(DOC. VP 103.1674.7132.0100)

STJ. Habeas corpus. Restrição ao direito de locomoção. Ato de particular. Admissibilidade do HC.

«Constrangimento ilegal. O «habeas corpus» é ação constitucional destinada a garantir o direito de locomoção, em face de ameaça ou de efetiva violação por ilegalidade ou abuso de poder. Do teor da cláusula constitucional pertinente (CF/88, art. 5º, LXVIII) exsurge o entendimento no sentido de admitir-se o uso da garantia inclusive na hipótese em que a ilegalidade provenha de ato de particular, não se exigindo que o constrangimento seja exercido por agente do Poder Público.»

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