(DOC. VP 950.6312.1208.5564)

TJSP. ATO ILÍCITO -

Reconhecimento da quitação da duplicata objeto da ação, em 03.04.2020, pelo depósito realizado na conta corrente da parte ré, para fim de liquidação da dívida, acontecido antes da efetivação do protesto, que ocorreu em 15.04.2020, quando já não se verificava a inadimplência da parte autora, o que caracteriza ato ilícito e defeito de serviço da parte ré. RESPONSABILIDADE CIVIL - Caracterizado o ato ilícito e defeito de serviço, consistente em protesto indevido de título, por

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote