Jurisprudência sobre
ameaca de turbacao

651 - TJRJ. APELAÇÃO. CODIGO PENAL, art. 147, NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SUSCITA, QUESTÕES PRELIMINARES: 1) DE NULIDADE DO PROCESSO, FACE À INÉPCIA DA DENÚNCIA, POR NÃO OBEDECER OS REQUISITOS DO ART. 41 DO C.P.P.; 2) DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, PARA A PERSECUÇÃO PENAL, ANTE A INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE; 3) DE NULIDADE DO FEITO, A PARTIR DE FLS. 263, POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, TENDO EM VISTA INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OPERADORA DE TELEFONIA, PARA A ENVIO DE INFORMAÇÕES ACERCA DA LOCALIZAÇÃO DE APARELHO TELEFÔNICO, BEM COMO DE QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. NO MÉRITO, PLEITEIA: 4) O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA, POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E AUSÊNCIA DE TEMOR POR PARTE DA VÍTIMA; 5) A ABSOLVIÇÃO, AO ARGUMENTO DE FRAGILIDADE DAS PROVAS, AS QUAIS SERIAM INAPTAS A CORROBORAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA: 6) PELA REVISÃO DA DOSIMETRIA, COM A APLICAÇÃO DA PENA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL, CONSIDERANDO-SE AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO APELANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação, interposto pelo réu nomeado, por meio de sua Defesa, haja vista ter sido condenado pela prática delitiva prevista no CP, art. 147, no contexto da Lei 11.340/2006, sendo-lhe aplicada a pena final de 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, ambas em regime de cumprimento aberto, além do pagamento das custas forenses e da taxa judiciária. ... (Continua)

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652 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Processo penal. Violência doméstica. Lesão corporal grave, ameaça e cárcere privado. Prisão preventiva. Segregação devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Argumentos concretos. Descumprimento de medida protetiva. Modus operandi que revela a periculosidade do agente. Receio de reiteração criminosa. Medidas cautelares alternativas à prisão. Insuficiência. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à nova orientação da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, e em absoluta consonância com os princípios constitucionais. notadamente o do devido processo legal, da celeridade e economia processual e da razoável duração do processo. , reformulou a admissibilidade da impetração originária de habeas corpus, a fim de que não mais seja conhecido o writ substitutivo do recurso ordinário, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, nos feitos em andamento. ... (Continua)

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653 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Crimes de associação criminosa, de furto e de ameaça. Arts. 288, 155 e 147 do CP. Excesso de prazo na formação da culpa. Supressão de instância. Demora não comprovada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Decisão fundamentada.

«1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691/STF. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia. ... (Continua)

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654 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Não conhecimento do writ com concessão da ordem, de ofício, sem prévia manifestação do parquet. Nulidade. Inexistência.

«1. A previsão regimental acerca da abertura de vista ao Parquet antes do julgamento de mérito do habeas corpus impetrado perante esta Corte (RISTJ, arts. 64, III, e 202) não retira do relator do feito a faculdade de decidir liminarmente a pretensão que se conforma com súmula ou jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria. ... (Continua)

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655 - TJSP.

Agravo de Execução Penal - Recurso ministerial pretendendo cassar a decisão que concedeu progressão ao regime aberto sem a realização do exame criminológico - Juízo de piso declarou incidentalmente a INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 14.843/2024 - Respeitado o entendimento externado pelo magistrado de piso, inviável a discussão acerca da inconstitucionalidade do referido comando normativo, uma vez que inserida na cláusula de reserva do Órgão Especial da Corte (Súmula Vinculante 10/STF) - Além disso, não se vislumbra ofensa aos postulados da individualização da pena, dignidade da pessoa humana e razoável duração do processo - Pelo contrário, o dispositivo reflete uma escolha deliberada do legislador no que diz respeito à política criminal, sendo inadequado para o Poder Judiciário impor requisitos diferentes daqueles estabelecidos pela referida lei - Realização de exame criminológico - Avaliação pericial se revela medida necessária, mormente diante da recém sancionada Lei 14.843/2024, a fim de resguardar a ordem pública e afastar a possibilidade de recidiva delitiva - Sentenciado resgata pena pela prática de roubos majorados, não trabalha e tampouco estuda - Dessa forma, como sempre venho me manifestando, a adoção de uma postura paternalista diante de cidadão que comete crimes gravíssimos como os praticados pelo condenado é medida imprudente, colocando em risco toda a sociedade - Ausência de elementos robustos que demonstrem a possibilidade de abrandamento prisional, sem que isso implique em perigo à ordem pública - Decisão cassada, com a determinação do retorno do sentenciado ao regime semiaberto e que seja realizado exame criminológico presidido por equipe multidisciplinar - Agravo provido... (Continua)

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656 - STJ. Ementa. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico de drogas. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Excesso de prazo não configurado. Supressão de instância. Reiteração de pedido. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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657 - STJ. Agravo regimental. Ameaça, roubo tentado e resistência. Medida cautelar de internação provisória. Exame de insanidade. Excesso de prazo. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Relativamente ao suposto excesso de prazo para o encerramento do feito, cumpre registrar que os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. ... (Continua)

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658 - TST. I-AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PILOTO AGRÍCOLA. TRABALHO EXTERNO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRANSCENDÊNCIA .

A causa tem transcendência política, na forma do CLT, art. 896-A O Tribunal Regional declarou a invalidade das cláusulas coletivas que consideram o trabalho do piloto agrícola como serviço externo. De fato, o Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, fixada no processo ARE Acórdão/STF, rel. Min. Gilmar Mendes, DjE 28/4/2023, traz a diretriz de que ainda que a questão disposta em norma coletiva esteja vinculada ao salário e à jornada de trabalho, a própria CF/88 permite a negociação coletiva em relação aos referidos temas. A conclusão a que se chega é que, exceto nos casos em que houver afronta a padrão civilizatório mínimo assegurado constitucionalmente ao trabalhador, será sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da CF. Desse modo, não prevalece o fundamento regional acerca da invalidade da norma coletiva que considerou o trabalho do piloto agrícola como serviço externo. Essa circunstância, contudo, não afasta a condenação da ré ao pagamento de horas extras. Isso porque, ainda que se considere tratar de trabalho externo, no caso dos autos, restou verificada a possibilidade de controle da jornada, tendo o TRT consignado a prova oral segundo a qual os pilotos sempre se dirigiam para a usina quando as condições climáticas estavam desfavoráveis, ocasião em que permaneciam monitorando a meteorologia. Logo, o acolhimento da pretensão recursal, para se afastar da condenação o pagamento das horas extraordinárias, esbarra no comando inscrito na Súmula 126/TST, por demandar o revolvimento dos fatos e da prova dos autos. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II-AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E NOS RESULTADOS. A transcrição do v. acórdão regional, sem o destaque do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, desatende o disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. A ausência de destaque do trecho inviabiliza que a parte realize a efetiva demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da CF/88, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja violação ou contrariedade tenha apontado, como previsto no, III do citado dispositivo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. HORAS EXTRAS. AERONAUTA. CRITÉRIOS DE APURAÇÃO. LEI 7.183/84. Cinge-se a controvérsia a se definir a jornada de trabalho do aeronauta para fins de cálculo das horas extras. De início, registre-se que se trata de empregado integrante de categoria diferenciada, que possui estatuto próprio de regência, o qual afasta, a priori , as normas gerais previstas na CLT. A Lei 7.183/1984 que regulava o exercício da profissão de aeronauta e dava outras providências é aplicável aos autos, por se tratar de comissário de bordo (aeronauta) cujo contrato de trabalho foi encerrado antes de sua revogação pela Lei 13.475/2017. A duração da jornada de trabalho do aeronauta deve observar o limite diário disposto na Lei 7.183/1984, art. 21, segundo o qual «A duração da jornada de trabalho do aeronauta será de: a) 11 (onze) horas, se integrante de uma tripulação mínima ou simples; b) 14 (quatorze) horas, se integrante de uma tripulação composta e c) 20 (vinte) horas, se integrante de uma tripulação de revezamento . Por outro lado, o art. 23 da mesma lei prevê que a duração do trabalho do aeronauta não excederá a 60 (sessenta) horas semanais e 176 (cento e setenta e seis) horas mensais . No caso, o v. acordão regional observa o disposto nos referidos preceitos, na medida em que condenou a ré ao pagamento do « excedente a 11 horas diárias ou sessenta semanais ou 176 mensais - o que for mais benéfico ao trabalhador . Em se tratando de categoria profissional diferenciada, com regulamentação específica da jornada de trabalho, não se aplicam os limites estipulados no, XIII do art. 7º, da CF. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

