(DOC. VP 827.6122.9208.2074)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO -

Pretensão à anulação do ato que suspendeu a inscrição municipal e o alvará de localização e funcionamento da parte autora, com a consequente proibição de rescisão do contrato firmado com a parte adversa - Punição imposta sem a prévia instauração de procedimento administrativo - Procedência do pedido decretada em primeiro grau - Irresignação autoral - Não conhecimento - Questões tratadas em seara recursal que fogem dos estreitos limites objetivos fixados quando do ajuizament

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