(DOC. VP 103.1674.7194.0800)

STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Ausência de indicação do ato vergastado.

«Em sede de mandado de segurança, o impetrante, na causa de pedir, deve indicar expressamente o ato administrativo concreto executado pela administração que importe em violação ao seu direito líquido e certo.»

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