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659 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Alienação fiduciária de imóvel. Purgação da mora após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Possibilidade antes da entrada em vigor da Lei 13.465 /2017. Após, assegura-Se ao devedor fiduciante apenas o direito de preferência. Precedentes. Acórdão recorrido em dissonância com o entendimento jurisprudêncial do STJ. Necessidade de retorno dos autos à origem.

1 - Controvérsia recursal acerca da possibilidade de purgação da mora em contrato de alienação fiduciária de bem imóvel quando já consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário e, sendo admitida, se é necessária a quitação integral do saldo devedor ou apenas das prestações vencidas e das que se vencerem até a data do pagamento, acrescidas dos juros e dos encargos contratuais e legais.... (Continua)

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660 - TJRJ. Ação de Consignação em pagamento, com pedido de tutela de urgência. Alienação Fiduciária. Autor que alega onerosidade excessiva, juros abusivos e anatocismo. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova pericial, que se afasta. Abusividade não demonstrada. Questão a respeito da limitação dos juros para as instituições financeiras, já amplamente debatida nos Tribunais. Súmula 596/STF, que consolidou o entendimento de que as instituições financeiras estão livres do cerceamento dos juros usurários estabelecido pela Lei de Usura. No que diz respeito à prática de anatocismo, a controvérsia existente acerca da constitucionalidade do Medida provisória 2.170/2001, art. 5º foi superada, pois o Supremo Tribunal Federal, em sede de recursos repetitivos (RE Acórdão/STF), afastou a alegada inconstitucionalidade. Súmula 593/STJ, segundo a qual «É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000". Onerosidade excessiva não caracterizada. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF, havendo dezenas de demandas sem complexidade, sob o mesmo fundamento, em andamento nas Varas Cíveis deste Estado, além de versar sobre questão sumulada pelo STJ. Observância ao disposto no art. 932, IV, «a do CPC. Sentença mantida. Honorários recursais incidentes à hipótese. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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661 - STJ. (Monocrática) Civil e processual civil. Recurso especial manejado sob a égide do CPC/2015. Plano de saúde. Acórdão dos embargos infringentes. Manutenção do acórdão da apelação que afastou a prescrição. Manifestação acerca do mérito da controvérsia. Impossibilidade. Questão não objeto da divergência. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II não configurada. CPC/2015, art. 4º. Princípios. Duração razoável do processo. Primazia da decisão de mérito. Efetividade. Retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que prossiga no julgamento da demanda. Recurso especial a que se dá parcial provimento. CPC/2015, art. 4º.

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662 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Excesso de prazo. Decisão de pronúncia. Súmula 21/STJ. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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663 - TJRJ. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIMES DE AMEAÇA E DE RESISTÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PLEITO LIBERTÁRIO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. O DECRETO PRISIONAL E A DECISÃO QUE INDEFERIU A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA SE ENCONTRAM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADOS, EXPLICITANDO AS PROVAS DA EXISTÊNCIA DOS CRIMES E OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, REVELADOS PELA SITUAÇÃO DE FLAGRANTE. EVIDENTE A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, A FIM DE SE EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA E DE RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA, DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. NARRA A DENÚNCIA, EM APERTADA SÍNTESE, QUE O PACIENTE SE DIRIGIU EMBRIAGADO À CASA DA VÍTIMA, EFETUOU XINGAMENTOS E LHE AMEAÇOU DE MORTE, OCASIÃO EM QUE CHAMOU A POLÍCIA E ELE FUGIU. ENQUANTO OS POLICIAIS CONVERSAVAM COM A OFENDIDA, O PACIENTE SE APROXIMOU DE BICICLETA E NOVAMENTE A AMEAÇOU DE MORTE, NA FRENTE DA GUARNIÇÃO, E EMPREENDEU FUGA NA SEQUÊNCIA, MAS FOI PERSEGUIDO E DETIDO PELOS POLICIAIS, QUE TIVERAM QUE USAR A FORÇA PARA CONTÊ-LO, POIS RESISTIU À PRISÃO. ASSIM, A DESPEITO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, NOTA-SE QUE AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319 NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES DIANTE DA GRAVIDADE DA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DA VÍTIMA, NÃO SENDO RAZOÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, UMA VEZ QUE TAIS MEDIDAS NÃO EVITARIAM, NESTE CASO, A CESSAÇÃO DO COMPORTAMENTO VIOLENTO DO PACIENTE. NO MAIS, DENOTA-SE QUE O PROCESSO SEGUE SEU TRÂMITE REGULAR, ESTANDO DESIGNADO O DIA 23.01.2025 PARA A REALZIAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, NÃO HAVENDO QUE SE COGITAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, EIS QUE NÃO SE CONSTATA INÉRCIA INJUSTIFICADA OU DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO NA CONDUÇÃO DO FEITO ORIGINÁRIO, RAZÃO PELA QUAL INCABÍVEL A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. POR FIM, OS QUESTIONAMENTOS RELATIVOS À IDONEIDADE DAS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS E DA VÍTIMA, E QUANTO À INOCÊNCIA DO PACIENTE, DIZEM RESPEITO AO MÉRITO E DEMANDAM O REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO, NÃO SENDO CABÍVEIS NA VIA ESTREITA ELEITA. ORDEM DENEGADA.

