(DOC. VP 144.5335.2000.3800)

TRT3. Dispensa «em massa». Possibilidade. Ato potestativo do empregador.

«Não há no ordenamento jurídico qualquer restrição à dispensa de empregados, exceto aqueles que são detentores de garantia provisória de emprego estabelecida em lei. Assim, é direito potestativo do empregador efetivar a dispensa de empregados sem justa causa.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote