(DOC. VP 215.0665.4074.4084)

TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Entrevias: Concessionária de Rodovias S/A - Sentença que julgou os pedidos improcedentes - Comprovada a infração por descumprimento ao contrato pela não realização das atividades de limpeza, lavagem ou pintura de barreiras de concreto, 2 (duas) vezes no ano, estando sujeita a penalidade prevista no Anexo 11, Item 2, Grupo I, Nível 8 do Contrato de Concessão, constituindo 25 infrações - Infrações comprovadas pela ARTESP através de fotografias juntadas aos autos que claramente demons

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