(DOC. VP 577.1017.7844.7495)

TST. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º .

Na análise dos pressupostos recursais intrínsecos do recurso de embargos, entende-se demonstrado o dissenso jurisprudencial no que diz respeito à aplicação da multa do CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo conhecido e provido, no particular. RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS 13.467/2017 E 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º . Discute-se acerca da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º, notadamente quanto a sua incidência como uma simples derivação do fato d

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