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664 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Violência doméstica e familiar contra mulher. Lesão corporal, constrangimento ilegal, ameaça, sequestro com fins libidinosos e cárcere privado, invasão de domicílio, estupro e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta e real periculosidade do agente. Necessidade de garantir a ordem pública e de assegurar a integridade física e psíquica da vítima. Fundamentação idônea. Predicados pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Excesso de prazo. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.... (Continua)

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665 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Fixação do regime inicial de cumprimento de pena. Violação da Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O avanço para julgamento in limine de questões pacificadas pelo colegiado, com lastro no art. 34, XVIII, «b», do RISTJ, está em consonância com o princípio da efetiva entrega da prestação jurisdicional e visa a otimizar o processo e seus atos, para viabilizar sua razoável duração e a concentração de esforços em lides não iterativas. De todo modo, a remessa dos autos para manifestação do Ministério Público, como fiscal das leis, sempre ocorre. ... (Continua)

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666 - TST. RECURSO DE REVISTA. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DURAÇÃO DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRATO VIGENTE ANTES E APÓS A LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a respeito dos efeitos da concessão parcial do intervalo intrajornada em contrato de trabalho firmado antes da vigência da Lei 13.467/2017 que permaneceu vigente após o advento da referida Lei. O entendimento predominante nesta Corte é no sentido de que as normas que tratam do intervalo intrajornada são de natureza material, aplicando-se as regras do tempo dos fatos, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei tempus regit actum (CF/88, art. 5º, XXXVI). Salienta-se que a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 437, I e III, estabelece que as horas extras decorrentes de intervalo intrajornada irregularmente concedido serão pagas pelo período total, bem como repercutem no cálculo de outras parcelas salariais. Ao aplicar a disposição da Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho iniciados antes de sua vigência, a Corte Regional proferiu decisão em dissonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior. Há transcendência jurídica, porque se discute questão nova acerca da interpretação da legislação trabalhista. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA DE UMA HORA. ADICIONAL DE HORA EXTRA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a respeito do direito ao intervalo intrajornada de 1 hora quando ultrapassada habitualmente a jornada de 6 horas diárias. A Corte Regional concluiu que somente são devidos os intervalos intrajornada quando o labor diário ultrapassar 6 horas e 30 minutos. É pacífico o entendimento nesta Corte Superior de que é devido o intervalo intrajornada de 1 hora quando a jornada contratual de 6 horas for ultrapassada habitualmente, não podendo ser limitado a período mínimo de labor extraordinário, de acordo com a Súmula 437/TST, IV. Dessa forma, a decisão recorrida é contrária ao entendimento sedimentado no TST e, portanto, verifica-se a transcendência política da causa. Recurso de revista conhecido e provido.

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667 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO DELITO DE ROUBO SIMPLES. PLEITO DE RELAXAMENTO OU DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ADUZINDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, SOB AS ALEGAÇÕES DE: 1) PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, NOTADAMENTE, QUANTO À INEXISTÊNCIA DAS ELEMENTARES DA VIOLÊNCIA E DA GRAVE AMEAÇA; 2) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS, OBJETIVOS E SUBJETIVOS, ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA, ANTE A POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO; 3) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR; 4) OFENSA AOS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E/OU HOMOGENEIDADE E DA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE; 5) EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO PACIENTE; E 6) EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL, O QUAL NÃO PODE SER ATRIBUÍDO À DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.

Ação constitucional de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem em favor do paciente, Marcos Paulo Rodrigues da Silva, representado por advogada constituída, o qual se encontra preso, cautelarmente, desde o flagrante, em 14.04.2024, denunciado, nos autos da ação penal originária 0800621-85.2024.8.19.0076, pela prática, em tese, do crime previsto no CP, art. 157, caput, sendo apontada como autoridade coatora o Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de São José do Vale do Rio Preto. ... (Continua)

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668 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado e ameaça. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Agravo regimental não provido. Recomendação de prioridade.

1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. ... (Continua)

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669 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO (MP E DEFESA). ROUBO TENTADO (CONDENADO). DOSIMETRIA E REGIME PRISIONAL. RECEPTAÇÃO (ABSOLVIDO). AUSÊNCIA DE ADULTERAÇÃO DO CHASSI OU DO NÚMERO DO MOTOR. AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE DELITO ANTERIOR. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelante condenado à pena de 5 anos, 11 meses e 3 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 14 dias-multa, como incurso no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, c/c o art. 14, II, ambos do CP, por ter tentado subtrair para si, agindo em concurso e unidade de propósitos com outros indivíduos não identificados, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, a motocicleta I/Kawasaki ZX 600, zero quilômetro, sem placa, avaliada em R$48.000,00, pertencente à vítima D.V.R.. ... (Continua)

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670 - STJ. Família. Habeas corpus. Prisão civil. Devedor de alimentos. Pedido de substituição da medida por prisão domiciliar. Superação do óbice previsto na Súmula 691/STF. Recomendação do CNJ 62/2020. Pandemia do coronovírus (covid 19). Situação excepcional a autorizar a concessão da ordem. Suspensão do cumprimento da prisão civil.

«1 - Controvérsia em torno da regularidade da prisão civil do devedor inadimplemente de prestação alimentícia, bem como acerca da forma de seu cumprimento no momento da pandemia pelo coronavírus (Covid 19). ... (Continua)

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671 - TST. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Na análise dos pressupostos recursais intrínsecos do recurso de embargos, entende-se demonstrado o dissenso jurisprudencial. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS 13.467/2017 E 13.015/2014. MULTA DO CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Discute-se acerca da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, notadamente quanto a sua incidência como uma simples derivação do fato de o recurso não estar sendo conhecido ou provido, à unanimidade. Na interpretação do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, a jurisprudência reiterada do Supremo Tribunal Federal e do STJ vem se consolidando no sentido de que a imposição da aludida multa processual revela-se descabida em decorrência lógica do mero desprovimento do agravo interno, ainda que em votação unânime, sendo imprescindível, para a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência, a litigância protelatória no desfecho da demanda, a ser verificada caso a caso, em decisão fundamentada, o que se coaduna com a mens legis lastreada na concretude dos princípios da boa-fé processual e duração razoável do processo. Precedentes. Não evidenciado o intuito protelatório na interposição do agravo no âmbito da Turma, afasta-se a incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Recurso de embargos conhecido e provido.

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672 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO GARANTIDO POR CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA PURGAR A MORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ QUE MERECE ACOLHIDA.

