(DOC. VP 101.5964.1004.3538)

TJSP. Agravo de Instrumento. Tutela de Urgência. Ausência dos requisitos ensejadores previstos no CPC, art. 300. Prevalência, neste momento, da legitimidade do ato administrativo. Não há nos autos elementos que permitam desconstituir a presunção de legalidade do ato administrativo questionado. Decisão mantida. Recurso não provido

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