(DOC. VP 719.9362.2474.1373)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. OSASCO.

Candidato ao cargo de Guarda Civil Municipal - 3ª Classe. Exclusão do certame por reprovação na avaliação psicológica. Fase eliminatória, prevista no edital, com ciência do candidato ao se inscrever. Amparo legal na Lei Complementar Municipal 334/2017, que dispõe sobre a reorganização do quadro da Guarda Civil Municipal de Osasco. Fundamentos e conclusão do laudo administrativo não desconstituídos eficazmente pela perícia realizada em juízo. Ausência de ilegalidade no ato admin

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