Cinge-se a controvérsia recursal acerca da regularidade da intimação da parte autora para purgar a mora e do consequente processo expropriatório. Matéria discutida nos autos que se encontra disciplinada na Lei 9.514/1997 (Tema 1.095 do STJ). Compulsando os autos, verifica-se que houve a notificação regular dos fiduciantes, nos termos da Lei 9.514/97, art. 26 para purga da mora. Certidão do cartório de que os autores não foram localizados, intimando-os por edital. Validade da intimação por edital. Ademais, observa-se que a intimação encaminhada aos autores via postal, para ciência das datas dos leilões, foi devidamente entregue. Frise-se que a finalidade da notificação pessoal dos devedores é a de permitir a purgação da mora, o que os autores poderiam ter feito desde o início deste processo, se de fato o adimplemento do contrato fosse a sua real intenção. Não é isso, contudo, que se viu ao longo da tramitação do feito, certo de que eventual vício no cumprimento dessa formalidade não lhes trouxe qualquer prejuízo, tendo em vista que o imóvel não chegou a ser arrematado. Registre-se que a pretensão anulatória não encontra fim em si mesma, mas sim na possibilidade de permitir que os devedores mantenham a posse legítima do imóvel adquirido em procedimento de alienação fiduciária, purgando a mora até então existente. In casu, verifica-se a ausência de qualquer nulidade no procedimento de consolidação da propriedade nas mãos do credor, porquanto cientes os devedores das respectivas datas da Leilão e da possibilidade de purgar a mora, o que deliberadamente escolheram não fazer. Logo, a sentença merece reforma para que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados na inicial. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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673 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . ADICIONAL NOTURNO. HORAS PRORROGADAS. SÚMULA 60, II/TST. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DO ADICIONAL NOTURNO ÀS HORAS TRABALHADAS DAS 22H ÀS 5H. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST .

No presente caso, a Corte de origem nada mencionou a respeito da existência de norma coletiva limitando a incidência do adicional noturno às horas trabalhadas das 22h às 5h como forma de compensar o adicional noturno de 37,14% previsto na norma coletiva. Com efeito, o adicional de 37,14% tem como finalidade equiparar a duração da hora noturna, prevista no CLT, art. 73, § 1º, à duração da hora diurna de 60 minutos, conforme se infere do quadro fático descrito do acórdão regional. Portanto carece de prequestionamento a assertiva patronal acerca da análise da norma coletiva mais favorável, porquanto o TRT não emitiu tese sob a perspectiva ora invocada, nem foi instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração - incidência da Súmula 297/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.... (Continua)

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674 - TJSP. Agravo de Execução Penal - Recurso ministerial pretendendo cassar a decisão que concedeu progressão ao regime aberto sem a realização do exame criminológico - Juízo de piso declarou incidentalmente a INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 14.843/2024 - Respeitado o entendimento externado pelo magistrado de piso, inviável a discussão acerca da inconstitucionalidade do referido comando normativo, uma vez que inserida na cláusula de reserva do Órgão Especial da Corte (Súmula Vinculante 10/STF) - Além disso, não se vislumbra ofensa aos postulados da individualização da pena, dignidade da pessoa humana e razoável duração do processo - Pelo contrário, o dispositivo reflete uma escolha deliberada do legislador no que diz respeito à política criminal, sendo inadequado para o Poder Judiciário impor requisitos diferentes daqueles estabelecidos pela referida lei - Realização de exame criminológico - Avaliação pericial se revela medida necessária, mormente diante da recém sancionada Lei 14.843/2024, a fim de resguardar a ordem pública e afastar a possibilidade de recidiva delitiva - Sentenciado é reincidente e resgata pena pela prática dos crimes previstos nos arts. 214, do CP, 33, da lei 11.343 e 157, parágrafo 2º, do CP - Além disso, ostenta duas faltas disciplinares de natureza grave - De se salientar que o condenado havia sido promovido ao regime semiaberto em 02/02/2024 (fl. 27) e em 25/07/2024 já foi beneficiado com o regime aberto (fl. 31/32), sendo inserido nesse regime em 28/03/2024, ou seja, passados somente 4 meses após ser beneficiado com o regime intermediário, já foi promovido novamente, sem maiores cautelas - Ademais, o sentenciado ostenta duas faltas disciplinares de natureza grave, nota-se que ele tornou a delinquir quando beneficiado com o regime prisional mais brando (fl. 27), não fazendo jus à ligeira progressão, em vista de tais deméritos subjetivos, de modo que razão assiste ao Parquet quando pugna pela realização do exame criminológico, a fim de se avaliar de forma segura e eficaz a condição pessoal do sentenciado - Portanto, esse cenário evidencia que há necessidade de uma análise mais apurada acerca das condições pessoais do condenado para ser progredido ao regime aberto, se que possa novamente causas males aos seus pares - Dessa forma, como sempre venho me manifestando, a adoção de uma postura paternalista diante de cidadão que comete crimes gravíssimos como os praticados pelo condenado é medida imprudente, colocando em risco toda a sociedade - Ausência de elementos robustos que demonstrem a possibilidade de abrandamento prisional, sem que isso implique em perigo à ordem pública - Decisão cassada, com a determinação do retorno do sentenciado ao regime semiaberto e que seja realizado exame criminológico presidido por equipe multidisciplinar - Agravo provido

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675 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROCESSUAL PENAL. DECISÃO QUE RETIFICOU O TEMPO DE PENA A CUMPRIR, EM RAZÃO DA APELAÇÃO DOS CORRÉUS, E MODIFICOU O QUANTUM DE HORAS A CUMPRIR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE MODIFICAÇÃO EM DESFAVOR DO APENADO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA ALTERAÇÃO DO QUANTUM DE HORAS DE PSC PELO JUÍZO DA VEP. CABIMENTO. ERRO DO SENTENCIANTE NÃO CORRIGIDO PELA CÂMARA JULGADORA. COISA JULGADA IMUTÁVEL. PROVIMENTO DO AGRAVO.

Caso em exame: 1. Apenado condenado a 3 anos de reclusão. Pena corporal substituída por uma restritiva de direito consistente em prestação de serviços à comunidade. Sentença que substituiu a pena corporal e estabeleceu que deveria ser prestado 01 ano de serviços no Hospital Pedro II, com condições. ... (Continua)

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676 - TJSP. Financiamento de veículo com alienação fiduciária em garantia. Ação de busca e apreensão. Sentença que indeferiu a gratuidade pleiteada na contestação e julgou procedentes os pedidos autorais. Recurso do réu. Pretensão de reforma do capítulo da sentença que lhe negou a gratuidade processual. Ausência de elementos que infirmem a presunção de pobreza que opera em favor das pessoas físicas. Sentença que comporta reforma neste ponto. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do Diploma Consumerista não se opera automaticamente, tendo lugar quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação do consumidor ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Réu que alega a celebração de acordo com o autor na data de 17/03/2022, dias antes da apreensão do veículo (ocorrida em 21/03/2022). Argumento de que, dado o ajuste, a sua constituição em mora dependia, necessariamente, do vencimento da dívida, prometido para o dia 23/03/2022. Aperfeiçoamento do ajuste que dependia da prévia concordância do credor financiário, acerca do prazo sugerido pelo réu para o pagamento do saldo remanescente do financiamento. Réu que, de toda forma, deixou de depositar nos autos, no prazo reservado para a purgação da mora, a importância entendia ser devida a esse título. Incabível a descaracterização da mora com base em suposta ilegalidade nas taxas de juros contidas no contrato, uma vez que nem mesmo o ajuizamento de ação de revisão contratual seria suficiente para elidir os efeitos do inadimplemento. Inteligência da Súmula 380/Col. STJ.

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677 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INTERESSE DE AGIR. DANO MORAL.

