(DOC. VP 374.3366.6363.7048)

TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO ADMINISTRATIVO - SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL - MUNICÍPIO DE OSASCO -

Pretensão da impetrante para reativação da inscrição estadual e liberação do sistema para a emissão de notas fiscais com a finalidade de comercialização dos produtos, bem como para determinar que a autoridade coatora se abstenha de praticar quaisquer atos que restrinjam ou impossibilitem a impetrante de exercer livremente sua atividade profissional - Ação que não se trata de execução fiscal municipal e nem versa sobre tributo municipal - Incompetência da 15ª Câmara de Direito P

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