(DOC. VP 894.0441.6019.1557)

TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO CODIGO PENAL, art. 217-A. I.

Caso em exame. Sentença que, julgou procedente a Representação, pela prática de ato infracional análogo ao tipo previsto no CP, art. 217-A, aplicanda Medida socioeducativa de liberdade assistida, pelo prazo de 6 meses, a ser cumprida no CREAS de abrangência de sua residência, inclusive com matrícula e frequência em Estabelecimento de Ensino, e prestação de serviços. II. Questão em discussão. RECURSO DEFENSIVO. Improcedência da Representação, ao argumento de fragilidade proba

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