(DOC. VP 211.0250.9397.6316)
STJ. Administrativo. Anistia política. Cancelamento. Vícios do ato administrativo. Notificação. Contraditório e ampla defesa. Concessão da segurança. Necessidade de renovação do ato. Jurisprudência pacífica da Primeira Seção.
I - Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, visando seja reconhecida a violação do devido processo legal, para a anulação do procedimento administrativo de revisão da anistia concedida com fundamento em portaria do Ministério da Aeronáutica. A atuação administrativa decorreria do julgamento proferido no RE 817.338/DF/STF, pelo STF. Não se concedeu da medida liminar. II - Apresentadas as informações, manifestou-se o Ministério Público Federal. Concedeu-se a seguran�
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote