(DOC. VP 201.9496.3560.6002)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA DE 10% SOBRE O DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que aplicou multa de 10% sobre o valor atualizado do débito, em razão do descumprimento de ordens judiciais para localização de bens penhorados. A agravante alega ausência de má-fé, pois os bens penhorados não estão sob sua posse direta, mas sob responsabilidade de terceiros. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a conduta da agravante configura ato atentatório à dignida

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