(DOC. VP 220.3151.1224.4954)

STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Oficial de justiça. Ato de concessão de aposentadoria. Acumulação de vpni com gae. Impossibilidade. Ato coator em harmonia com acórdãos do TCU e precedentes do STF.

1 - Na origem, trata-se de Manda do de Segurança impetrado contra ato do Presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que, no processo administrativo de aposentação, excluiu dos proventos da impetrante a VPNI relativas a «quintos» de FC, diante da sua inacumulabilidade com a Gratificação de Atividade Externa (GAE). 2 - O ato administrativo impugnado apenas obedeceu a orientação do Tribunal de Contas da União sobre a matéria, cujas legalidade e constitucionalidade têm sido

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