(DOC. VP 164.7400.5006.8000)

TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Imposição de multa por atraso na execução de contrato administrativo. Inconformismo. Insubsistência. Ausência de ilegalidade do ato impugnado e de violação, por arbitrariedade, a direito líquido e certo. Ordem denegada.

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