(DOC. VP 751.8687.7997.2256)

TJSP. ATO ADMINISTRATIVO

Município de Guarulhos - Pedido de expedição de Certidão de Valor Venal - Demora injustificada - Mandado de segurança - Concessão da ordem - Possibilidade: - Configura violação a direito líquido e certo a demora injustificada para a expedição de certidão de valor venal de imóvel

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