Presença do interesse de agir. Ação ajuizada após a negativa do medicamento por parte da ré e antes deliberação do Comitê de Recursos dos Participantes, que entendeu por fornecê-lo. ... (Continua)

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678 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Pedido de anulação de execução extrajudicial. Ação de consignação em pagamento ajuizada pela instituição financeira julgada conjuntamente. Cerceamento de defesa não configurado. Avaliação do imóvel que era desnecessária. Bem arrematado em segunda Leilão por valor superior ao da dívida acrescido das despesas do procedimento extrajudicial. Alegação de que não houve intimação pessoal para purgação da mora. Descabimento. Realização de diversas diligências no endereço do imóvel dado em garantia e em outros endereços. Inocorrência de desídia do réu. Além disso, foi realizada diligência no exato endereço informado pela autora no contrato como o de seu domicílio. Endereço que deveria ter sido informado corretamente pela autora. Impossibilidade de localização da devedora que motivou a intimação por edital. Autora que foi regularmente constituída em mora, mas deixou de purgá-la no prazo legal. Inexistência de nulidade no procedimento de consolidação da propriedade. Comunicação acerca dos leilões que prescinde de maiores formalidades e que foi efetuada. Autora que teve ciência prévia sobre as datas dos leilões e, de todo modo, não demonstrou interesse em exercer o direito de preferência. Inexistência de nulidades no procedimento extrajudicial promovido pelo réu. Pedido de consignação em pagamento formulado pelo réu com relação aos valores que sobejaram à venda do imóvel que atende aos requisitos legais. Recurso desprovido... (Continua)

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679 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II NA ESPECIALIDADE PORTUGUÊS. MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA.

Pretensão da condenação do réu: i) no pagamento de 41 horas extras acrescidas de 50%, conforme disposto no art. 320, §1º CLT, além dos reflexos sobre a integralidade da remuneração percebida pela autora, ocupante do emprego público de Professora de Educação Básica II, na especialidade de Português, observada a prescrição quinquenal; ii) na declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar Municipal 107/2010, norma que aumentou a jornada de trabalho dos professores do Município de Laranjal Paulista sem promover a elevação salarial proporcional; subsidiariamente, postulou a aplicação da norma mais benéfica na medida em que os efeitos correlatos retroagiram à Lei Complementar Municipal 132/2012 ou, ainda, seja determinada a recomposição salarial da obreira em decorrência do aumento de 20% da jornada laboral objeto da contenda; c) no pagamento de indenização por dano moral, no importe de R$ 10.000,00, com fundamento na excessiva jornada de trabalho em seu detrimento imposta e; d) seja a edilidade alertada acerca da imperiosa adequação de sua jornada de trabalho às normas federal e municipal vigentes. Causa de pedir fundada na impossibilidade de fixação da jornada laboral dos docentes da rede municipal de ensino em hora-relógio sem a devida contraprestação (art. 27, §1º do Anexo IX da LCM 87/2007). Ação julgada parcialmente procedente na origem. Reforma que se impõe. Hipótese em que a fixação da jornada laboral/carga horária semanal dos professores da educação pública do Município de Laranjal Paulista, em hora-relógio (art. 27, §1º do Anexo IX da LCM 85/2007), encontra respaldo no art. 7º, XIII e 39, §3º CF c/c art. 2º, §1º da Lei 11.738/2008. Ausência de conflito normativo com o tempo de duração da hora-aula em 50 (cinquenta) minutos no período diurno e de 45 (quarenta e cinco) minutos, no período noturno (art. 27, §2º do Anexo IX da LCM 85/2007). Conforme Parecer CNES/CES 201/2006, do Ministério da Educação, a hora-aula é fixada para fins meramente pedagógicos e está inserida na hora-relógio, esta última necessária para estabelecimento da carga horária/jornada laboral semanal dos docentes e do tempo de duração dos cursos. Inexistência do direito ao recebimento das horas-extras, a qual restaria cabível somente se a demandante demonstrasse de maneira inequívoca que se ativou além da carga horária determinada pelo ente público. Carga horária suplementar, ademais, solvida adequadamente em prol da servidora, a teor do disposto no art. 32 do Anexo IX da LCM 85/2007 e sobre a qual não pairam quaisquer controvérsias. Sentença reformada para julgar improcedente a ação, invertidos os ônus da sucumbência, observada a gratuidade judiciária. Recurso provido... (Continua)

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680 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. ARRESTO CAUTELAR DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS. INDEFERIMENTO.

Recurso contra decisão que indeferiu a realização de arresto cautelar em bens dos executados. Os artigos. 300 a 302 do CPC dispõem sobre as tutelas de urgência (compreendidas as de natureza antecipada e cautelar). Não concedida a medida inaudita altera pars, tratando-se de tutela de urgência de natureza cautelar, o procedimento a ser seguido é aquele previsto nos arts. 305 a 310 do CPC. E, ainda que admitida possibilidade de um arresto com natureza cautelar (art. 301 CPC), cabia à parte exequente demonstrar a necessidade e urgência daquela tutela. Isso porque o deferimento da tutela de urgência pleiteada pressupõe, além da comprovação do risco de insolvência do devedor, a demonstração da probabilidade do direito invocado pelo credor. E para realização da medida pleiteada se faz necessário o esgotamento de todos os meios de citação ou existência de indícios de fraude ou dilapidação patrimonial. A alegação de necessidade de concessão de arresto ancorada apenas na mera coincidência de endereços das sociedades empresárias em um cupom fiscal (fl. 05), não é suficiente para demonstrar a existência de possível quadro de dilapidação patrimonial. E não se verificou prova robusta acerca de eventual insolvência dos devedores. Em que pese o relato dos fatos pelo exequente, verifica-se a necessidade de uma cognição mais aprofundada sobre o suposto esquema fraudulento indicado, na petição inicial. A concessão da tutela antecipada pretendida dependia de prova inequívoca, o que não se verificava dos autos nesta fase processual. A discussão exigirá análise de matérias de fato e direito, instaurando-se o contraditório. Não se pode qualificar, de pronto, a conduta assumida pela parte executada como ilegal ou violadora do contrato. A rigor, no lugar de movimentar o Poder Judiciário com requerimentos adicionais e recursos, poderá o credor concentrar esforços na citação e posterior penhora. Essa providência dará mais efetividade e duração razoável ao processo. ... (Continua)

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681 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Atraso de voo. Conexão. Indenização por danos morais. ... (Continua)

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682 - TJSP. Locação. Bem imóvel não residencial. Contratação com comodato de equipamentos de posto de combustível. Contrato por prazo indeterminado. Denúncia vazia. Ajuizamento de indenizatória. Fundo de comércio. Pretensão ao ressarcimento de benfeitorias e danos morais. Descabimento. Aplicação ao caso da Lei 8245/91. Ocorrência de distrato entre os antigos locatários do posto de combustível e a empresa distribuidora de combustível. Nítida a ciência da apelante acerca da duração indeterminada do contrato. Ausência de prova de vício de consentimento, bem como da acenada ofensa à liberdade de contratar, nem tampouco afronta à boa-fé objetiva, à função social do contrato ou, ainda, ao princípio da confiança. Princípios informadores do contrato não violados. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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683 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Internação. Tempo de duração. Tempo muito superior à pena máxima cominada ao crime cometido pelo execução, qual seja, de ameaça. Ilegalidade, não ocorrência. Tempo indeterminado. Agressividade comprovada por laudo médico recente. Prazo máximo de 30 anos, conforme julgados do STF. Recurso improvido. 1- nos termos do atual posicionamento desta corte, o CP, art. 97, § 1º, deve ser interpretado em consonância com os princípios da isonomia e da razoabilidade. Assim, o tempo de cumprimento da medida de segurança, na modalidade internação ou tratamento ambulatorial, deve ser limitado à pena máxima abstratamente cominada ao delito perpetrado ou ao limite de 30 (trinta) anos estabelecido no CP, art. 75, caso o máximo da pena cominada seja superior a este período. [...] (REsp 964.247/df, relatora Ministra laurita vaz, quinta turma, julgado em 13/3/2012, DJE de 23/3/2012.) 2- [...].

