(DOC. VP 778.8417.6374.7881)

TJRJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO DE PUNIÇÃO DO AGENTE PÚBLICO PELA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE CAUSA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E DANO AO ERÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. ALEGAÇÃO DE CANDIDATURA FICTA DO RÉU PARA O CARGO DE VEREADOR DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA. DISPLICÊNCIA DO RÉU NO EXERCÍCIO DOS DIREITOS DE VOTAR E SER VOTADO QUE NÃO É SUFICIENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DO ATO ÍMPROBO, QUE DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DO DOLO NO QUE TANGE À PRÁTICA DE ATO CAUSADOR DE DANO AO ERÁRIO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO.

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