(DOC. VP 296.9594.0798.3589)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. INAPTIDÃO.

Recurso tirado contra sentença que julgou procedentes em parte os pedidos em ordem a determinar readmissão de candidato, antes considerado inapto em fase de investigação social por não atender aos requisitos de conduta ilibada e procedimento social irrepreensível exigidos para os policiais militar, com improcedência da pretensão indenizatória. Insurgência voluntária do Estado. Provimento. Recurso que, ao par de repetir razões, não se dissocia do tema dos autos e é apto a discutir o

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote