega ilegalidades no procedimento licitatório Concorrência Eletrônica HCRP 09/2024 e pleiteia a manutenção do valor da causa em R$ 1.000,00. A questão em discussão consiste em determinar se o valor da causa deve corresponder ao valor estimado do contrato ou ao valor atribuído pela autora, considerando a natureza da ação anulatória e o acesso à justiça. O CPC, art. 292, § 3º autoriza a correção do valor da causa, mas a pretensão autoral não implica proveito econômico imediato, não justificando a fixação com base no valor do contrato. Precedentes indicam que a anulação de ato administrativo em licitação não possui conteúdo econômico imediato, permitindo a fixação do valor da causa para fins fiscais. Tese de julgamento: a anulação de ato administrativo em licitação não implica proveito econômico imediato, permitindo a fixação do valor da causa para fins fiscais. A correção do valor da causa deve considerar a natureza da ação e o acesso à justiça. Legislação Citada: CPC/2015, art. 292, II e § 3º; art. 319, V. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2201985-49.2024.8.26.0000, Rel. Ana Liarte, 4ª Câmara de Direito Público, j. 16/08/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2222788-87.2023.8.26.0000, Rel. Djalma Lofrano Filho, 13ª Câmara de Direito Público, j. 29/08/2023. ... (Continua)

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434 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO ADMINISTRATIVO -

Pretensão de anular ato de exclusão de proponente do Edital Lei Paulo Gustavo SP 13/2023, com reabertura de prazo para assinatura do contrato - Impetrante que afirma não ter sido pessoalmente comunicada, via correspondência eletrônica («e-mail) do ato de convocação para assinatura do contrato - Ato publicado no Diário Oficial, conforme determinação do Edital, que prevê que as publicações oficiais referentes às etapas do Edital ocorrerão no Diário Oficial do Estado de São Paulo e serão também publicizadas no site da Secretaria, cabendo ao proponente o acompanhamento destas - Inexistência de violação a direito líquido e certo - Sentença mantida - Recurso da impetrante desprovido.... (Continua)

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435 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário. Lei 12.546/2011. Base de cálculo e alíquota. Legalidade estrita. Ato declaratório interpretativo 42/2011 da rfb.

«1. «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ). ... (Continua)

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436 - STJ. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Insurgência da impetrante quanto à nomeação de candidata aprovada em outra região (baixo sapucaí) para o cargo no qual a autora aguardava sua chamada (penitenciária regional de formiga/MG). Pretensão deduzida contra o secretário de estado da defesa social e o diretor do estabelecimento prisional. Ilegitimidade passiva. Súmula 83/STJ. Encampação. Inaplicabilidade.

«1. Na origem, o Mandado de Segurança apontava a ilegalidade da nomeação de servidora - aprovada para as vagas na região de Baixo Sapucaí - para o cargo de Analista Nível I - Enfermagem, na Penitenciária de Formiga, onde a autora aguardava sua nomeação, considerando estar classificada em 6º (sexto) lugar e já terem sido nomeados os cinco primeiro aprovados. ... (Continua)

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437 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - SUSPENSÃO PREVENTIVA DE INSCRIÇÃO ESTADUAL -

Recurso que se volta contra a decisão que indeferiu a liminar por meio da qual a agravante pretendia a suspensão da decisão administrativa que suspendeu preventivamente a sua inscrição estadual - Respaldo da decisão administrativa questionada em inspeção realizada, que concluiu que não houve comprovação da aquisição de quotas da sociedade, bem como, pela inapropriação do prédio para as atividades constantes no CADESP - Presunção de legitimidade, legalidade e veracidade dos atos administrativos - Inteligência da Lei 6.374/89, art. 20, arts. 30 e 31 do RICMS e art. 3, §1º, da Portaria CAT 95/06 - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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438 - STJ. Administrativo. Anistia política. Cancelamento. Vícios do ato administrativo. Notificação. Contraditório e ampla defesa. Concessão da segurança. Necessidade de renovação do ato. Jurisprudência pacífica da Primeira Seção.

I - Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, visando seja reconhecida a violação do devido processo legal, para a anulação do procedimento administrativo de revisão da anistia concedida com fundamento em portaria do Ministério da Aeronáutica. A atuação administrativa decorreria do julgamento proferido no RE Acórdão/STF, pelo STF. Não se concedeu da medida liminar. ... (Continua)

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439 - STJ. Administrativo. Anistia política. Cancelamento. Vícios do ato administrativo. Notificação. Contraditório e ampla defesa. Concessão da segurança. Necessidade de renovação do ato. Jurisprudência pacífica da Primeira Seção.

I - Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, visando seja reconhecida a violação do devido processo legal, para a anulação do procedimento administrativo de revisão da anistia concedida com fundamento em portaria do Ministério da Aeronáutica. A atuação administrativa decorreria do julgamento, proferido no RE Acórdão/STF. Não se concedeu a medida liminar. ... (Continua)

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440 - STJ. Administrativo. Anistia política. Cancelamento. Vícios do ato administrativo. Notificação. Contraditório e ampla defesa. Concessão da segurança. Necessidade de renovação do ato. Jurisprudência pacífica da Primeira Seção.

I - Trata-se mandado de segurança, com pedido liminar, visando seja reconhecida a violação do devido processo legal, para a anulação do procedimento administrativo de revisão da anistia concedida com fundamento em portaria do Ministério da Aeronáutica. A atuação administrativa decorreria do julgamento proferido no RE Acórdão/STF, pelo STF. Não se concedeu da medida liminar. ... (Continua)

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441 - STJ. Administrativo. Anistia política. Cancelamento. Vícios do ato administrativo. Notificação. Contraditório e ampla defesa. Concessão da segurança. Necessidade de renovação do ato. Jurisprudência pacífica da Primeira Seção.

