(DOC. VP 759.7339.2642.5013)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE ATO JURÍDICO SANCIONADOR PRATICADO EM AMBIENTE UNIVERSITÁRIO. O

recorrente se transferiu para outro estabelecimento de ensino. Fato superveniente que esvazia os efeitos materiais do ato jurídico cuja eficácia se pretende suspender. Interpreta-se que a transferência afasta qualquer óbice para que o recorrente acompanhe as atividades letivas, o que torna desnecessário resolver, no plano da liminar, fundada em cognição não exauriente das alegações, se o ato é lícito ou ilícito. Agravo de instrumento prejudicado

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