II - Esta Corte, todavia, já firmou entendimento no sentido de que o prazo máximo de duração da medida de segurança é o previsto no CP, art. 75, ou seja, trinta anos. Precedente. [...] (HC 98360, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 04-08-2009, DJe-200 DIVULG 22-10-2009 PUBLIC 23-10-2009 EMENT VOL-02379-06 PP-01095) 3- No caso, conforme laudo médico oficial pericial, efetuado em data recente, 29/09/2023, constou que o internado tem histórico de internações frequentes e que embora a genitora seja responsável pelo agravante e o visite frequentemente, ela mesma alegou não ter condições e estrutura emocional para conviver com o mesmo, devido ao quadro de agressividade. Registre-se, no ponto, que o agravante é portador de esquizofrenia e a ameaça de morte por ele praticada foi contra a própria mãe, a qual já foi por ele agredida por diversas ocasiões. Além disso, conforme a própria defesa relatou, a última vez Documento eletrônico VDA41260394 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): REYNALDO SOARES DA FONSECA Assinado em: 26/04/2024 10:08:06Publicação no DJe/STJ 3855 de 29/04/2024. Código de Controle do Documento: c0ea43a0-1be0-4a5c-8549-5d899acc0aea que o apenado foi internado se deu em 15/12/2018, estando, portanto longe do prazo máximo estipulado pelo STF. Por fim, atente-se que o juízo de origem determinou a prorrogação da medida de segurança somente até a confecção do plano de desinstitucionalização pela equipe de avaliação e acompanhamento das medidas terapêuticas aplicáveis a pessoa com transtorno mental em conflito com a lei ou até o dia 28/05/2024. 4- Agravo Regimental não provido.... (Continua)

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684 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE FURTO. PLEITO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE, ALEGANDO-SE: 1) EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, NA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. INSTRUÇÃO CRIMINAL JÁ ENCERRADA. FEITO QUE SE ENCONTRA À CONCLUSÃO DO MAGISTRADO PRIMEVO, PARA PROLATAÇÃO DE SENTENÇA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE INÉRCIA POR PARTE DO ESTADO-JUIZ. INTELIGÊNCIA DO VERBETE 52 DAS SÚMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT CONHECIDO COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Ação constitucional de habeas corpus, impetrada por órgão da Defensoria Pública, em favor do paciente, Juliano Gonçalves de Oliveira, o qual se encontra preso, preventivamente, desde o flagrante, em 11.10.2023, denunciado pela prática, em tese, do crime previsto no CP, art. 155, caput, sendo apontada como autoridade coatora o Juiz de Direito da 11ª Vara Criminal da Comarca da Capital. ... (Continua)

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685 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA -

Acolhimento parcial da impugnação - Indeferimento da discordância à justiça gratuita - Reconhecimento do excesso sobre o erro no termo inicial do valor venal do imóvel - Extinção fracionária da execução - Condenação segmentada do exequente acerca das custas, despesas processuais e honorários advocatícios do executado fixados em 10% do montante do excedente - Oposição de Embargos de Declaração - Admissão em parte para considerar correta a planilha de cálculos do credor - Novos aclaratórios - Cancelamento de penhora de imóvel tido como bem de família - Recusa à substituição de outra constrição - Deferimento de expropriação no rosto dos autos - Pedido de reforma proporcional do devedor - Fragmentado cabimento - Pretensão de cobrança de aluguéis referente à cota ideal de 33,33% do terreno - Título executivo judicial condena à integralidade - Presença de julgamento em quantia superior ao objeto - Inexistência de preclusão «pro judicato ou ofensa à coisa julgada - Matéria de ordem pública - Dever de conhecimento de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição - Desapego ao rigorismo formal - Aplicação do princípio da insignificância - Ordem de retificação - Definição do vencimento para compor indenização material representada pela retomada da posse das coisa comuns - Encaminhamento de telegrama não retrata meio idôneo à purgação da mora terreno - Falta de elemento constitutivo da existência do negócio - Imperfeito ato jurídico - Ausência de exigência de qualquer solenidade para transferência atípica do terreno - Produção imediata de eficácia com a formação da coisa julgada em 28 de junho de 2024 - Ocorrência automática da mudança subjetiva do estado de fato - Referência as duas casas reclama exigência de consignação judicial das chaves - Afastamento da substituição da penhora de 2/3 do imóvel penhorado por outros três imóveis - Respeito à primazia do interesse do credor - Incogitável prejuízo injustificado - Inexistência de privilégio de escolha atribuída ao devedor - Nenhuma conduta dolosa específica pode ser considerada ilicitude sujeita à sanção por deslealdade - Configuração de exercício regular do direito subjetivo - Ausência de emprego de mecanismo escancaradamente infundado - Escassez de demonstração de premeditada intenção procrastinatória - Carência de persuasão racional de intenção dolosa para causar prejuízo - Interpretação particular do interessado incapaz de produzir consequência jurídica - Descaracterização de nexo de causalidade - Inaplicabilidade de multa - Pronunciamentos retificados parcialmente - Recurso provido em part... (Continua)

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686 - STJ. Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Anterioridade na aquisição dos direitos possessórios, precedência no uso e ocupação do bem, providências consistentes na limpeza e manutenção da coisa possuída. Constituição de direito possessório. Reconhecimento da improcedência da ação pelas instâncias ordinárias.

«1. Discussão voltada a definir o conceito de 'melhor posse', à luz do Código Civil de 2002. ... (Continua)

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687 - TJSP. Agravo de Execução Penal - Recurso ministerial pretendendo cassar a decisão que concedeu progressão ao regime semiaberto deferida sem a realização do exame criminológico - Sentenciado é reincidente, cumpriu pena por homicídio qualificado e, atualmente, resgata pena pela prática de tráfico de drogas, além de ostentar a prática de uma falta disciplinar de natureza grave consistente em fuga - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 14.843/2024 - Respeitado o entendimento externado pelo magistrado de piso, inviável a discussão acerca da inconstitucionalidade incidental do referido comando normativo, uma vez que inserida na cláusula de reserva do Órgão Especial da Corte (Súmula Vinculante 10/STF) - Além disso, não se vislumbra ofensa aos postulados da individualização da pena, dignidade da pessoa humana e razoável duração do processo - Pelo contrário, o dispositivo reflete uma escolha deliberada do legislador no que diz respeito à política criminal, sendo inadequado para o Poder Judiciário impor requisitos diferentes daqueles estabelecidos pela referida lei - Realização de exame criminológico - Avaliação pericial se revela medida necessária, mormente diante da recém sancionada Lei 14.843/2024, a fim de resguardar a ordem pública e afastar a possibilidade de recidiva delitiva - No caso em exame, apesar do sentenciado não possuir faltas disciplinares recentes, não há notícia nos autos de que ele estivesse estudando ou trabalhando dentro do presídio antes de ser progredido e, além disso, verifica-se que ele tornou a praticar delito após ser inserido em regime mais brando - Portanto, esse cenário evidencia que a ausência de faltas disciplinares não reflete ressocialização/ausência de periculosidade, mas tão somente que o cativo está adaptado ao sistema prisional - Dessa forma, como sempre venho me manifestando, a adoção de uma postura paternalista diante de cidadão que comete crimes gravíssimos como os praticados pelo cativo é medida imprudente, colocando em risco toda a sociedade - Ausência de elementos robustos que demonstrem a possibilidade de abrandamento prisional, sem que isso implique em perigo à ordem pública - Decisão cassada, com a determinação do retorno do sentenciado ao regime fechado e que seja realizado exame criminológico presidido por equipe multidisciplinar - Agravo provido

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688 - TST. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º .

Na análise dos pressupostos recursais intrínsecos do recurso de embargos, entende-se demonstrado o dissenso jurisprudencial no que diz respeito à aplicação da multa do CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo conhecido e provido, no particular. RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS 13.467/2017 E 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º . Discute-se acerca da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º, notadamente quanto a sua incidência como uma simples derivação do fato de o recurso não estar sendo conhecido ou provido, à unanimidade. Na interpretação do CPC, art. 1.021, § 4º, a jurisprudência reiterada do Supremo Tribunal Federal e do STJ vem se consolidando no sentido de que a imposição da aludida multa processual revela-se descabida em decorrência lógica do mero desprovimento do agravo interno, ainda que em votação unânime, sendo imprescindível, para a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência, a litigância protelatória no desfecho da demanda, a ser verificada caso o caso, em decisão fundamentada, o que se coaduna com a mens legis lastreada na concretude dos princípios da boa-fé processual e duração razoável do processo. Precedentes. Não evidenciado o intuito protelatório na interposição do agravo no âmbito da Turma, afasta-se a incidência da multa do CPC, art. 1.021, § 4º. Recurso de embargos conhecido e provido, no particular.... (Continua)

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689 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. KLABIN S/A. CONTRATO DE REFORMA E CONSTRUÇÃO. ATIVIDADES PERMANENTES E INERENTES AO ESCOPO CONTRATUAL. LONGA DURAÇÃO. OBRA CERTA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DESNATURAÇÃO DO CONTRATO DE EMPREITADA. CONDIÇÃO DE DONO DA OBRA NÃO EVIDENCIADA. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191 DA SDI-1. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.

Nega-se provimento a embargos de declaração quando o acórdão embargado não padece da omissão apontada. No caso, verifica-se que este Colegiado emitiu pronunciamento claro e fundamentado acerca da matéria jurídica, que não comporta reexame pela via horizontal. Embargos de declaração a que se nega provimento.... (Continua)

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690 - TJSP. Agravo de Execução Penal - Recurso ministerial pretendendo cassar a decisão que concedeu progressão ao regime semiaberto deferida sem a realização do exame criminológico - Sentenciado cumpre pena em razão da prática de 3 roubos majorados, além de ostentar a prática de uma falta disciplinar de natureza grave - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 14.843/2024 - Respeitado o entendimento externado pelo magistrado de piso, inviável a discussão acerca da inconstitucionalidade incidental do referido comando normativo, uma vez que inserida na cláusula de reserva do Órgão Especial da Corte (Súmula Vinculante 10/STF) - Além disso, não se vislumbra ofensa aos postulados da individualização da pena, dignidade da pessoa humana e razoável duração do processo - Pelo contrário, o dispositivo reflete uma escolha deliberada do legislador no que diz respeito à política criminal, sendo inadequado para o Poder Judiciário impor requisitos diferentes daqueles estabelecidos pela referida lei - Realização de exame criminológico - Avaliação pericial se revela medida necessária, mormente diante da recém sancionada Lei 14.843/2024, a fim de resguardar a ordem pública e afastar a possibilidade de recidiva delitiva - No caso em exame, apesar do sentenciado não possuir faltas disciplinares recentes, não há notícia nos autos de que ele estivesse estudando ou trabalhando dentro do presídio antes de ser progredido e, além disso, verifica-se que ele tornou a praticar delito após ser inserido em regime mais brando - Portanto, esse cenário evidencia que a ausência de faltas disciplinares não reflete ressocialização/ausência de periculosidade, mas tão somente que o cativo está adaptado ao sistema prisional - Dessa forma, como sempre venho me manifestando, a adoção de uma postura paternalista diante de cidadão que comete crimes gravíssimos como os praticados pelo cativo é medida imprudente, colocando em risco toda a sociedade - Ausência de elementos robustos que demonstrem a possibilidade de abrandamento prisional, sem que isso implique em perigo à ordem pública - Decisão cassada, com a determinação do retorno do sentenciado ao regime fechado e que seja realizado exame criminológico presidido por equipe multidisciplinar - Agravo provido

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691 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Atraso de voo. Força maior. Mau tempo. Indenização por danos morais. ... (Continua)

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692 - TST. Recurso de embargos interposto pela reclamante. Recurso de revista. Horas in itinere. Limitação por norma coletiva.

«1. Em relação à validade da norma coletiva que limita o pagamento das horas in itinere, esta Subseção Especializada fixou a tese de que, além das hipóteses de supressão total, também a redução desproporcional do direito às horas in itinere configura a invalidade na norma coletiva. E não obstante a dificuldade em se estabelecer um critério pautado na razoabilidade para, em função dele, extrair a conclusão acerca da validade ou da invalidade da norma coletiva, esta Especializada decidiu, aplicando um critério com ponderação, que, se a diferença entre o tempo de percurso e o tempo pago em razão da norma coletiva não exceder a 50%, admite-se a flexibilização pela via negocial. 2. Na hipótese dos autos, observa-se que a Turma não consignou o tempo gasto no trajeto, sendo certo que também não consta da transcrição da decisão regional, constante do acórdão turmário, a duração do tempo gasto no deslocamento da reclamante até o trabalho. ... (Continua)

