(DOC. VP 211.1110.9836.5846)

STJ. Administrativo. Anistia política. Cancelamento. Vícios do ato administrativo. Notificação. Contraditório e ampla defesa. Concessão da segurança. Necessidade de renovação do ato. Jurisprudência pacífica da Primeira Seção.

I - Trata-se mandado de segurança, com pedido liminar, visando seja reconhecida a violação do devido processo legal, para a anulação do procedimento administrativo de revisão da anistia concedida com fundamento em portaria do Ministério da Aeronáutica. A atuação administrativa decorreria do julgamento proferido no RE 817.338/DF/STF. Não se concedeu a medida liminar. II - Apresentadas as informações, manifestou-se o Ministério Público Federal. Concedeu-se a segurança em decisão

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote