(DOC. VP 730.7890.9979.3997)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO QUANDO PRATICADO O ATO QUE CAUSOU O DANO. -

Ação de declaratória cumulada com pedido de indenização - Constituição do crédito quando praticado o ato que ensejou a responsabilização civil - Sentença de procedência que apenas reconhece a existência do crédito - Fato anterior ao requerimento de recuperação judicial da devedora - Crédito que deverá ser habilitado nos autos da recuperação judicial - Inteligência dos Lei 11.101/2005, art. 49 e Lei 11.101/2005, art. 59: - Submetem-se à recuperação judicial todos os crédi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote