(DOC. VP 863.3094.7315.6374)

TJSP. APELAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. REPROVAÇÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL.

Concurso público. Candidato ao cargo de Soldado da Polícia Militar - 2ª Classe. Exclusão do certame por reprovação na fase de investigação social, motivada pela prática reiterada de infrações de trânsito e omissões no Formulário. Sentença que julgou improcedente o pedido que visava a anulação do ato de exclusão do autor e indenização por danos morais. Insurgência recursal limitada ao pedido de anulação da reprovação. Item 6.19 do Edital que expressamente veda que o ca

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