(DOC. VP 222.1747.9086.5124)

TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -

Pleito deduzido pelo Município de Miguelópolis de revogação da justiça gratuita deferida ao autor - Descabimento - Alegações insuficientes a justificar a revogação pretendida. AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - V. acórdão rescindendo que manteve a condenação do ora autor e dos outros réus, por atos de improbidade administrativa (LIA, arts. 9º, 10 e 11), com a condenação às sanções estabelecidas na Lei 8.429/1992, art. 12) - A

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