I - Trata-se mandado de segurança, com pedido liminar, visando seja reconhecida a violação do devido processo legal, para a anulação do procedimento administrativo de revisão da anistia concedida com fundamento em portaria do Ministério da Aeronáutica. A atuação administrativa decorreria do julgamento proferido no RE Acórdão/STF pelo STF. Não se concedeu a medida liminar. ... (Continua)

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442 - STJ. Administrativo. Anistia política. Cancelamento. Vícios do ato administrativo. Notificação. Contraditório e ampla defesa. Concessão da segurança. Necessidade de renovação do ato. Jurisprudência pacífica da Primeira Seção.

I - Trata-se mandado de segurança, com pedido liminar, visando seja reconhecida a violação do devido processo legal, para a anulação do procedimento administrativo de revisão da anistia concedida com fundamento em portaria do Ministério da Aeronáutica. A atuação administrativa decorreria do julgamento proferido no RE Acórdão/STF, pelo STF. Não se concedeu a medida liminar. ... (Continua)

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443 - STJ. Administrativo. Anistia política. Cancelamento. Vícios do ato administrativo. Notificação. Contraditório e ampla defesa. Concessão da segurança. Necessidade de renovação do ato. Jurisprudência pacífica da Primeira Seção.

I - Trata-se mandado de segurança, com pedido liminar, visando seja reconhecida a violação do devido processo legal, para a anulação do procedimento administrativo de revisão da anistia concedida com fundamento em portaria do Ministério da Aeronáutica. A atuação administrativa decorreria do julgamento proferido no RE Acórdão/STF, pelo STF. Não se concedeu a medida liminar. ... (Continua)

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444 - STJ. Administrativo. Anistia política. Cancelamento. Vícios do ato administrativo. Notificação. Contraditório e ampla defesa. Concessão da segurança. Necessidade de renovação do ato. Jurisprudência pacífica da Primeira Seção.

I - Trata-se mandado de segurança, com pedido liminar, visando seja reconhecida a violação do devido processo legal, para a anulação do procedimento administrativo de revisão da anistia concedida com fundamento em portaria do Ministério da Aeronáutica. A atuação administrativa decorreria do julgamento proferido no RE Acórdão/STF, pelo STF. Não se concedeu a medida liminar. ... (Continua)

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445 - STJ. Administrativo. Anistia política. Cancelamento. Vícios do ato administrativo. Notificação. Contraditório e ampla defesa. Concessão da segurança. Necessidade de renovação do ato. Jurisprudência pacífica da Primeira Seção.

I - Trata-se mandado de segurança, com pedido liminar, visando seja reconhecida a violação do devido processo legal, para a anulação do procedimento administrativo de revisão da anistia concedida com fundamento em portaria do Ministério da Aeronáutica. A atuação administrativa decorreria do julgamento proferido no RE Acórdão/STF, pelo STF. Não se concedeu a medida liminar. ... (Continua)

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446 - STJ. Administrativo. Anistia política. Cancelamento. Vícios do ato administrativo. Notificação. Contraditório e ampla defesa. Concessão da segurança. Necessidade de renovação do ato. Jurisprudência pacífica da Primeira Seção.

I - Trata-se mandado de segurança, com pedido liminar, visando seja reconhecida a violação do devido processo legal, para a anulação do procedimento administrativo de revisão da anistia concedida com fundamento em portaria do Ministério da Aeronáutica. A atuação administrativa decorreria do julgamento proferido no RE Acórdão/STF. Não se concedeu a medida liminar. ... (Continua)

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447 - STJ. Administrativo. Anistia política. Cancelamento. Vícios do ato administrativo. Notificação. Contraditório e ampla defesa. Concessão da segurança. Necessidade de renovação do ato. Jurisprudência pacífica da Primeira Seção.

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448 - STJ. Administrativo. Anistia política. Cancelamento. Vícios do ato administrativo. Notificação. Contraditório e ampla defesa. Concessão da segurança. Necessidade de renovação do ato. Jurisprudência pacífica da Primeira Seção.

I - Trata-se mandado de segurança, com pedido liminar, visando seja reconhecida a violação do devido processo legal, para a anulação do procedimento administrativo de revisão da anistia concedida com fundamento em portaria do Ministério da Aeronáutica. A atuação administrativa decorreria do julgamento proferido no RE Acórdão/STF. Não se concedeu a medida liminar. ... (Continua)

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449 - STJ. Administrativo. Anistia política. Cancelamento. Vícios do ato administrativo. Notificação. Contraditório e ampla defesa. Concessão da segurança. Necessidade de renovação do ato. Jurisprudência pacífica da Primeira Seção.

I - Trata-se mandado de segurança, com pedido liminar, visando seja reconhecida a violação do devido processo legal, para a anulação do procedimento administrativo de revisão da anistia concedida com fundamento em portaria do Ministério da Aeronáutica. A atuação administrativa decorreria do julgamento proferido no RE Acórdão/STF. Não se concedeu a medida liminar. ... (Continua)

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450 - STJ. Administrativo. Anistia política. Cancelamento. Vícios do ato administrativo. Notificação. Contraditório e ampla defesa. Concessão da segurança. Necessidade de renovação do ato. Jurisprudência pacífica da Primeira Seção.

I - Trata-se mandado de segurança, com pedido liminar, visando seja reconhecida a violação do devido processo legal, para a anulação do procedimento administrativo de revisão da anistia concedida com fundamento em portaria do Ministério da Aeronáutica. A atuação administrativa decorreria do julgamento proferido no RE Acórdão/STF. Não se concedeu a medida liminar. ... (Continua)

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