(DOC. VP 220.2170.1231.8644)

STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Anistia política. Ato que anulou a concessão de anistia. Decadência. Precedente da Primeira Seção.

1 - A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do MS 18.606/DF, firmou entendimento no sentido de reconhecer a ocorrência da decadência do direito de anulação da portaria concessiva de anistia, quando decorrer o prazo decadencial de cinco anos, previsto na Lei 9.784/99, art. 54, caput, entre a Portaria que concedeu a anistia e a Portaria individual que a anulou. 2 - A incidência da Lei 9.784/99, art. 54, § 2º requer ato administrativo editado por autoridade competente com a finalida

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