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693 - TST. Recurso de revista do reclamante. Acórdão regional publicado anteriormente à vigência da Lei 13.015/2014. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Do exame do acórdão regional, não é possível verificar que o e. TRT tenha examinado as alegações de cunho fático suscitadas pelo recorrente, ainda quando instado a fazê-lo pela via dos embargos de declaração. Note-se que o empregado alega que trabalhou em regime de 5x1 e que tal sistema de trabalho é incompatível com a existência de acordo de compensação de jornada, mormente em face da prestação de horas extras, conforme reconhecido em Juízo. Contudo, a Corte de origem limitou-se a atestar a validade do acordo de compensação e do banco de horas, ante a previsão em norma coletiva, sem analisar a controvérsia sob o enfoque pretendido pelo autor. Acrescentou também a Corte de origem que o descumprimento que conduziria à descaracterização dos ajustes deveria ser provado pelo autor, o que não ocorreu. Saliente-se que, mesmo instado via embargos de declaração, limitou-se o Regional a concluir que a decisão teve fundamentação suficiente e que não havia omissão, obscuridade ou contradição. Desse modo, conclui-se que o pronunciamento judicial acerca da validade material dos ajustes relativos à duração do trabalho não foi proferido consoante afirmado pelo reclamante e que os argumentos suscitados pelo autor - capazes de modificar a solução dada à controvérsia - não foram rechaçados, de maneira que resta indispensável a manifestação do Regional, para uma tutela completa do direito alegado. Recurso de revista conhecido por afronta ao artigo 93, IX, da CR/88 e provido com determinação de retorno dos autos ao TRT. ... (Continua)

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694 - STJ. Habeas corpus. Corrupção ativa. Ausência de indícios de autoria e materialidade. Dilação probatória. Excesso de duração e contemporaneidade. Matéria não apreciada na origem. Supressão de instância. Aplicação de medida cautelar. Suspensão de atividade profissional de perícia judicial. Fundamentação adequada. Ausência de ilegalidade.

1 - No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas acerca de fatos controversos, destinando-se a ação constitucional a sanar ilegalidade verificada de plano, com base em prova pré-constituída, não se fazendo cabível aferir a materialidade e a autoria delitivas controvertidas. ... (Continua)

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695 - TJSP. Contrato. Consórcio. Busca e apreensão. Inadimplência. Sendo incontroversa a inadimplência, e tendo o réu sido notificado em conformidade com os requisitos previstos em lei, era de rigor a concessão da busca e apreensão. O direito à purgação da mora deve ser exercido no prazo de cinco dias, a contar da efetivação da medida de busca e apreensão. Convertida a ação em depósito, cabe ao réu, no mesmo prazo, entregar o veículo ou o equivalente em dinheiro, não havendo que se cogitar de nova oportunidade para o pagamento do débito. É irrelevante, em tais circunstâncias, a discussão acerca da correção ou não da planilha de débito, especialmente porque a ação tem natureza reipersecutória. Recurso não provido.

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696 - STJ. Processual civil e consumidor. Rótulo de pescado. Direito de informação. Ofensa. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Fundamento constitucional. Análise. Inviabilidade.

1 - Ação civil pública objetivando obrigar as empresas rés a fazerem constar, nas embalagens de filé de cação que comercializam, o nome da espécie vendida, informando também a procedência desses produtos (se nacionais ou importados). ... (Continua)

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697 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação declaratória de nulidade. Procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade de bem imóvel. Purgação da mora. Intimação. Validade. Reexame. Impossibilidade. Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.... (Continua)

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698 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C TURBAÇÃO E ESBULHO DE POSSE. CADEG-MERCADO DAS FLORES. CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL - USO DO BOX-70B. PROIBIÇÃO DE ADENTRAR NO MERCADO DE FLORES SOB AMEAÇA E VIOLÊNCIA. IMPOSIÇÃO AOS FLORISTAS À ADESÃO AO CONTRATO DENOMINADO TERMO DE PERMISSÃO REMUNERADO DE USO(TPRU) E AO PAGAMENTO NO VALOR DE R$ 8.000,00 PARA ADENTRAR E VENDER NO MERCADO DE FLORES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TPRU. ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS SOB O ARGUMENTO DE QUE O MERCADO DE FLORES É DE PROPRIEDADE DA COOPERATIVA NACIONAL DE FUMOS E CIGARROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS APELANTES SOB OS ARGUMENTOS DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E OMISSÃO A RESPEITO DAS MATÉRIAS E FATOS RELEVANTES SUSCITADOS PELAS PARTES QUE SERIAM PASSÍVEIS DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

O Assunto discutido não é novo neste Egrégio Tribunal de Justiça, considerando as inúmeras ações que ainda tramitam ou já tramitaram, questionando a propriedade e posse do Cadeg sobre a área, denominada «Mercado de Flores. Prova pericial emprestada produzida nos autos do processo de 0397967-08.2016.8.19.0001, em que o perito concluiu que a área ocupada pelo Mercado de Flores está contida dentro do terreno pertencente ao Cadeg; ... (Continua)

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699 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL, EM QUE O AUTOR REQUEREU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA AFASTAR EVENTUAIS EFEITOS DA MORA EM SEU DESFAVOR, DEFERINDO-SE O DEPÓSITO JUDICIAL MENSAL E SUCESSIVO DO VALOR QUE ENTENDE SER INCONTROVERSO. TUTELA DEFERIDA DETERMINANDO QUE A PARTE AUTORA REALIZE MENSALMENTE O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO EM JUÍZO, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE REVOGAÇÃO. RECURSO DA PARTE RÉ QUE MERECE SER PARCIALMENTE PROVIDO.

O STJ através do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ processado sob o rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que, para a purgação dos efeitos da mora na ação revisional, se faz necessário e concomitantemente, a presença desses três elementos: «(a) propositura de ação para contestar a existência integral ou parcial do débito; (b) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida funda-se na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do STJ; e (c) realização de depósito do valor referente à parte incontroversa ou prestação de caução idônea a critério do julgador.. Pelo que se observa dos autos, não há, pelo menos neste momento processual, em que a cognição é apenas superficial, a verossimilhança das alegações autorais acerca da abusividade da taxa de juros aplicada. Todavia, a despeito da possibilidade do depósito judicial do valor incontroverso das parcelas do contrato sub judice, a teor do que dispõe o art. 330, §§ 2º e 3º do CPC, o mesmo não tem aptidão de afastar os efeitos da mora. Súmulas 380 do STJ e 90 deste Tribunal. Dessa forma, em que pese autorizado o depósito incidental do valor incontroverso pelo juízo de origem e considerando que a intenção principal do agravado é de afastar os efeitos da mora, cumpre ressaltar que o depósito do valor incontroverso nos autos é distinto daquele livremente pactuado pelas partes, e, portanto, não elide a mora e não impede o credor de praticar atos executórios que entender pertinentes, qual seja, proceder a busca e apreensão do veículo dado em garantia no contrato, tampouco inscrever o nome do agravado nos órgãos de proteção ao crédito. Reforma parcial da decisão mantendo o deferimento do depósito do valor incontroverso, porém sem o afastamento dos efeitos da mora. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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700 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL.

Cerceamento de defesa que não se identifica na espécie. Magistrado que expôs satisfatoriamente as razões do seu convencimento. Hipótese em que as provas materiais dispensavam o prolongamento da instrução. Princípio constitucional que impõe a razoável duração do processo. Art. 5º, LXXVIII, da CF. Julgamento antecipado que, nessas circunstâncias, é dever do Juiz, não mera faculdade. Preliminar repelida. ... (Continua)

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