(DOC. VP 815.4657.8457.9258)

TJSP. NULIDADE DE ATO JURÍDICO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA.

Decisão que reconheceu a legitimidade do oficial de registro de imóveis de Praia Grande, para figurar no polo passivo da lide. Inteligência do art. 22, da Lei Lei 8.935/94. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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