(DOC. VP 324.2761.8793.1247)
TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO
c/c REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - Concurso público para o cargo de Soldado PM 2ª Classe - Edital 1/321/19 - Pleito de nulidade do ato de reprovação de candidato na fase de aptidão física considerado faltoso - Alegação de ausência de convocação por notificação pessoal - Admissibilidade parcial - Edital do certame alterado quanto ao número de candidatos convocados para a segunda fase do certame - Convocação que sequer tinha previsão no edital do certame, razão pela qual há ofen
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