(DOC. VP 179.1442.9635.1207)

TJRJ. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. INADMISSIBILIDADE. 1- O

direito de ajuizar qualquer ação subordina-se à presença de requisitos essenciais que, no mandado de segurança, apresenta-se na inexistência de restrição para impetrá-lo. 2- Nesse aspecto, a impetração de mandado de segurança contra ato judicial sujeito a impugnação por recurso previsto nas leis processuais caracteriza a presença da restrição legal e enseja a sua extinção sem a apreciação do seu mérito. 3- RECURSO DESPROVIDO.

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